Após confronto entre policiais e indígenas, Força Nacional ocupará três cidades em Mato Grosso do Sul

 

Sepultamento de indígena morto durante confronto em Amambai (Foto: Marcos Morandi, Arquivo, Midiamax)

O Ministério da Justiça autorizou a Força Nacional nas áreas de conflito indígena em Mato Grosso do Sul a partir desta quinta-feira (28) até o dia 31 de dezembro. A portaria com a determinação foi divulgada no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro Anderson Torres.

A área compreende os municípios de Amambai, Caarapó e Naviraí, que foram palco de confronto de policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar, na retomada  Guapoy, no dia 24 de junho, nas proximidades de uma das aldeias de Amambai, cidade distante 331 quilômetros de Campo Grade.

De acordo com o Ministério, está autorizado o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal do Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, até 31 de dezembro de 2022.

A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública e o contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Briga de fazendeiros envolveu indígenas e policiais

Os confrontos entre indígenas e a PMMS (Polícia Militar de MS) começaram no dia 19 de junho, na aldeia de Amambai. Eles pediam apoio para providências na área de retomada, por questões de conflitos internos.

A ação do Batalhão de Choque aconteceu após indígenas da etnia Guarani e Kaiowá retomarem uma parte do território de Guapoy, em Amambai. Os militares foram enviados à região e houve conflito, que resultou na morte do indígena Vitor Fernandes, de 42 anos.

Uma semana depois do confronto, a Justiça Federal convocou representantes da Funai e também indígenas da comunidade para depoimento. Ao todo, 11 indígenas e policiais ficaram feridos na ação.

Áreas em demarcação

Enquanto o polêmico marco temporal não é julgado e os conflitos territoriais assolam povos indígenas, Mato Grosso do Sul — Estado com grande população de indígenas — tem 26 terras indígenas em processo de demarcação pela Funai (Fundação Nacional do Índio).

Esse processo consiste em várias fases: de identificação e delimitação, de demarcação física, de homologação e fase do registro das terras indígenas. O local fica livre para ser usado a partir do momento em que é homologado.

No Estado, há 14 terras no processo inicial de demarcação — a fase de estudos. Mais avançadas no processo, existem ainda 5 que já foram delimitadas e 7 declaradas. Ao todo, são 58 terras indígenas em MS — a maioria já em fase de homologação e regularizadas.

Durante os estudos, são levantadas informações antropológicas, históricas, fundiárias, cartográficas e ambientais, que fundamentam a delimitação. Após concluído, o levantamento é publicado no Diário Oficial da União pela Funai e vai para análise no Ministério da Justiça — para expedição de Portaria Declaratória da Posse Tradicional Indígena.

Quando declaradas, as terras que obtiveram a expedição estão autorizadas para serem demarcadas.

FONTE:https://midiamax.uol.com.br/policia/2022/apos-confronto-entre-policiais-e-indigenas-forca-nacional-ocupara-tres-cidades-em-mato-grosso-do-sul/

De lavar viatura para cerimônia a apagar incêndio na folga, bombeiros dizem viver ápice do ESTRESSE e pedem regulamentação

 

Sem quantidade suficiente do que prevê a lei e regulamenta e profissão dos bombeiros, em Campo Grande, o plantão de 24 horas é exaustivo. A média, conforme disseram militares ao Jornal Midiamax, é de 15 a 20 ocorrências: vítimas de acidente de trânsito, emergências clínicas, animais presos em lugares indevidos e incêndios, ainda mais neste tempo seco. Só que, quando chega a hora da folga, estariam retornando ou então nem saem do quartel e vão direto para “missões”, algumas até consideradas esdrúxulas, como "lavar viatura para solenidades políticas".

O ápice, denunciado pela categoria, teria sido o recente pedido de socorro de um bombeiro (veja áudio abaixo). De plantão, medicado e com "pensamentos suicidas", o militar falou pelo rádio comunicador que não estava em condições de trabalhar. Do outro lado, o plantonista disse somente que faria “contato com o adjunto”.

