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quinta-feira, 31 de dezembro de 2009

FELIZ 2010

montagem de fotos

BOLSA FORMAÇÃO

Os policiais de todo o brasil que ficou sem receber a bolsa formaçao do mes de novembro, vem informar que consulte a caixa, pois ja esta disponivel os R$ 400,00 para saque a partir de hoje.

quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

FRASES QUE A POLICIA OUVI EM UMA OCORRENCIA

1 - Eu pago seu salário!

RESP. E paga mal, minha vida vale muito mais que isso .. Me demita!
Trabalho para a manutenção da ordem pública em geral para o bem de todos e não para você !!

2 - Eu não sou bandido não!
RESP. E por acaso tem escrito em sua testa quem você é?
Imagina um bandido com a testa escrita assim "SOU BANDIDO" seria uma maravilha!

3 - Você sabe com quem tá falando?
RESP. Não.... deixei minha bola de cristal em casa !
Tem FDP,. que esta em alguma profissão ou cargo que ele acha acima de tudo ,
pensa que a lei não vale pra ele ,e tem alguns que só são parentes ou babão! são uns comedias .. rsrs

4 - Vou transferir você daqui !
RESP. E dai ? Passa uns dias eu tó de volta e você não passa mais de 4 anos onde estar!

5 - Tá me levando pra DP é?.. Vão prender bandido!
RESP. É isso que eu to fazendo agora.. me diga onde tem outro que vamos lá pegar ele!
Eu levo pra DP e faço o procedimento correto.. se depois ele tá solto, o problema é de quem liberou. E da justiça falha do Brasil.

6 - Meu marido me bateu e me expulsou de casa. “Mas não prende ele não, é para vir aqui só dar um susto nele e dar uns conselhos”.
RESP. O que essa pessoa pensa, que nós somos fantasmas e saímos por aí assustando os outros? e quem da conselho é o padre!

7 - Só agora vocês chegam? Agora não precisa mais!
RESP. Reclamando quando a PM chega ao local de ocorrência. Sequer reparam na viatura, caindo aos pedaços e pensam que essa ocorrência é a única que eu venho atender!

8 - Não precisa descer com a arma na mão “é pra se amostrar “!
“ É” foda” mesmo ”
RESP. Você quer que eu desça com um buquê de flores é?
Sou PM PORRA.. Esse é meu instrumento de trabalho e é minha vida e de terceiro que esta em jogo!



sexta-feira, 25 de dezembro de 2009

PAGAMENTO DO BOLSA FORMAÇÃO ESTA GARANTIDO

Recursos para o pagamento do Bolsa Formação estão garantidos




 O pagamento do Bolsa Formação a profissionais de segurança pública referente a dezembro estará disponível na primeira semana de janeiro, após os trâmites legais com a Caixa Econômica Federal. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (23), pelo Ministério da Justiça, após a aprovação pelo Congresso Nacional de crédito suplementar que destinava R$ 65 milhões ao pagamento das bolsas de dezembro.

Um dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para valorizar os profissionais da área, o Bolsa Formação oferece um auxílio financeiro de R$ 400 a policiais civis e militares, agentes, peritos, bombeiros e guardas municipais que recebam até R$ 1.700.

Para receber o benefício, eles devem participar dos cursos à distância ou de especialização e pós-graduação oferecidos gratuitamente pelo pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) do MJ. São mais de 40 cursos em temas como Direitos Humanos, uso progressivo da força, policiamento comunitário, isolamento do local do crime e identificação veicular.

Em dezembro, 160 mil profissionais de segurança pública de 25 estados do país deixaram de receber a bolsa por atraso na votação do crédito suplementar, solicitado pelo Ministério da Justiça em agosto. “Assim que percebemos que o orçamento do Ministério em 2009 não seria suficiente para o Bolsa Formação pedimos mais crédito. O projeto teve grande adesão dos policiais do Brasil inteiro e superou as expectativas neste ano”, explicou. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o valor equivale entre 30% a 40% do salário dos policiais.

Como o Plenário da Câmara também aprovou o orçamento de 2010 o pagamento de janeiro será realizado normalmente. De acordo com o cronograma, o dinheiro deve estar disponível até o dia 17 de janeiro.
Segundo Luiz Paulo Barreto, antes dos cursos do Ministério da Justiça e do Bolsa Formação, a maioria dos policiais só tinha participado da formação inicial nas Academias de Polícia. “Hoje o Bolsa Formação tem sido o principal mecanismo de motivação para a capacitação e a formação dos policiais, fazendo com que as corporações atinjam outro nível de preparação”, conclui.




Font: MJ


FELIZ NATAL

Desejo aos leitores e aos meus amigos, companheiros e familiares e a todos os profissionais de segurança pública um feliz Natal e um próspero ano novo.
Que possamos renovar nossas esperanças e nossa força para lutar por um país mais seguro e menos violento.


Boas festas de fim de ano!

VOTOS DE APARECIDO LIMA E FAMÍLIA

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

BOLSA FORMAÇÃO DE POLICIAIS FOI APROVADA

Congresso aprova crédito para bolsa-formação de policiais

 Plenário do Congresso iniciou  ontem, 22 dez 2009, a Ordem do Dia e aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 91/09, que concede crédito suplementar de R$ 445 milhões aos ministérios da Justiça e da Defesa. A matéria vai à sanção presidencial.

A maior parte dos recursos (R$ 299 milhões) caberá à administração direta do Ministério da Justiça. Parte desse dinheiro deverá ser gasta na execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) por meio do pagamento de bolsa-formação aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros e peritos criminais.


Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Camara dos deputados

terça-feira, 22 de dezembro de 2009

CONCURSOS DO BOMBEIROS EM MS.


 Diário Oficial do Estado desta terça-feira trouxe suplemento com edital do concurso público para o Corpo de Bombeiros. São 100 vagas, cinco para oficiais –quatro para homens e uma para mulher – e 95 para soldados – 85 para homens e 10 para mulheres. As inscrições serão abertas amanhã, 23 de dezembro, às 8 horas e vão até às 19 horas do dia 12 de janeiro. Deverão ser feitas pelo site www.concurso.ms.gov.br. A taxa de inscrição é de R$ 69,35.
A remuneração para soldados durante o curso de formação é de R$ 1.151,59 e para aluno oficial R$ 4.012,57, dos quais R$ 2.468,66 em subsídios, uma vez que farão o curso fora do Estado, provavelmente no Rio de Janeiro. A escolaridade exigida para os candidatos é pelo menos o Ensino Médio.
O edital já contempla a nova legislação sobre concursos públicos para militares, reduzindo a idade limite para ingressar na corporação de 30 anos completos a 24 anos completos (24 anos, 11 meses e 29 dias). A idade mínima é de 18 anos.
Para quem já é militar, a idade máxima no concurso para oficiais é de 34 anos (34 anos, 11 meses e 29 dias). Neste caso, é necessário apresentar documento autorizativo do respectivo comandante, no caso de candidato militar das forças armadas ou de outras Instituições Militares; não estar sendo submetido a Conselho de Disciplina ou de Justificação e estar classificado, no mínimo, no comportamento “bom”, quando contar menos de 5 anos de serviço militar, e no “ótimo”, após 5 anos completos de serviço militar.
O concurso também passa a exigir que o candidato tenha no mínimo CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria B.
A altura mínima exigida para homens é de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres. Já o índice de massa corpórea, que é obtido pela divisão do peso pela altura ao quadrado, tem de ser entre 20 e 28 para homens e entre 20 e 26 para mulheres.
Haverá uma prova escrita, exame de aptidão mental, exame de saúde, antropométrico e clínico e exame de capacitação física. As datas serão informadas, mas a previsão é concluir o processo até abril.

