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quarta-feira, 3 de março de 2010

PEC 300 - ENTENDA O QUE ACONTECEU

A Câmara de Deputados aprovou nesta terça-feira o texto da Proposta de Emenda Constitucional que define o piso salarial para os policiais e bombeiros militares de todo o Brasil.
Apesar de se tratar apenas do primeiro turno das votações, o número de votos alcançados demonstra a tendência do apoio dos parlamentares à causa que gerou um sentimento de unidade aos PM’s e BM’s brasileiros. Ao todo, foram 393 votos favoráveis e duas abstenções.
Alguns colegas estão com dúvidas, não entendendo ainda o quê, exatamente foi aprovado. Vamos tentar esclarecer…

PEC 300 ou PEC 446?

Na prática, podemos dizer que temos uma fusão das duas PEC’s, com características mais marcantes da PEC 446 (antiga 41) do que da PEC 300. O valor do piso será definido em uma lei posterior, que deve ser implementado, no máximo, em 180 dias após a promulgação da PEC, a metade do que estava previsto na PEC 41 (446).

Qual o valor do Piso?

O grande temor dos contrários à PEC 446, é a não-definição do valor do Piso, algo que a PEC 300 deixou claro, ao criar o vínculo com a PMDF. Agora, ficou definido que enquanto a lei federal não definir o valor, o piso será de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais (inclusive os inativos e pensionistas).

Subsídio

A emenda diz que o piso será pago na forma de subsídio. Isso significa que não haverá mais soldos ou gratificações, mas um valor único, adicionado, naturalmente, aos valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte, diárias etc.

* * *

Vale ressaltar que ainda estão por ser aprovados os destaques da PEC. Veja o que isso significa:

Destaque é um mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada.

Fonte: Site da Câmara

Além da aprovação dos destaques, que ocorrerá nos próximos dias, trazendo mais novidades à PEC, ainda nos resta um segundo turno na Câmara, e outros dois no Senado Federal, bem como a promulgação pelas duas casas.

Como se vê, como toda grande causa, o piso nacional das polícias não se conquistará com uma ou duas batalhas, mas cada uma delas é fundamental para que alcancemos a vitória nesta guerra. Temos a favor o clima político do ano eleitoral e o sentimento de união que não se desmanchará tão fácil. Passe informações e motivação aos colegas de trabalho, pois assim agregaremos apoio à causa, que é de todos nós!



Fonte: Ap.Lima

CÂMARA APROVA A PEC 300


O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (2) proposta que fixa um piso salarial nacional para policiais civis e militares, além de bombeiros militares. O texto prevê que esse piso será de 3.500 reais até que uma lei crie um fundo para que a União complemente o salário dessas categorias pagos pelos estados.

A proposta é considerada inviável por deputados como José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo. Como o fundo da União para complementar os vencimentos dos policiais e bombeiros ainda depende de aprovação de lei, o deputado explica que os estados é que teriam de arcar com o piso. E muitos deles, segundo o parlamentar, ultrapassariam os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Isso implicará nas medidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal e que a Constituição manda tomar, que é a demissão de funcionários estáveis, inclusive. Qual a consequência disso? Um desastre jurídico e mais: a inviabilidade de qualquer proposta real de policiais militares. Ou seja, quem defende que a polícia tenha, realmente, melhorias, não pode concordar com esse texto".

Já o presidente da Frente Parlamentar em Defesa de Policiais e Bombeiros, deputado Paes de Lira, do PTC de São Paulo, disse que a grande maioria dos estados têm condições de pagar o piso de 3.500 reais. E para os poucos que segundo o parlamentar não têm, a emenda prevê um tempo de adaptação.

"Ela traz seis meses de prazo de adaptação dos governos federais e para a criação de um fundo federal que subsidiará os estados que provarem que não terão condição de fazer frente ao diferencial salarial trazido pela Constituição. E digo mais: não é o caso da maioria dos estados. Não é o caso do meu pujante estado, por exemplo, de São Paulo, que responde por um terço da riqueza nacional e que paga um salário ao seu soldado de polícia militar equivalente à metade daquilo que se paga a um soldado de polícia militar no nosso pequeno e pobre estado de Sergipe".

Durante todo o dia, policiais e bombeiros fizeram mobilização em Brasília. Os destaques à proposta que fixa o piso salarial dessas categorias devem ser votados nesta quarta-feira.


 
Postado por Capitão Assumção Deputado Federal