“Ignorado”, o militar permaneceu em silêncio. No entanto, tempos depois os fatos repercutiram e colegas quaificaram o episódio como uma “voz que ecoou” para denunciar o estresse vivido pela tropa que atua na capital sul-mato-grossense.

Militar há quase uma década, um rapaz contou um pouco da rotina. Segundo ele, é unânime entre os militares, que atuam na parte operacional, dizer que “estão estressados”. “Quem fica na viatura, no caminhão de incêndio, nas ambulâncias, está com um desgaste físico e mental muito grande. O emocional está totalmente abalado e, de um ano para cá, as situações pioraram muito”, disse.

 

Mesmo com novos prédios, número de bombeiros não é suficiente

 

De acordo com o servidor, novas unidades foram criadas, porém, ao mesmo tempo, não houve aumento do efetivo. “Houve novos ingressos, só que estes praticamente substituíram aqueles que foram para reserva, ou seja, não teve acréscimo. Além disso, vários militares foram transferidos para o interior. Só que, ao contrário, divulgam novas unidades, novos prédios pintados de vermelho e isso tudo é uma falácia. O prédio da Júlio de Castilho é exemplo disso e está lá, só com a nossa logo”, lamentou.

Com todos estes fatos, o militar fala que estão ocorrendo pedidos que não ocorriam há muito tempo. “São servidores de Campo Grande que estão pedindo transferência para o interior, isso porque está insalubre. Eles preferem encarar uma jornada de ônibus, de 4 a 6 horas, do que encarar o plantão aqui, comentou o bombeiro.

Outra denúncia do militar é que, na capital sul-mato-grossense, quando saem, os militares ainda atendem, em média, mais três ocorrências. “Nosso expediente termina às 7h30 e aí nos chamam para fazer outras coisas. Isso quando estamos saindo, no nosso dia de folga, e aí somos acionados para dar palestras em escolas, lavar viatura e participar de solenidades puramente políticas, somente para dar quórum e lá ficarmos ouvindo os superiores elogiando e dizendo que ‘o Corpo de Bombeiros nunca esteve tão bem’. E não é nada disto”, afirmou.

 

Viaturas 'ganharam pneu errado e estariam estourando'

 

Outro militar entrou em contato com a reportagem do Midiamax e também falou sobre os equipamentos de trabalho, além de corroborar a denúncia acerca do suposto estresse vivido pela categoria atualmente. Conforme o servidor, algumas ambulâncias da cidade recentemente foram "baixadas" por conta de pneu errado e, desta forma, "estariam estourando" no pelotão e até durante ocorrências. "O pneu que foi dado não é compatível", argumenta.

Da mesma forma que o outro colega, este militar diz que faz tratamento psicológico e psiquiátrico há um ano. "Recentemente eu tive que me impor, disse que tinha consulta e precisava ir, porque a ordem era ir para outro lugar, assim que eu terminei o plantão. E inclusive eu quase não descanso a cabeça, não faço quase nada do que o tratamento pede, na verdade", falou.

Folga não é regulamentada e serviço extraordinário não é remunerado

(Nathalia Alcântara, Midiamax)

Um terceiro bombeiro, este com patente superior e 25 anos atuando na carreira militar, falou que diferente de estados como Goiás, em que a lei regulamenta a carga horária máxima de 42 horas e, em Mato Grosso, o qual a Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, impõe a jornada de serviço operacional, em 195 horas mensais no máximo, Mato Grosso do Sul não tem regulamentação nem para a folga e muito menos para a carga horária semanal ou mensal.

"Outro problema aqui, diferente de outros locais, é que o serviço extraordinário não é remunerado. Teve até o episódio recente, do bombeiro limpando o aquário do Bioparque, e que foi denunciado. É muito cômodo para o estado fazer isso e aí o militar, além do não desfrutar da folga, ainda precisa gastar com combustível e alimentação. Não temos direitos trabalhistas e, quando vamos questionar, escutamos: 'O militarismo é isso'. Fardamento é outro problema. Também não ganhamos", garantiu o militar.