Há reserva de 10% das vagas para candidatos que se declararem negros. O modelo de declaração consta no site www.concurso.ms.gov.br . Confira o edital completo clicando aqui.


Fonte: campograndenews






segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

MJ ATRASA PAGAMENTO DE BOLSA PARA MILITARES DE MS

A Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do Ministério da Justiça, divulgou nota em que relata que, por conta da carência de recursos, não foi efetuado em todo País, o pagamento do benefício do projeto Bolsa Formação, correspondente ao mês de novembro. Em Mato Grosso do Sul, cerca de dois mil profissionais da segurança pública têm direito ao auxílio, no valor de R$ 400,00.
De acordo com o MJ, o atraso na liberação da bolsa do mês de novembro, poderá interferir na programação do calendário de pagamento do programa para os próximos meses.
A coordenação do projeto em Brasília (DF) informou que a regularização do pagamento deve acontecer com a votação do Projeto de Lei nº 91, que trata da liberação dos recursos para o Bolsa Formação.
O Bolsa Formação é um auxílio financeiro de R$ 400 reais, pago mensalmente para os integrantes das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, agentes penitenciários e integrantes da perícia técnica, com piso salarial até R$ 1.700,00. (Com informações do MJ)


Fonte: MJ

PEC PREVÊ ISENÇÃO DE IR PARA MILITARES INATIVOS

PEC prevê isenção de IR para militares, PMs e bombeiros inativos



Marcelo Itagiba: proposta compensa a redução remuneratória dos militares da reserva.Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que estabelece a imunidade dos proventos dos militares inativos e das pensões militares ao Imposto de Renda. A medida, se aprovada, também valerá para os integrantes das Forças Auxiliares do Exército, ou seja, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
Ao defender a proposta, Itagiba lembra que as atividades militares têm peculiaridades e, por isso, devem ser encaradas de forma diferente. "Dentre outras peculiaridades, há uma que coloca o militar em grande desvantagem em relação aos civis: a perda do direito à moradia pelo militar da ativa quando é levado à reserva. A imunidade dos proventos de inatividade ao Imposto de Renda seria uma forma de compensar a redução remuneratória após toda uma vida de dedicação à Pátria", afirma o deputado.

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na CCJ, será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Noéli Nobre

domingo, 20 de dezembro de 2009

DOURADOS 74 ANOS



Dourados comemora neste domingo os seus 74 anos de emancipação política e administrativa, cidade situada ao sul do estado de Mato Grosso do sul, conta hoje com quase 200 mil habitantes, tendo como base sustentável da sua economia a agricultura e a pecuária, o município tem uma área de 4.096,90 metros quadrados.


VEJA UM POUCO DA NOSSA HISTÓRIA:

No final do século XIX vieram para Mato Grosso, algumas famílias originárias dos Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo em busca de novas terras no oeste do país.
Dado o acentuado progresso verificado na região e pelas notícias sobre a fertilidade da terra, aluíram novos colonizadores em demanda da exploração dos extensos ervais nativos impulsionado pela ação da Companhia Mate Laranjeira S/A, que deteve o monopólio da exploração dos ervais em toda a região, entre os anos de 1882 e 1924, destacou-se também o desenvolvimento da cultura pastoril e da construção da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, entre 1904 a 1914.
Entre os colonizadores, se destacava Marcelino Pires, homem resoluto, dotado de uma coragem extrema e possuidor de grande ardor pelo trabalho da lavoura e pecuária. Marcelino Pires se dedicou com maior intensidade à criação de gado, ocupando vastíssima área de terras, onde se localiza atualmente a cidade de Dourados.
Em 20 de dezembro de 1935, com áreas desmembradas do município de Ponta Porã, através do Decreto nº 30 do então Governador do Estado, Sr. Mário Corrêa da Costa foi criado o município de Dourados.
A colônia agrícola de Dourados, criada em 1943, com uma área de 50.000 hectares, reservado em 1923 para a colonização, passou a integrar Dourados pelo Decreto de elevação à categoria de município em 1935 atraindo para a região tantas levas de imigrantes brasileiros e estrangeiros, principalmente japoneses, que se dedicaram notadamente ao cultivo de café.

Fonte: Folha do MS

sábado, 19 de dezembro de 2009

170 MIL SERVIDOR TEVE A BOLSA FORMAÇÃO SUSPENSA

O relator da CPI da Violência Urbana, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), protestou na noite desta quinta-feira (17), durante a Sessão do Congresso Nacional, contra as lideranças de oposição ao Governo que não aceitaram acordo para votar a suplementação orçamentária de 2009. Segundo Pimenta, a falta de um entendimento impede que o Executivo realize o pagamento da “Bolsa Formação”, complementação salarial prevista no Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), que garante aos Policiais Militares (PMs) o complemento salarial no valor de R$ 400.


A situação prejudica diretamente 170 mil PMs em todo o país .

“É lamentável que nas vésperas do natal, milhares de famílias sejam punidas, tendo suas rendas comprometidas, devido à falta de entendimento entre governo e oposição. Considero inadmissível que profissionais de uma área tão sensível como a segurança pública sejam desrespeitados dessa forma. Este tipo de situação só fortalece a idéia que o Congresso Nacional está cada vez mais distante da realidade da população brasileira”, protestou Pimenta.
A Bolsa Formação é destinada à qualificação dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, contribuindo em sua valorização. Todos os servidores dessas áreas que atenderem às condições estabelecidas pelo Ministério da Justiça têm direito a receber o benefício.







sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

CB PM APARECIDO LIMA PEDE APOIO A PEC 300, À MAGNO MALTA E MARÇAL FILHO



O Senador Magno Malta e Deputado Federal Marçal Filho, disse nesta tarde  ao Cabo PM Aparecido Lima, o que depender deles para aprovação da PEC 300, sera feito, tanto pelo plenário do Senado e também pela Camara dos Deputados. A Constituição (PECs) que criam o piso salarial nacional dos policiais civis e militarese beneficiam os defensores públicos.

