A Constituição não permite que militares, policiais e bombeiros militares sejam sindicalizados. Por isso, eles formam associações
Gonzaga lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade de representação de associações de militares
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações. De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, a proposta também garante a essas associações a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores.