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terça-feira, 13 de maio de 2014

Por que sou contra a PEC 51/2013?


 Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, conhecida informalmente com “PEC do Trem da Alegria”, “PEC 51 – PEC da cachaça - uma má ideia”, tem o propósito de unificar as polícias civis e militares do Brasil, partindo-se da premissa equivocada de que os oficiais da Polícia Militar e os Delegados de Polícia são os grandes culpados pelo crescimento da violência no Brasil. Dessa forma, a PEC 51/2013 propõe a subversão da hierarquia e disciplina nas instituições policiais, inovando-se no mundo jurídico, ao se pretender, por meio de institutos inéditos no mundo, tais como “carreira única” e “ciclo completo”, ressuscitar os velhos, arcaicos e vetustos institutos do “concurso interno”, “ascensão funcional”, “trem da alegria”, etc.[1]

Para melhor compreensão do presente tema, é importante a leitura do texto original da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, que assim estabelece:[2]

13 de maio: Dia de luta por uma abolição plena


O dia 13 de maio de 1888 entrou para a história do Brasil depois de uma campanha que, no fim do século XIX, mobilizou diversos setores da sociedade brasileira. Tratou-se, porém, de uma abolição incompleta, já que, passada a assinatura da Lei Áurea, os negros foram abandonados à própria sorte, 
sem a realização de reformas que os integrassem socialmente. Isso porque, por trás de todo o processo, havia um projeto conservador que não pôs fim aos latifúndios e exacerbou o racismo como forma de discriminação. Agora, em 2013, com aprovação e o debate sobre a regulamentação da PEC das Domésticas e as discussões sobre a PEC do Trabalho Escravo, o que se percebe é que a abolição ainda é um projeto inacabado no Brasil, que precisa ser reafirmado não só neste 13 de maio, mas todos os dias.