“A aprovação da PEC 300 representa uma grande vitória para os policiais civis, militares e bombeiros de todo o Brasil, porque cria as condições necessárias a garantir melhor remuneração à categoria. Com salário maior, eles poderão viver com mais dignidade, trabalhar com tranqüilidade e oferecer mais segurança a toda população. Votei a favor no primeiro turno da PEC 41 e vou repetir a dose na PEC 300”, adiantou o senador.


Malta,  ressaltou que , em Mato Grosso do Sul, os policiais civis, militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros têm feito um trabalho exemplar, apesar das dificuldades.

“Essa PEC, mais do que nunca, legitima a luta dos policiais do nosso estado, que atuam também na repressão aos crimes ambientais e prestam um excelente serviço a todo o Brasil, na medida em que auxiliam as forças federais no combate ao contrabando e ao narcotráfico nas regiões de fronteira. A partir de agora, as diferenças salariais entre profissionais da mesma área não serão mais tão gritantes”, disse Marçal Filho.

Após a aprovação final da emenda, o piso nacional dos policiais civis e militares será estabelecido por lei ordinária, que deverá entrar em vigor no prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC. O texto também cria um fundo para que a União socorra os estados e municípios em dificuldades orçamentárias, que não tenham condições de viabilizar o pagamentodo novo piso.


Fonte: Aparecido Lima
Foto: Cido (dourados agora)

BOLSA FORMAÇÃO DA PRONASCI SERA VOTADA DIA 21 DEZEMBRO 2009

Esta dotação orçamentaria que seria votada ontem, ficou para segunda feira dia 21 de Dezembro 2009, que libera a Bolsa Formção da Pronasci, vamos aguardar.

PLN nº 91/2009-CN Abre aos Orçamentos Fiscal e da


Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa,crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(Mensagem nº 174, de 2009-CN – nº845/2009, na origem)

- Ministério da Justiça (Administração direta)
Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Departamento de Polícia Federal
Fundo Penitenciário Nacional
Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal
Fundo Nacional de Segurança Pública
- Ministério da Defesa (Administração direta)
Comando da Aeronáutica
Comando da Marinha
Fundo Aeronáutico
Fundo do Exército

Leitura: 19-10-2009

até 24/10 - publicação e distribuição de avulsos;

até 1º/11 - prazo final para apresentação de emendas; até 6/11 – publicação e distribuição de avulsos das

emendas; e até 21/11 – encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional Situação atual: pronto para a Ordem do Dia.


Fonte: CONGRESSO NACIONAL

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

PEC 300 SÓ DEPOIS DO CARNAVAL- AGORA É ESPERAR



A PEC 300 será votada, provavelmente, em fevereiro de 2010. Segundo Michel Temer, presidente da Câmara Federal, a dificuldade gira em torno da aprovação do Orçamento 2010, mas não está descartada a possibilidade de votar a PEC 300 antes do recesso.

Além dos parlamentares, participaram da reunião o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Paraíba, Cabo Eliane; presidente da Associação dos Cabos e Soldados de Minas Gerais, Cabo Coelho; e os representantes do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Tocantins, Ceará e outros Estados.




Fonte: Assessoria do Deputado Federal Major Fábio



quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

BOLSA FORMAÇÃO VAI ATRASAR

Prezados Gestores e Representantes Institucionais do Projeto Bolsa-Formação,



Conforme informação repassada pela Coordenação Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do Ministério da Justiça e confirmada pela Gestão Federal do Projeto Bolsa-Formação, esclareço que, até o momento, não há recurso disponível para pagamento de benefício correspondente ao mês de novembro do Projeto Bolsa-Formação, o que acarretará atraso no calendário de pagamento.
Esclareço que está prevista para os próximos dias a votação do Projeto de Lei nº 91 que trata da liberação dos recursos para o Bolsa-Formação.
Informamos que os alunos matriculados no EAD estão cientes da votação desse PL.
Solicitamos à Gestão Local do Projeto que mantenham os beneficiários informados quanto ao atraso de pagamento de benefício.

Atenciosamente,

Cecília Escobar



Ministério da Justiça



Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP



PEC 300, A NOSSA LUTA ESTÁ APENAS COMEÇANDO


Impossibilitado de comparecer na Câmara de Deputados (Brasília) para ombrear na luta pela inclusão da PEC 300/2008 na pauta de votação dessa quarta-feira, telefonei para o deputado federal Capitão Assumção, conversando com ele e com o deputado federal Major Fábio.

Provavelmente, a votação não ocorrerá hoje e ficará para depois do recesso parlamentar, embora os parlamentares tenham afirmado que lutariam até o fim pela inclusão.
Obviamente, votar pela primeira vez a PEC 300 ainda em 2009 serviria como uma forma de coroar a mobilização nacional desse ano, todavia caso isso não ocorra, não devemos esmorecer, muito pelo contrário.
Por derradeiro, devemos enaltecer a luta dos deputados Major Fábio e Capitão Assumção pela aprovação da PEC 300/2008, assim como o apoio que a proposta tem recebido de vários deputados federais.

Em Dourados/MS, os deputados federais Marçal Filho, Geraldo Rezende, Vander Loubet, Biffi  e Senador Delcidio, entre outros, estão ao nosso lado.


Vamos buscar mais apoio, pois 2010 será um ano de muita luta para nós.

NOVA LEI TIRA PAPILOSCOPISTAS E BIOQUIMICOS DO ROL DE PERITOS OFICIAIS DA PC

Associação de policiais contesta lei que retira papiloscopistas e bioquímicos do rol de peritos oficiais da polícia civil



A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4354, pedindo, em caráter liminar, a suspensão da vigência da Lei nº 12.030/2009, que regulamenta a perícia oficial brasileira. No mérito, a entidade pede a declaração definitiva da inconstitucionalidade da mencionada lei.
A Cobrapol observa que a lei 12.030 restringe os cargos de peritos oficiais policiais civis a apenas três deles (peritos criminais, médicos legistas e peritos odontolegistas), “expurgando da perícia oficial cargos seculares e com relevantes serviços prestados à população brasileira, a exemplo dos cargos de papiloscopista e de perito bioquímico-toxicologista, ambos policiais, responsáveis por milhares de laudos periciais oficiais que vêm fundamentando a condenação de incontáveis criminosos”.
A entidade representativa dos policiais civis alega também que, ao legislar sobre polícias civis estaduais, “seccionando seus quadros e privilegiando grupos de peritos em detrimento de outros”, a lei impugnada terá graves consequências, “pois impede a realização de perícias e emissão de laudos periciais por cargos investidos desse mister”.

