A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2013, que institui a desmilitarização e unificação das policiais estaduais no Brasil, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A iniciativa do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi protocolada no dia 24 de setembro e aguarda relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na CCJ. A PEC 51/2013 também estabelece a criação de uma Ouvidoria externa para as policiais e confere autonomia para que os estados decidam qual modelo de policiamento adotar, desde que a força policial seja civil e de ciclo completo – ou seja, que uma mesma corporação realize as funções de policiamento ostensivo e de investigação.