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segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

MJ ATRASA PAGAMENTO DE BOLSA PARA MILITARES DE MS

A Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do Ministério da Justiça, divulgou nota em que relata que, por conta da carência de recursos, não foi efetuado em todo País, o pagamento do benefício do projeto Bolsa Formação, correspondente ao mês de novembro. Em Mato Grosso do Sul, cerca de dois mil profissionais da segurança pública têm direito ao auxílio, no valor de R$ 400,00.
De acordo com o MJ, o atraso na liberação da bolsa do mês de novembro, poderá interferir na programação do calendário de pagamento do programa para os próximos meses.
A coordenação do projeto em Brasília (DF) informou que a regularização do pagamento deve acontecer com a votação do Projeto de Lei nº 91, que trata da liberação dos recursos para o Bolsa Formação.
O Bolsa Formação é um auxílio financeiro de R$ 400 reais, pago mensalmente para os integrantes das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, agentes penitenciários e integrantes da perícia técnica, com piso salarial até R$ 1.700,00. (Com informações do MJ)


Fonte: MJ

PEC PREVÊ ISENÇÃO DE IR PARA MILITARES INATIVOS

PEC prevê isenção de IR para militares, PMs e bombeiros inativos



Marcelo Itagiba: proposta compensa a redução remuneratória dos militares da reserva.Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que estabelece a imunidade dos proventos dos militares inativos e das pensões militares ao Imposto de Renda. A medida, se aprovada, também valerá para os integrantes das Forças Auxiliares do Exército, ou seja, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
Ao defender a proposta, Itagiba lembra que as atividades militares têm peculiaridades e, por isso, devem ser encaradas de forma diferente. "Dentre outras peculiaridades, há uma que coloca o militar em grande desvantagem em relação aos civis: a perda do direito à moradia pelo militar da ativa quando é levado à reserva. A imunidade dos proventos de inatividade ao Imposto de Renda seria uma forma de compensar a redução remuneratória após toda uma vida de dedicação à Pátria", afirma o deputado.

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na CCJ, será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Noéli Nobre