Violações

Sustenta a Cobrapol que a lei “apresenta claro e insanável vício em sua origem”, pois viola o disposto nos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas a e c, e 84, inciso III, da Constituição Federal (CF), que atribuem privativamente ao Presidente da República a iniciativa para propor leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Ocorre que, segundo a entidade, a lei nasceu, não de um projeto do presidente da República, mas de um projeto de iniciativa do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), vindo a se transformar, posteriormente, em projeto de lei do Senado Federal.
Segundo a entidade, pelo princípio do paralelismo das formas (princípio da simetria), no que tange às polícias estaduais, a iniciativa de leis no mesmo sentido é privativa dos governadores.
Ainda conforme a Cobrapol, a lei impugnada fere, também, o pacto federativo (amplo acordo entre os entes federados quanto ao exercício das competências de cada um), segundo o qual no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (artigo 24, § 1º da CF). Isso porque ao invés “de criar normas gerais sobre a perícia oficial policial civil, criou norma específica ao elencar alguns cargos como de peritos oficiais, expurgando outros existentes nas legislações estaduais”.



AGU contra

A Cobrapol relata que, na mesma linha de sua argumentação, a Advocacia-Geral da União, consultada sobre o texto da lei impugnada, elaborou parecer sugerindo ao presidente da República o seu veto integral, por ofensa aos artigos 2º, 18 e 61, parágrafo 1º, inciso II, letra c da CF.
Por fim, a entidade observa que, com o advento da Lei nº 12.030/09, “passa-se a tratar brasileiros e peritos policiais de forma distinta, em afronta ao artigo 5º da CF, a partir do momento em que essa lei restringe o rol de peritos oficiais policiais, impedindo que os cidadãos tenham o direito à prova plena em face das acusações que lhes são movidas pelo Estado, ferindo o princípio da paridade de armas (direito à ampla defesa e à ampla acusação), garantido pela CF”.

Pedido
A Cobrapol pede, caso não seja declarada a inconstitucionalidade total da lei, que essa declaração atinja, pelo menos, o seu artigo 5º, que exclui do rol da perícia oficial os cargos de papiloscopista e perito bioquímico. Alternativamente, pede que, tanto em caráter liminar quanto de mérito, declare que o artigo 5º representa “um rol meramente exemplificativo, garantindo também integrarem esses dois cargos o rol da perícia oficial, com plenos poderes para a realização de perícias e emissão dos laudos correspondentes”.

O relator da ADI 4354 é o ministro Eros Grau.



Fonte: STF1



BOLSA PARA PMS DO RIO PODERÁ SER ESTENDIDA PARA TODO PAÍS

 
Brasília, 16/12/09 (MJ) – A Bolsa Olímpica, proposta do Ministério da Justiça para melhorar o salário dos policiais do Rio de Janeiro, poderá ser estendida aos profissionais de segurança pública de todo país. A novidade foi anunciada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, nesta segunda-feira (14), durante a instalação do Território de Paz na comunidade carioca de Cidade de Deus. O projeto faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Segundo o ministro, se o Congresso Nacional aprovar a proposta da Bolsa Olímpica, o salário dos policiais fluminenses poderá chegar a mais de R$ 3 mil. Hoje, um soldado da Polícia Militar recebe, em média, R$ 800. “O Governo Federal está fazendo um grande esforço para aprovar a Bolsa Olímpica no Congresso. A ideia é que até 2016 o projeto seja adaptado para todo o Brasil”, ressaltou.

Segundo Tarso, a polícia tem que ser cobrada para fazer um trabalho com dignidade e respeito ao cidadão. “Mas eles também precisam ser respeitados e valorizados pelo Estado.

Fonte: MJ

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

PEC 300 ESTA PRONTA PARA SER VOTADA HOJE


A Comissão Especial da PEC 300 aprovou no mês passado, o relatório apresentado pelo deputado paraibano Major Fábio (DEM). Os parlamentares concluíram as discussões em torno do texto que será levado à votação em dois turnos em Plenário.

O relator adiantou que os deputados estarão comunicando a conclusão das atividades da Comissão Especial ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
Para o Major Fábio, sua missão foi cumprida com êxito, além do seu compromisso em marchar por todos os estados do Brasil. O deputado da Paraíba representou a classe em todas as capitais do país, foram dezenas de audiências públicas nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

“Tudo começou na Paraíba, em Campina Grande, mas agora a aprovação da PEC 300 depende da manutenção da mobilização nacional que já acontece em todo Brasil”, alertou o Major.

De acordo com o deputado, “a próxima etapa a ser consolidada é o engajamento, o apelo, a pressão dos Policiais e Bombeiros Militares junto aos deputados federais, no sentido de cobrar dos líderes partidários e do presidente da Câmara, a inclusão da PEC 300 na pauta de votação do Plenário ainda este ano”, esclareceu o Major Fábio.

Piso nacional para os policiais

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (2), em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/08 que a cria piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros. O projeto determina que, no prazo de um ano, o governo federal deverá editar lei complementar fixando o valor do piso. O autor da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou que o governo estuda o valor do novo piso. Mas diz que deve ser de R$ 3,2 mil, a exemplo do que foi aprovado recentemente em Sergipe. Renan acredita que 650 mil agentes sejam beneficiados com a proposta.
A iniciativa estipula que a União será obrigada a ajudar os estados na complementação dos recursos necessários à implantação do piso, caso seja comprovada a impossibilidade financeira. Além da ajuda do governo federal, os estados também poderão usar recursos do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) para complementar os valores do piso.
Os senadores pretendem garantir condições mínimas de trabalho e motivação profissional aos profissionais que desempenham importante papel na superação da crise de segurança que os estados do País têm enfrentado. O relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), acredita que o descaso do governo quanto à segurança pública pode ter como consequência "a ruptura do tecido social e da substituição do Estado de Direito pela guerra civil". Ele também atribui o descontrole da violência no País à falta de remuneração adequada de todas as forças policiais.
A Câmara dos Deputados também analisa a criação de um piso salarial para policiais e bombeiros. A PEC 300 não contempla os policiais civis. Pela proposta, o piso nacional seria de R$ 4,5 mil. A comissão vota nos próximos dias se também haverá equiparação salarial dos policiais de todo o País aos do Distrito Federal.

