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quarta-feira, 16 de maio de 2012

SALÁRIOS - ASSEMBLEIA APROVA OS REAJUSTES DOS SERVIDORES DE MS



Assembleia aprova os reajustes dos servidores estaduais 



Em sessão extraordinária, os deputados estaduais aprovaram 11 projetos de lei nesta terça-feira (15/5) - a maioria deles de autoria do Poder Executivo concedendo reajuste aos servidores públicos. Todos os projetos foram aprovados em segunda discussão e deverão ser publicados na edição desta quarta-feira (16/5) do Diário Oficial do Estado.

O PL (Projeto de Lei) 056/12 aprova a tabela de subsídio dos servidores da Polícia Civil, contemplando a revisão geral anual igualitária de 6% acrescida de índice de correção de distorções para integrantes das carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Perito Papiloscopista, Agente de Polícia Científica e Perito Oficial Forense.

Também do Poder Executivo, o PL 055/12,(VEJA LEI AQUI) contém as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O PL 054/12/12 aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo.

Já o PL 053/12 dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o PLC (Projeto de Lei Complementar) 002/12 alterando a Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre a organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

O PL 058/12 altera a redação de dispositivos da Lei 3.863, de 31 março de 2010, que dispõe sobre a organização da carreira Auditoria integrante do Grupo Ocupacional Auditoria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Agraer - Ainda de autoria do Governo do Estado, o PL 060/12 reorganiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e reestrutura o quadro de pessoal da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul).

Da Defensoria Pública, o PL 065/12 promove a revisão em 7% do vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio.

A concessão de vantagens a servidores da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas consta no PL 063/12, também aprovado nesta terça-feira.

O Projeto de Lei Complementar 061/12 trata da carga horária a ser cumprida pelos servidores em exercício na Funsau (Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul).

E o PL 068/12 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento.

Por solicitação do Sifems (Sindicato dos Fiscais Agropecuários de Mato Grosso do Sul), os deputados não votaram o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Iagro (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). A presidente do sindicato, Glaucy da Conceição Ortiz, entregou um abaixo-assinado com 345 assinaturas solicitando a retirada do projeto da pauta para prosseguir com as negociações com o Governo do Estado.

Na sessão ordinária, os deputados aprovaram o PL 029/12 instituindo a Semana Estadual de Conscientização e Reflexão sobre Autismo no Estado, a ser comemorada anualmente na primeira semana de abril.

FONTE: al.ms

BRASIL E SEUS CONCEITOS

CHEQUE CAUÇÃO ESTA PROIBIDO EM ATENDIMENTO MÉDICO




Aprovada proposta que torna crime condicionar atendimento médico

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9/5) o projeto de lei 3.331/2012, que inclui no Código Penal Brasileiro o crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários). A proposta segue agora para sanção presidencial. Uma vez sancionada, será convertida em lei.
O projeto de lei foi elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério da Saúde, e enviado ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff em março. O objetivo é garantir o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer cidadão que busque um estabelecimento de saúde, seja público ou privado. Pela proposta, quem criar obstáculos financeiros ou burocráticos para realizar o atendimento emergencial de saúde estará praticando o crime de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”.
Atualmente, como não há previsão expressa desse tipo de prática, a conduta acaba muitas vezes sendo enquadrada como omissão de socorro, cuja punição é detenção de um a seis meses ou multa. A pena prevista para o novo crime será detenção de três meses a um ano e multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando a prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo se levar à morte.
Para que o cidadão conheça seu direito e possa exigir o atendimento, o projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira e preenchimento prévio de formulários para prestação de assistência emergencial.
 “Quando uma vida está ameaçada não se pode criar qualquer tipo de obstáculo para que a pessoa tenha sua saúde preservada. O projeto de lei lista situações que são inadmissíveis e devem ser punidas penalmente”, avalia o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, a mobilização do Congresso Nacional, que em três meses analisou e aprovou a proposta, mostra a importância e urgência da medida para a sociedade brasileira. 
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