PEC 300

Manifestantes protestam contra a PEC 300 na porta do SBT para chamar a atenção de Lula

SÃO PAULO - Um pequeno grupo de manifestantes faz concentração entrada do SBT, emissora situada em Osasco, para chamar a atenção da proposta...

Marcel Andrade Paulo

SÃO PAULO -  Um pequeno grupo de manifestantes faz concentração entrada do SBT, emissora situada em Osasco, para chamar a atenção da proposta de emenda à Constituição de número 300 junto ao ex-presidente da republica Luiz Inácio Lula da Silva, que participa nesta noite do “Programa do Ratinho” 

A PEC 300 é uma reivindicação de militares reformados, da Polícia Militar  e do Corpo de Bombeiros, e de Policiais Civis que pedem que nenhum profissional dessas áreas seja remunerado com piso menor do que o ganho pelos policiais militares e civis da capital federal, Brasília, onde o valor pago é o maior piso da categoria no Brasil, com salário inicial de R$ 6.900,00.

“Fomos escravizados pelo PSDB e traídos pelo PT”, diz um trecho de uma das faixas da manifestação. 

“O Lula chegou a conversar com agente sobre essa PEC, mas essa terrorista não”, afirma Clóvis de Oliveira, 71, autor da PEC 300, em referência a presidente Dilma Rousseff que na época da Ditadura Militar (1964-1985), foi militante da esquerda com atuação em movimentos guerrilheiros.  Aos militares da época, quem fazia este tipo de ação era considerado terrorista.

“Antes do segundo turno das últimas eleições nos foi garantido que a PEC 300 seria aprovada, mas depois a presidente não se reuniu conosco e não aprovou a proposta. Fomos traídos”, diz Oliveira.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega disse que este reajuste iria onerar a união em R$ 47 bilhões. “Isso é mentira. Eu fiz a proposta e serão R$ 12 bilhões, que em muita parte voltará para o próprio Estado por meio de impostos”, contra argumenta Oliveira, subtenente reformada da Polícia Militar.

Fonte:http://www.dci.com.br/

POLICIA MILITAR PRENDE ACUSADOS DE ASSALTO

Empresário Aurelino Arce é baleado em assalto

Por volta das 21h desta quarta-feira, o empresário Aurelino Arce, de 47 anos, sofreu um assalto na W 9, no Jardim Água Boa. Ele estava na casa de Tatiana Micheli dos Santos, 20 anos, quando chegaram dois desconhecidos e anunciaram o assalto. Durante o fato ele foi baleado com três tiros, sendo um na mão direita, um no peito e outro na perna.

Mesmo estando ferido, Arce foi colocado dentro de sua caminhonete, uma L200 Triton, Prata, placa HTH – 1313, de Dourados, e levado para uma estrada vicinal as margens da BR 163, km 7. Lá ele foi tirado da caminhonete e deixado pelos assaltantes, que foram embora. Mas mesmo ferido conseguiu chegar ao sítio Água Boa, onde pediu socorro.

No sítio, foi acionada a Polícia Militar, que foi ao local, juntamente com o Corpo de Bombeiros, que o socorreram para o Hospital Evangélico.

A Força Tática, a Rádio Patrulha e o Serviço Reservado fecharam toda a área e na entrada de Amambai foi montada uma barreira, onde a PM tentou abordar a caminhonete, os assaltantes tentaram fugir, foram perseguidos e detidos pela polícia. Foram presos Tiago Rodolfo Matos, 21 anos, Tatiane Micheli dos Santos, 20 anos, e Leandro de Matos Meireles, 24 anos, conhecido como “Coxinha”.

Com a prisão a PM de Amambai informou a polícia de Dourados que haveriam mais suspeitos. A Força Tática, a Rádio Patrulha e o Serviço Reservado conseguiram prender os acusados Douglas Fernandes dos Santos, 18 anos, que é irmão de Tatiane, e também Elton Vinicius Pinto Rodrigues Gavilão, 19 anos.

Com eles foram apreendidas duas porções de maconha e o revólver calibre 32. A arma foi encontrada na Rua Jaime Candido Lobo, no bairro Izidro Pedroso, na casa de Alexandre de Oliveira Souza, 18 anos, vulgo “Xandão”, que está sendo procurada pela Polícia.