Entenda a PEC 300

Está tramitando no Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá

Explicação da Ementa:

Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

A Lei:

artigo 1º - o § 9º do artigo 144 da constituição federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 9º - a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das polícias militares dos estados, não poderá ser inferior a da polícia militar do distrito federal, aplicando-se também o corpo de bombeiro militar desse distrito federal, no que couber, extensiva aos inativos”. Artigo 2º - esta emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ”



Fonte: Suzy Loyola

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

PMS CRIAM PARTIDO POLITÍCO

"Caro colega,

O Tenente QOPMA Melquisedec Nascimento, da PMDF, esta criando o Partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC) já concluímos nosso Estatuto e o Programa do Partido,Estamos formando a Comissão Nacional Provisória e precisamos de vocês para formamos as comissões Estaduais e Municipais .
O Partido nasce para lutar em defesa dos Policiais de todo Brasil,precisamos eleger uma Grande bancada no Congresso Nacional , bem como nos Estados , para que os chefes dos Executivos se vejam obrigados a negociar conosco , quando precisarem aprovar qualquer projeto, aí sim nós poderemos dar as cartas. Nós da PMDF melhoramos muito o nosso salário , porque ao longo anos porque elegemos vários parlamentares e com isso pudemos exigir dos Governantes melhorias para nossa Corporação e conseguimos. Nós da Segurança Pública somos a maior força política do País e vamos nos unir para levar as melhorias conseguidas pela PMDF para todas corporações, sem distinção de instituição ou Estado.
Precisamos montar as comissões nos Estados e Municípios, precisamos filiar nossos parentes, precisamos de 500 mil assinaturas de apoio em todo País, (qualquer pessoa pode assinar seu apoio,inclusive Militares), agora para filiação militares não podem, mas os parentes sim. Ajude-nos meu Amigo (a),passando esta msg para quantas pessoas vc puder, estou a sua disposição para que possamos fortalecer esse movimento, meu fone em Brasília (61) 8403 8799, na próxima semana o site do partido ( http://www.pspc.com.br/ ) entrará no ar com modelos do Estatuto e Programa do Partido.
Vamos apresentar aos Brasileiros o mais eficiente e audacioso Projeto de ¨Segurança Pública¨ jamais visto no País, que terá como base ¨A EDUCAÇÃO ¨


¨ VAMOS LUTAR PELA VALORIZAÇÃO E O RESPEITO AO POLICIAL¨

¨ POLICIAL TEM QUE RECEBER SALÁRIO DIGNO ¨

¨ SEGURANÇA É QUALIDADE DE VIDA "


Fonte: Melquisedec Nascimento

domingo, 13 de dezembro de 2009

PEC 300 - A INVASÃO DE BRASILIA


Recebi nesse domingo, 13 DEZ 2009, às 16:00 horas, ligação telefônica do deputado federal Capitão Assumção (ES). Ele comunicou que está sendo realizada uma mobilização nacional de Policiais Militares e de Bombeiros Militares para ocuparem as galerias da Câmara de Deputados (Brasília), nos dias 15 e 16 DEZ 2009, para pressionarmos pela inclusão em pauta e pela votação em primeiro turno da PEC 300/2008.

Divulguem e participem dessa mobilização.

É hora das associações de classe se mobilizarem para proporcionar o transporte dos mobilizados, diante das dificuldades financeiras vivenciadas pelos efetivos das Polícia Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

PMS E BMS REALIZARAM MANIFESTO A FAVOR DO PISO NACIONAL


MELO IRMÃO PRESIDENTE DA ACS PM BM MS, FALANDO COM OS POLICIAIS

Mais de 1.500 soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, entre eles soldados, cabos, sargentos, subtenentes e oficiais de todo estado participaram nesta tarde uma marcha manifesto em Campo Grande. A manifestação teve como concentração a Praça do Rádio Clube e cerca de 15 ônibus foram disponibilizados para os servidores do interior.
A “Marcha Nacional em Defesa da Equiparação Salarial no Brasil” foi realizada pela aprovação da PEC 300/08 e PEC 041/08, que estabelecem um piso nacional para a classe, atingindo policiais militares, bombeiros, policiais civis (ativos e inativos), além das pensionistas. A marcha também contou com o apoio dos parlamentares, vereador Cabo Almi (PT) e do deputado estadual Coronel Ivan (PRTB).
De acordo com o diretor da Associação dos Sub-tenentes e Sargentos dos Policiais Militares e Bombeiros de Mato Grosso do Sul (ASSPMBM-MS), sargento Cézar Piccoli, a manifestação é pacífica e não remete a nenhum movimento de greve. “Não estamos indicando qualquer paralisação, queremos apenas garantir que a PEC-041 seja aprovada rapidamente. Hoje pedimos que o nosso piso salarial seja igual a todos os servidores a nível nacional.”, disse o diretor.
A principal reivindicação é de que os servidores de segurança pública tenham os seus pisos salariais igualados, tendo como base inicial o valor estipulado no Distrito Federal, onde o piso é de R$ 4 mil.

PEC 300/08 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2008, foi apresentada na Câmara Federal e determina a alteração da redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal/CF1988, e estabelece a equiparação dos salários de mais de 700 mil servidores militares dos estados, inclusos ativos, e inativos integrantes das policiais militares, e dos corpos de bombeiros militares, com a PM do Distrito Federal. Configurando um “Piso Nacional” para a classe. A proposta se estende também as pensionistas.

PEC 041/08 - Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou neste mês (2) a proposta de emenda à Constituição PEC 041/08 que determina a edição de lei para fixar o piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário.



Deficiências


Mesmo com o pedido para que a PEC 041/08 seja aprovada, alguns servidores alegam deficiências na emenda, principalmente por que até o momento não há um valor fixo referente ao piso dos servidores e também o documento não daria respaldo aos soldados inativos. “Pedimos que essa PEC também seja revisada pois não temos a garantia de um valor para o nosso piso e nossos soldados inativos também não estão incluídos na decisão encaminhada pelo governo federal”, disse o policial Marcelo Matos Mendonça.
Às 15h30 os policiais iniciaram a caminhada, que seguiu pela Avenida Afonso Pena, em seguida a rua 14 de Julho, Antonio Maria Coelho e Pedro Celestino, retornando até a Praça do Rádio Clube.


Fonte: Jefferson Gonçalves - Capital News



















POLICIAIS DE MS SE MOBILIZAM EM FAVOR DE PISO NACIONAL


A diretoria da ACS PMBM/MS - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em conjunto com outras entidades representativas de servidores militares, realizam HOJE (10) a partir das 14h, na Praça do Rádio Clube, a “Marcha Nacional em Defesa da Equiparação Salarial no Brasil”.

A manifestação é pela aprovação da PEC 300/08 e PEC 041/08, que estabelecem um piso nacional para a classe, atingindo policiais militares, bombeiros, policiais civis (ativos e inativos), além das pensionistas.

A organização do evento espera a participação de três mil, servidores da segurança pública, entre soldados, cabos, sargentos, subtenentes e oficiais.
Em decorrência do número de participantes a organização, está informando a sociedade do Estado, que a mobilização é pacifica em não tem conotação de greve. Contando inclusive com o apoio do governo de MS, e também dos deputados da Assembléia Legislativa/MS, e da bancada federal.
Segundo a organização, até agora, já houve a confirmação do deslocamento de 15 ônibus vindo do interior para a Capital. Sendo que os manifestantes não deverão estar fardados e nem armados.

PEC 300/08 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2008, foi apresentada na Câmara Federal e determina a alteração da redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal/CF1988, e estabelece a equiparação dos salários de mais de 700 mil servidores militares dos estados, inclusos ativos, e inativos integrantes das policiais militares, e dos corpos de bombeiros militares, com a PM do Distrito Federal. Configurando um “Piso Nacional” para a classe. A proposta se estende também as pensionistas.

PEC 041/08 - Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou neste mês (2) a proposta de emenda à Constituição PEC 041/08 que determina a edição de lei para fixar o piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário.
A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.
A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Em razão de acordo de líderes partidários, a PEC foi votada em um só dia, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.

ANASPRA – A mobilização é uma ação da ANASPRA - Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais. O presidente da ACS, José Florêncio de Melo Irmão é o representante da entidade na região Centro Oeste, que inclui os estados de Mato Grosso, Goiás, e Mato Grosso do Sul.

Fonte: acspmbmms

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

MS, MARCHA PARA PEC 300- QUINTA FEIRA O GRANDE DIA




Marcha Nacional em Defesa da Equiparação Salarial no Brasil


10 de Dezembro de 2009 - Campo Grande - MS

Concentração na Praça do Rádio Clube, a partir das 14 horas


A Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul- Regional de Dourados, convida VOCÊ - POLICIAL MILITAR, Bombeiros - Ativos e Inativos – Pensionistas, para participar da marcha que se realizará em Campo Grande.


Fonte: acsdourados.com

FALTA DE VTRS DA PM GERA BATE BOCA NA ASSEMBLEIA

Fernanda França
Terça-feira, 08 de Dezembro de 2009 12:55



Kemp vai à tribuna falar de matéria do Campo Grande News sobre aa falta de viaturas
A falta de viaturas em Campo Grande, que deixou mais de 400 ocorrências sem atendimento nenhum fim de semana, gerou bate boca nesta manhã na Assembléia Legislativa, parlamentares entre tanto de situação quanto de oposição.
O deputado Pedro Kemp (PT) ocupou a Tribuna para debater a matéria veiculada ontem, no Campo Grande News, sobre a falta de atendimento às ocorrências que chegavam ao CIOPS (Centro Integrado de Operações de Segurança).
O parlamentar Criticou uma desorganização do governo em colocar, de uma só vez, várias viaturas para revisão.
Como há somente uma oficina autorizada da Renault em Campo Grande - empresa que venceu a Concorrência para fornecer os carros à Polícia -, como viaturas acabam aguardando atendimento por um longo período. Enquanto isso, permanecem longe das ruas, onde os crimes acontecem.
"Não dá para tirar um monte de carros para uma revisão e deixar a Polícia a pé", Criticou.
O líder do PMDB na Casa, deputado Akira Otsubo, saiu em defesa do Governo, afirmando que o Executivo "Não tem outra saída", já que también en las Oficinas Credenciadas realizar uma revisão nos veículos.
Outro que saiu em defesa do governo foi o deputado Onevan de Matos (PSDB). Ele disse que os investimentos estão sendo feitos em segurança pública e "só não vê isso quem não quer".
"Isso é um problema que acontece em todo lugar e cada governo faz o que pode", justificou.
Kemp voltou a criticar o Governo do PMDB, afirmando que, em três anos, a violência aumentou e não há gerência competente PARA ACABAR COM UM Criminalidade.

"A segurança neste governo é incompetente, não conseguiu organizar até agora um sistema de inteligência", afirmou.

Em novo aparte, o deputado Onevan de Matos disse que, no governo Zeca do PT, como viaturas não Passavam nem por revisão, "viviam quebradas". Kemp disse que também estava sendo incoerente por falar mal do governo André Puccinelli, já que um segurança também não funcionava na época de Zeca do PT.

"O senhor é incoerente, que deu sustentação e apoio ao Zeca e agora fala mal do governo dele", disparou Kemp, rebatendo as críticas do tucano.
O deputado Coronel Ivan de Almeida (PRTB), ex-comandante da PM, disse que o governador André Puccinelli dá estrutura para a Polícia, mas que a Segurança Pública é hoje mal gerenciada.
"Os secretários no governo Zeca Passavam por cursos para aprender uma Combater o crime nos grandes centros e infelizmente hoje não há esse tipo de posicionamento. A viatura pode circular sem revisão e não há risco de perder uma garantia, já que é a Concessionária que está errada em não fazer o serviço. O governador da condição, mas os gestores, um PM, que ter Tem uma Estratégia de combate ao crime "Declarou,.
Integrante da base Aliada, o deputado Marquinhos Trad (PMDB) também ocupou o microfone de apartes e lembrou que a deficiência de viaturas vem sendo denunciada pela imprensa desde setembro.
Kemp concluiu seu pronunciamento cobrando medidas imediatas do governo a respeito do problema.



Fonte: campograndenews

HOJE É FERIADO CATÓLICO EM DOURADOS



O Dourados News perguntou: na sua opinião o dia 8 de dezembro (dia da padroeira Imaculada Conceição) deveria ser feriado municipal? Dos 618 votantes, 460 apóiam o feriado (74,43%) e 158 pessoas (25,57) acham que hoje não deveria ser feriado.

O assunto mexe com o sentimento religioso do douradense, já que se trata de um feriado católico em homenagem à uma santa, o que é visto com receio por outras religiões que não adoram santos, ou imagens, como costumam se referir. A enquete esteve no ar por uma semana.

Curiosidade
A imagem de Nossa Senhora da Imaculada Conceição que hoje está na Catedral em sua homenagem, no centro de Dourados, foi levada para a capela em 08 de dezembro de 1925 e foi fruto da doação Major Afonso de Oliveira Mello, que tinha falecido havia pouco tempo, tendo deixado a santa na casa do Major Pompeo Capilé.
Coube ao Reverendo Padre José Giardeli, sob ordens da Diocese de Cuiabá em 06 de junho do ano seguinte benzer a pedra fundamental da igreja que até aquele dia não tinha sido benzida pelo simples fato de não ter um religioso que fizesse o serviço em toda a região.
Depois disse houve uma missa e a capela também foi benzida. A paróquia foi criada em 03/10/1935, uma nova igreja foi construída no lugar da antiga em 1943 e reformada em 1953. A pedra fundamental da atual matriz foi lançada em 1958. A santa continuou lá.