Ainda conforme o bombeiro, as convocações nas folgas incluem prevenções aquáticas, principalmente em locais com crianças em piscina, palestras em escolas e empresas, convocação para combate ao fogo no Pantanal, formaturas no comando geral e aí por diante. "Quem apresenta atestado também é tido como frouxo. E o que nós queremos é somente isso: ter um folga regulamentada em lei. Acho muito triste ver colegas descontando tudo isso em vícios, como álcool e fumo e também em medicamentos", finalizou.

Serviço do bombeiro é 'muito complexo e essencial para sociedade', diz comandante

Militares atuando no combate ao fogo. (Foto: Divulgação/Bombeiros)

O comandante do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, coronel Hugo Djan Leite, fala que houve mudança na escala há duas semanas, priorizando os militares e fixando a escola com 24 horas de plantão por 72 horas de folga. "Tivemos o início dos incêndios florestais e, com isso, tivemos que responder a escalas extras. É um período necessário. Existem militares agora querendo colocar uma imagem diferente da corporaçao, mas, todos sabem que sempre foi assim", comentou.

Segundo o coronel, que possui 28 anos de experiência na área, este período é de muito trabalho, com "escala apertada", porém, em outras épocas é "mais tranquilo". "Eu passei por diversos períodos e sempre tinha demandas, muitas vezes nem ia para casa. Temos demandas no quartel, é dificil pra todo mundoe estamos buscanso melhorias o tempo todo. É um serviço muito complexo e essencial para a sociedade", argumentou.

Sobre o efetivo de aproximadamente 1,8 mil militares no estado, sendo que a lei n° 9.804, de 19 de dezembro de 2018, prevê ao menos 3.732 integrantes, Hugo diz que não é um processo simples, principalmente porque o soldado necessita de 1,6 mil horas de treinamento, o que dura cerca de 9 meses. Enquanto isso não ocorre, a tropa precisa dar conta das demandas.

"Existem muitos bombeiros que querem as honrarias da Justiça por serem militares, mas, não querem cumprir com as demandas, incluindo as particularidades de uma região com estiagem, como é o caso de Mato Grosso do Sul. Quando é para trabalhar, querem regulação de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), só que os bombeiros, as forças militares, possuem outro tipo de regulamentação", finalizou.

Fonte: https://midiamax.uol.com.br/cotidiano/2022/de-lavar-viatura-para-cerimonia-a-apagar-incendio-na-folga-bombeiros-dizem-viver-apice-do-estresse-e-pedem-regulamentacao/

Policiais "não poderá" usar armas em audiências de custódia no MS

 

A Coordenadoria de Audiências de Custódia do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (7), instrução de serviço que orienta sobre o uso de algemas nas audiências de custódia em Campo Grande e no interior. O procedimento é realizado em até 24 horas em casos de flagrante, oportunidade em que é analisada a legalidade e a necessidade da prisão, bem como outros contextos correlatos.

Segundo documento assinado pela juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, coordenadora de Audiências de Custódia, é possível realizar os procedimentos sem algemas, mas desde que os policiais estejam em número superior. “Deliberada a entrada sem algemas, a escolta deverá acrescer o número de agentes, na faixa de, no mínimo, dois por um. Nos casos das audiências serem realizadas sem algemas, os agentes que irão efetivar a escolta deverão estar desarmados”, lê-se na instrução do TJMS.

A medida pontua, por outro lado, que o uso de algemas deve ser aplicado em casos de resistência ou iminente risco de fuga do preso, em casos de indivíduos embriagados ou sob efeito de outros entorpecentes em evidente situação de agitação e descontrole, bem como em casos de presos com alto grau de periculosidade.

“Fica a cargo do juiz plantonista da custódia a determinação de colocação de algemas em custodiado, caso entenda necessário, diante da ocorrência de evento ou ação que venha a demonstrar essa necessidade, assim como a retirada das algemas, caso constate a desnecessidade de seu uso, podendo para tanto, consultar a equipe da escolta presente, mediante decisão devidamente fundamentada, em ambos os casos”.