Foi apreendida também uma moto Biz 125, com placa de Dourados, que provavelmente também tenha sido usada no roubo.

Elton e Douglas serão encaminhados para a Delegacia de Dourados, a participação deles está sendo apurada pela Polícia, porém eles negaram que tenham participado do crime.

Fonte douradosnews/92,1

ROTA SOB SUSPEITA

TIROTEIO

Uma equipe de 24 policiais da Rota chegou ao lava-jato na Penha a partir de uma denúncia feita para o quartel da companhia. Na entrada, encontraram um homem, que entregou a arma e não resistiu à prisão.

Quando entraram no estabelecimento, o grupo teria começado a atirar nos policiais, que revidaram. Nenhum policial ficou ferido na ação.

Dos seis mortos no tiroteio de ontem, apenas três foram identificados: Claudio Henrique Mendes da Silva, José Carlos Arlindo Júnior, 35, procurado por furto, roubo e homicídio, e Antônio Marcos dos Santos, 35, procurado por tráfico.

Outros três suspeitos foram presos: Fabiana Rufino de Souza, Luci Maria Pereira Ramos, 48, e Ricardo dos Santos Souza, 34 --os dois últimos já eram procurados sob suspeita de roubo, formação de quadrilha, tráfico e porte de arma. Cinco pessoas conseguiram fugir.

Eduardo Anizelli/Folhapress

Fonte: folha .com

ONU RECOMENDA O FIM DA POLICIA MILITAR NO BRASIL

O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu nesta quarta-feira ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos "esquadrões da morte" e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais. Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram hoje como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.

Leia também: Policiais da Rota são presos após mortes na zona leste de São Paulo

A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais". A Coreia do Sul falou diretamente de "esquadrões da morte" e Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais "considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro". Já a Espanha solicitou a "revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais".

O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

Leia também: Os negócios ilegais de PMs no Rio: venda de armas e drogas ao tráfico

O Paraguai recomendou ao país "seguir trabalhando no fortalecimento do processo de busca da verdade" e a Argentina quer novos "esforços para garantir o direito à verdade às vítimas de graves violações dos direitos humanos e a suas famílias". A França, por sua parte, quer garantias para que "a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça".

Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas. Neste sentido, recomendaram "reformar o sistema penitenciário para reduzir o nível de superlotação e melhorar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade".

Olhando mais adiante, o Canadá pediu garantias para que a reestruturação urbana visando à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 "seja devidamente regulada para prevenir deslocamentos e despejos".

Fonte :http://ultimosegundo.ig.com.br

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ROTA:TESTEMUNHA RELATA EXECUÇÃO

Delegado-geral diz ao G1 que testemunha protegida relatou execução.

Um dos seis mortos teria sido levado vivo para parque, torturado e morto.

Policiais militares de uma equipe das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) foram presos em flagrante pela Corregedoria da Polícia Militar e pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, após uma testemunha relatar indícios de execução na ação que terminou com seis mortos na Zona Leste de São Paulo na segunda-feira (28).

A informação foi confirmada nesta terça-feira (29) pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, e pela assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública no estado de SP (SSP). O número de policiais detidos não foi informado até as 13h50.

Os seis suspeitos de pertencerem a uma facção criminosa que atua a partir dos presídios paulistas morreram após uma troca de tiros com a Rota no estacionamento ao lado de um bar, na Rua Osvaldo Sobreira, na Penha, na noite de segunda. Quatorze criminosos estariam reunidos para discutir como seria o resgate de um preso ligado à quadrilha de dentro de uma unidade prisional na capital paulista.

Os PMs alegaram inicialmente aos seus superiores que todos os seis suspeitos haviam sido mortos em uma troca de tiros. O homem que teria sido executado pelos policiais teria sido detido ainda com vida no estacionamento onde estava com mais um homem e duas mulheres que sobreviveram ao suposto tiroteio. Outros cinco suspeitos conseguiram fugir num carro.

A testemunha telefonou no mesmo dia para o número 190 do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) para dizer que viu policiais da Rota pegarem um dos suspeitos vivo e o levarem para a região do Parque Ecológico do Tietê, também na Zona Leste, onde o teriam torturado e matado a tiros. 

Depois, segundo a testemunha, levaram o corpo de volta para o local onde teria ocorrido a troca de tiros, na Penha.