Fonte: Douradosnews


SEM VTRS, PM DEIXA DE ATENDER 400 OCORRÊNCIAS

Aline dos Santos - Campo Grande


No fim de semana, mais de 400 ocorrências policiais não foram atendidas, em Campo Grande, por falta de viaturas.
De acordo com informações apuradas pelo Campo Grande News, as solicitações chegavam ao Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança), mas não eram atendidas por falta de veículos para as equipes irem até os locais.
Os veículos estão na oficina, a maioria para revisão. As viaturas ficam aguardando por um longo período, pois há uma única oficina autorizada da Renault em Campo Grande, empresa que venceu a concorrência para fornecer os carros para a Polícia.

Em outubro deste ano, reportagem do Campo Grande News já havia mostrado que as viaturas ficam “encalhadas” na oficina.

Desconsiderado – Por meio da assessoria de imprensa, o governo do Estado admite a falta de estrutura da concessionária, contudo, informa que precisa fazer a revisão periódica dos veículos na autorizada para não perder a garantia.
Os carros foram entregues na mesma época, portanto param sempre no mesmo período para a revisão. A expectativa do governo é que o problema seja resolvido somente quando acabar o prazo de garantia dos carros, pois o critério de assistência, que agora se mostra deficiente, não foi considerado na hora da compra dos veículos. O principal critério, na licitação, é pelo menor preço.
O carro fornecido pela Renault ao Estado é o Logan, que tem garantia de três anos.
A equipe do Campo Grande News esteve nesta manhã na concessionária, mas, por conta do feirão realizado no final de semana, estava fechada.

Fonte: Campograndenews

domingo, 6 de dezembro de 2009

POLICIAL É BALEADO APOS JOGO DO CORITIBA E FLUMINENSE

06 -12-09 -  21h15min

O resultado do jogo entre Coritiba e Fluminense saiu mais do que caro para o esporte paranaense. Além do rebaixamento do Coritiba para a segunda divisão, torcedores mostraram que ainda não sabem separar o esporte da violência. Após o apito final, dezenas de torcedores invadiram o gramado do Estádio Couto Pereira e partiram para cima da polícia, transformando o local numa verdadeira praça de guerra, na noite deste domingo (06).

Bancos, cadeiras e pedaços de pau e ferro foram jogados sobre policiais. Até memos objetos da imprensa foram usados pelos torcedores para ataque em campo.
O helicóptero da Polícia Rodoviária Federal foi acionado para resgatar vítimas no campo do estádio. De acordo com a polícia, paramédicos da PRF e médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) prestaram atendimento e duas pessoas foram levadas pelo helicóptero. Até as viaturas dos bombeiros foram apedrejadas pelos torcedores ao chegarem ao estádio.
De acordo com informações do presidente da Associação Médica do Paraná, José Fernando Macedo, em entrevista para o programa Gol de Ouro, da Paraná Educativa, pelo menos duas pessoas foram baleadas nas imediações do estádio. Um torcedor e um policial foram atingidos por balas na cabeça e estariam em estado muito grave no Hospital Cajuru.
Até às 20h50, foi registrado tumulto no terminal de Santa Felicidade e também no quartel dos Bombeiros da Cidade Industrial de Curitiba, onde havia um grupo de torcedores apedrejando o quartel.

Nenhum óbito foi confirmado pelo Comando da Polícia Militar até então.


Fonte: Bem parana

TENENTE PEDRO GANHA ELEIÇÃO DO PT POR APENAS 16 VOTOS


06/12/2009 - 20:45 h

O ex-vereador e bombeiro aposentado tenente Pedro Ferreira ganhou a eleição para a presidência do PT de Dourados por apenas 16 votos de diferença em relação à candidata a Rosimara Osório no segundo turno que aconteceu durante o dia de hoje.
Tenente Pedro teve 468 votos contra 452 da Rosi. O resultado oficial saiu agora pouco. Houve 31 votos nulos, 11 brancos e o total foi de 962 votos.
Pedro havia perdido a eleição anterior por apenas 1 voto. A eleição aconteceu em clima de tranqüilidade. Segundo um militante, o grande perdedor foi o deputado federal Vander Loubet (PT) que apoiou Rosi e teria incentivado toda uma articulação para a derrota do candidato da Democracia Socialista (DS).

“Agora estamos prontos para e eleição do Zeca”, comentou.


FONTE: dourados informa

sábado, 5 de dezembro de 2009

PEC 41 X PEC 300- ASSISTA O VIDEO


Foi bastante divulgada pelo aparecidolima.blogspot.com a aprovação em segundo turno no Senado Federal da PEC 41, proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Renan Calheiros que tem o objetivo de fixar um piso salarial para os integrantes das Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, além de determinar que, para o pagamento da diferença da remuneração atual com a que será fixada pelo piso, a União faça a complementação e crie um fundo contábil para esse fim.
Muita gente está confundindo PEC 41 com PEC 300. Infelizmente, a PEC 300 ainda não foi aprovada. A PEC 41 também não foi aprovada por completo, pois falta ainda ser votada na Câmara dos Deputados.
Eu não comemorei muito a aprovação da PEC 41, haja vista que ela não define o valor do piso salarial. Pode ser de R$ 4.500,00 como também pode ser de apenas R$ 1.200,00. Também não fala nada na proposta em reajustes periódicos, o que pode ocasionar a defasagem do piso ao longo do tempo. Além disso, de acordo com o texto da PEC 41, a implementação do piso será gradual e terá início até após um ano da promulgação. Ou seja, não define um prazo para que esse piso seja pago em todos os Estados; diz apenas que será gradual, mas gradual até quando? Dois anos? Dez anos?...
Devemos continuar mobilizados pela aprovação da PEC 300, mas também não podemos cruzar os braços com relação à PEC 41. Vamos lutar a favor de ambas. Tudo que for de benefício para nossa categoria será muito bem-vindo.





sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

DELCIDIO DIZ QUE VOTA DE NOVO PELA CRIAÇÃO DO PISO PARA PMS


O senador Delcídio do Amaral (PT/MS) comemorou a aprovação, pelo plenário do Senado, das propostas de emenda à Constituição (PECs) que criam o piso salarial nacional dos policiais civis e militarese beneficiam os defensores públicos.

“A aprovação da PEC 41 representa uma grande vitória para os policiais civis, militares e bombeiros de todo o Brasil, porque cria as condições necessárias a garantir melhor remuneração à categoria. Com salário maior, eles poderão viver com mais dignidade, trabalhar com tranqüilidade e oferecer mais segurança a toda população. Votei a favor no primeiro turno e vou repetir a dose no segundo turno”, adiantou o senador.


Delcídio ressaltou que , em Mato Grosso do Sul, os policiais civis, militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros têm feito um trabalho exemplar, apesar das dificuldades.

Essa PEC, mais do que nunca, legitima a luta dos policiais do meu estado, que atuam também na repressão aos crimes ambientais e prestam um excelente serviço a todo o Brasil, na medida em que auxiliam as forças federais no combate ao contrabando e ao narcotráfico nas regiões de fronteira. A partir de agora, as diferenças salariais entre profissionais da mesma área não serão mais tão gritantes”, acredita o senador.