Algemas em audiências de custódia

Assim, cabe ao juiz decidir pelo uso ou não das algemas. “[...] deve ter em conta que o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo”.

FONTE: https://midiamax.uol.com.br/politica/transparencia/2022/2-por-1-policiais-devem-ser-numero-maior-e-nao-podem-usar-armas-em-audiencias-de-custodia-sem-algemas-em-ms/

Polícia Militar não deve contribuir após a aposentadoria.

 De acordo com a Constituição Federal, apenas a União pode estabelecer normas gerais a respeito das pensões dos polícias e bombeiros militares. O entendimento jurisprudencial, contudo, não exclui a competência dos estados para determinar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas.

^{Du Amorim}Os estados determinam as alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares

Com base nesse entendimento, o o juiz Paulo André Bueno de Camargo, da Vara da Fazenda Pública de Assis (SP), determinou, em tutela de urgência, a suspensão da contribuição previdenciária de um policial militar inativo, que havia sido estipulada com base na Lei Federal 13.954/2019.

A lei em questão estabeleceu alíquotas previdenciárias a serem pagas por militares e foi muito criticada à época de sua promulgação. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o Tema 1.177, em que reafirmou a competência dos estados para determinar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares e declarou, nesse ponto, a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019. 

No caso em análise, o PM, representado pelo advogado Vinícius Sant'ana Vignotto, entrou com uma ação contra a SPPREV solicitando, com urgência, a suspensão da cobrança previdenciária estabelecida com base na tal lei. Assim, em conformidade com o STF, o juiz aceitou o pedido do autor e manteve apenas a contribuição correspondente ao Regime Geral da Previdência Social. 

"Entendendo a Suprema Corte pela inconstitucionalidade da fixação de alíquotas da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas por lei federal, já que a competência legislativa é dos Estados, deve-se, em tese, aplicar a regra anterior à vigência da lei declarada inconstitucional, como pleiteado pela parte autora na inicial, qual seja, a contribuição previdenciária de 11% sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)", argumentou o magistrado.

Clique aqui para ler o acórdão
1002730-54.2022.8.26.0047

 *NOTA DE REPUDIO*

A Associação de Cabos e Soldados da PM/BMMS, vem através do seu vice Presidente Estadual, 3º Sargento PM RR Aparecido Lima da Rocha, repudiar a filmagem e a exposição de imagens de Policiais Militares durante o exercício de suas funções legais e constitucionais na cidade de Itaporã/MS.

Um cidadão sofreu uma abordagem legal de fiscalização de trânsito e passou a filmar e agir de forma desrespeitosa com a equipe policial que fazia o trabalho preventivo naquela localidade.

É de conhecimento publico que trabalho de prevenção, como o realizado no assunto em tela, ajuda a reprimir infrações e crimes de trânsito não somente na cidade de Itaporã, mas em todo o estado de Mato Grosso do Sul.

Sob alegação de que “os policiais militares deveriam fechar bocas de fumo em Itaporã e não prender moto de trabalhador...” frase esta mencionada diversas vezes no vídeo, o cidadão tentava obstruir o serviço policial que naquele momento fiscalizava documentação de condutores e veículos.

O fato que a ação é legal e que a exibição de imagens de policiais militares de serviço, sem previa autorização superior, além de constrangimento ilegal, constitui uma grave ameaça à segurança e a integridade física daqueles que labutam 24 horas por dia em defesa da comunidade.

Através dos meios legais será impetrado ao produtor e divulgador das imagens, ação visando reparar os danos causados a imagem dos policiais, bem como da instituição.

No mais, essa atitude isolada não se constitui em opinião pública contraria as ações de fiscalização da PM na cidade de Itaporã, na verdade, a esmagadora maioria dos munícipes chancelam e apoiam essas ações que visam trazer cada vez mais segurança aquela cidade.

Dourados-MS, 03 de marco de 2022.

Assina: Aparecido Lima da Rocha – Vice Presidente Estadual da ACSPMBMMS.

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