Policial deve trabalhar mesmo afastado por problema de saúde, diz portaria.
Comando-Geral da PM não se pronunciou sobre o assunto.
Policias alegam que o Comando da Polícia Militar de Roraima têm trabalhado em desconformidade com a lei. De acordo com os militares, há uma portaria que coloca o policial para trabalhar ainda que ele esteja afastado por problemas de saúde ou restrições.
De acordo com um policial que não quis se identificar, a capacidade de trabalho do militar é avaliada por uma portaria que qualifica como apto com restrição e apto com recomendação. Para ele, o documento é ilegal, ainda que esse policial seja designado para trabalhar em setores administrativos da Corporação.
"Eles alegam que os policias que se encaixam nessas duas categorias devem trabalhar no administrativo. Mas, como um militar vai trabalhar tendo uma restrição? Como ele vai exercer sua função [policial], com a recomendação de não usar uma arma? Isso fere a atividade fim do policial, que é garantir a segurança", argumentou o policial.
O policial alega ainda que para entrar no serviço militar, a pessoa passa por exigências como teste intelectual, teste de saúde, teste físico, teste psicológico e investigação social, mas ainda assim, em alguns casos, depois de aprovados, os policiais são impedidos de usar armas ou são constatados problemas psicológicos.
"Sabemos que o serviço militar traz uma carga muito grande e podem sim surgir problemas durante cursos de formação. O que não pode é a PM arranjar formas administrativas para colocar o policial para trabalhar de qualquer jeito", desabafou.
Conforme o policial, ao ter algum problema de saúde, o militar deveria ser avaliado como apto, inapto temporariamente ou inapto definitivamente. Ele alega ainda que há casos de afastamento de saúde por mais de 30 dias, onde a escala de trabalho é definida pela Corregedoria da PM.
"O corregedor não tem o conhecimento técnico do médico para definir o trabalho do policial. Estão tratando caso de saúde como caso disciplinar", frisou.
Afastamento
Considerado incapaz definitivamente desde 2011, o sargento da PM Ronildo Bezerra, diz que foi afastado à revelia pelo Comando, após sofrer uma lesão em curso de formação da polícia. Ele considera ilegal a portaria que estabelece serviços administrativos a militares aptos com restrição e aptos com recomendação.
"A Constitução Estadual diz que policiais militares e bombeiros serão regulados por leis complementares, e não por portaria. A portaria não tem base legal", explicou Bezerra, acrescentando que já procurou o Ministério Público para que seja verificada a legalidade do documento.
Com relação à restrição, o sargento diz que a portaria viola o estatuto da PM. "Como ele pode ser apto pra cumprir expediente administrativo e não pode usar arma? Porque acima de tudo ele é policial e caso se depare com uma ocorrência e não faça a intervenção, o militar pode ser processado por omissão. Ou o cidaddão está pronto para trabalhar, ou ele não está pronto", declarou.
Outro lado
O G1 entrou em contato com as assessoria de comunicação do Comando-Geral e aguarda resposta sobre a portaria. (G1).
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