Após a aprovação final da emenda, o piso nacional dos policiais civis e militares será estabelecido por lei ordinária, que deverá entrar em vigor no prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC. O texto também cria um fundo para que a União socorra os estados e municípios em dificuldades orçamentárias, que não tenham condições de viabilizar o pagamentodo novo piso.


Fonte: Douradosagora

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

PEC DOS PRECATÓRIOS PODE SER UM CALOTE



Imagine que você recebe um salário de R$ 5 mil por mês, e possui contas e dívidas a pagar. Então é aprovada uma lei que te obriga a quitar um limite mínimo de 2% do que você recebe em dívidas todos os meses. Por essa regra, só precisaria pagar R$ 100 mensais em débitos. Não importa se você deve muito mais que isso, a lei só te obriga a pagar esse valor, o resto é opcional. Seria bom, não?


Agora se coloque do outro lado do balcão. Você tem um dinheiro a receber, mas por causa dessa lei, seu devedor não é obrigado a te pagar. Já não parece ser tão vantajoso, não é?

Essa é uma parte da proposta de emenda à constituição (PEC) 351/09 - a chamada PEC dos Precatórios - que foi aprovada no Congresso nacional e tem causado protestos da população. Para advogados tributaristas, essa seria a tentativa do Governo de um terceiro calote.

O que são precatórios

Os precatórios são ordens de pagamentos judiciais para o serviço público. Ou seja, uma pessoa ou uma empresa tem algo a receber do município, estado ou União. Então a Justiça determina que o governo pague a dívida. Para isso, é emitido um precatório. Seria uma espécie de “vale dívida”.

O problema é que os estados e municípios não pagam os precatórios desde 1997. O Governo Federal estima que o tipo de dívidas desse tipo no Brasil chegue a R$ 100 bilhões atualmente.

Os precatórios são divididos entre alimentares e não alimentares. Os alimentares são “pedaços do salário do servidor”, explica o advogado tributarista Nelson Lacerda. São reajustes de salário, pensões, que os estados deviam, mas não pagam.

Já os não alimentares são os que não compõem a renda da pessoa que entrou com a ação. Como, por exemplo, pagamento devido pela prefeitura quando desapropria uma família para construir uma estação de metrô.

Os dois calotes anteriores

Esse não é um problema recente no país. Em 1988, foi aprovada uma lei que permitia o parcelamento dos precatórios. Assim, quem tinha a receber, receberia. E quem tinha a pagar, poderia pagar. Apenas a União cumpriu.

Em 2000, uma emenda constitucional determinou novo parcelamento dos precatórios, em até dez anos. Estados e municípios continuaram a não pagar, e a dívida acumulou até então.

Ordem cronológica

Para cada parte controversa do projeto, há uma manifestação contrária. Diversos pontos têm causado indignação. O primeiro é que apenas 50% dos precatórios tenham que ser pagos por ordem cronológica (atualmente é necessário pagar dessa forma 100% da dívida).
O argumento contrário dos advogados tributaristas é de que, dessa forma, dívidas antigas que ainda não foram pagas, continuarão esquecidas.

Leilão

O segundo ponto é permitir o leilão das dívidas. Assim, o detentor do precatório que aceitar o maior deságio (basicamente, dar o maior desconto), receberá o pagamento do governo.

Para Brando, essa solução nem mesmo pode ser chamada de leilão, já que apenas um comprador (o governo, o devedor) é que pode dar lances. Não dá chances de quem possui um precatório a receber de aceitar a melhor proposta. “(O leilão) é, na verdade, um confisco. Na visão deles, teria apenas um comprador, que é o devedor. Isso viola as leis básicas de economia”, explica.

Fora de ordem

O terceiro ponto seria o pagamento da dívida por ordem do menor ao maior precatório, desrespeitando as regras de seguir a ordem cronológica.

“Imaginemos alguém que tenha um precatório orçado para 1997, no valor de R$ 30 mil. Hoje, após 12 anos de espera, o valor do crédito é de aproximadamente R$ 350 mil. Vai para o fim da fila. Quem tiver um precatório no mesmo valor, orçado para 2007, receberá antes”, afirma Lacerda.

Correção

Uma quarta parte da PEC tem como intuito diminuir a dívida (ou desacelerar seu crescimento). Em vez de corrigir os precatórios com taxa anual de 6% mais o IPCA, a correção seria pelo mesmo coeficiente da poupança.

A ideia inicial era de fazer com que essa medida fosse retroativa. Assim, dívidas de 1997, por exemplo, diminuiriam. Mas parlamentares voltaram atrás para que isso seja aplicado assim que a PEC for aprovada pelo Congresso.

Por fim, a proposta de emenda à constituição prevê o prazo de 15 anos para o parcelamento dos débitos.

Soluções para o impasse

Os advogados sugerem soluções que poderiam melhorar a proposta. Flávio José de Souza Brando afirma que foram discutidas propostas que envolvem intervenção do Governo Federal (único que paga em dia seus débitos com precatórios).

“Existem boas alternativas. De um lado, você tem prefeitos e governadores reclamando, com razão ou sem razão, de problemas de fluxo de caixa. Eles precisam de prazo para pagar.De outro lado, tem os credores não recebem há décadas e precisam receber”, explica o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP. “O Governo Federal é a solução”.

Pela proposta, o Tesouro Nacional poderia avalizar, garantir papéis que poderiam ser emitidos por estados e municípios, com vencimentos de 20, 30 anos. Nesse período, teriam que desembolsar apenas juros de seis em seis meses.

O detentor de um precatório a receber poderia trocar voluntariamente pelos títulos e poderia vender para investidores de mercado de longo prazo. Assim, transformaria precatórios em títulos, e títulos em dinheiro.

Outra possibilidade é constituir fundos de infraestrutura, já que o Governo precisa de dinheiro para obras do PAC, para a Copa do Mundo de 2014, Olimpíadas de 2016, para o petróleo na camada do pré-sal.
Isso seria mais para os grandes credores, e poderia permitir que trocassem o precatório por fundo de infraestrutura.
Atualmente, a única forma que se tem de receber os precatórios é vendê-los a empresas com um deságio. As companhias, então, usam os precatórios para pagar impostos, como um tipo de compensação tributária.
Um ponto é consenso entre parlamentares e advogados, é preciso achar uma solução para que os precatórios sejam pagos.

“Existem três categorias de donos de precatórios. Os que já morreram esperando o pagamento, os que vão morrer esperando a quitação do débito e aqueles que vendem com deságio, aproveitando em vida parte do seu crédito”, afirma Nelson Lacerda.

Fonte: Revista Abril