Testemunha protegida

Após a denúncia feita por telefone para a PM, a Corregedoria da corporação e o DHPP foram acionados e ouviram a testemunha, que voltou a confirmar as informações, e passou a ser protegida.

A SSP convocou uma entrevista coletiva com a imprensa na tarde desta terça no DHPP para esclarecer o caso. Além do diretor do departamento, Jorge Carlos Carrasco, também estará presente o corregedor da Polícia Militar, coronel Rui Conegundes de Souza.

“Já está determinado. Houve essa falha de conduta no meio da ocorrência. 

O próprio DHPP vai fazer a prisão flagrante de quem for considerado suspeito desse crime”, disse o delegado Marcos Lima ao G1. “Ainda não sei ao certo quantos policiais militares participaram da ação e quantos serão presos”.

Segundo o delegado-geral, todos os policiais que participaram da ação foram detidos e estavam no DHPP no começo da tarde, onde prestavam depoimento. Os PMs devem ser levados para o Presídio Romão Gomes, da Polícia Militar, na Zona Norte.

Desde o ano passado, após uma outra testemunha ter ligado para o Copom para falar sobre policiais militares que executavam um suspeito dentro de um cemitério na capital paulista, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) determinou que ações policiais que resultassem em resistência à prisão seguidas de morte fossem investigadas pelo DHPP e não somente pela Corregedoria da PM.

O caso veja o video da reportagem do R7

Pela manhã, a corporação havia informado que o caso envolvendo os policiais da Rota na morte dos seis suspeitos teve início na noite de segunda. Segundo a asssessoria da PM, 14 pessoas supostamente ligadas à quadrilha estavam reunidas no bar para combinar a libertação de um preso. Os suspeitos estavam na parte de trás do bar, onde fica o estacionamento. Eles não desconfiaram, entretanto, que policiais da Rota sabiam dos planos – os PMs foram avisados por uma denúncia anônima.

O preso que seria alvo do plano de resgate está no Centro de Detenção Provisória (CDP) do Belém, a 6 quilômetros de distância do bar. Os policiais foram avisados e cercaram a área – eles disseram que foram recebidos a tiros e revidaram.

Cinco homens conseguiram fugir, um homem e duas mulheres foram presos e seis foram baleados. Os feridos morreram durante atendimento médico em um hospital da região.

Com o grupo, a PM apreendeu três carros, quatro coletes à prova de balas, sete tijolos de maconha e outros seis tijolos de cocaína, R$ 3 mil em dinheiro e oito armas – das quais quatro de uso restrito.

fonte : amaempc

REAÇÃO DA PM TEM QUE SER IMEDIATA

"A reação da PM será sempre imediata e proporcional", entrevista do Comandante Geral da PM ao Correio do Estado, confira

Confira o texto completo: O comandante-geral da Po­lícia Militar de Mato Grosso do Sul, coronel Carlos Alber­to David dos Santos, afirmou que os militares continuarão respondendo a altura toda e qualquer reação a uma abor­dagem policial. “Prefiro ver morrer alguém do outro la­do, do que ter que consolar a família de um policial morto em serviço", disse, ao co­mentar os últimos episódios de morte de acusados de cri­me em confronto com a PM. Para o oficial, o que tem sido visto é uma maior ousa­dia dos marginais, que têm enfrentado abertamente a polícia. Ele negou que esteja havendo reaçõesexagera­das dos policiais quando da abordagem de suspeitos. O coronel David observou que tem acompanhado cada caso e os policiais envolvi­dos passado por avaliações psicológicas, inclusive, para verificação da situação de es­tresse físico e/ou emocional. As equipes da Companhia Independente de Gerencia­mento de Crise e Operações Especiais (Cigcoe), que tem estado num maior número de ocorrências dessa na­tureza, tem recebido aten­ção psicológica especial. No entender do comandante-geral, em caso de enfrentamento com policiais, a tendência é que marginais levem desvantagem, até mes­mo pelas condições de arma­mento e de treinamento da polícia. “A reação da Polícia Militar será sempre imedia­ta e proporcional à agressão sofrida na abordagem ou pri­são", disse o coronel. Fonte correio do estado

SEGUNDO MAIOR SALARIO DA PM DO BRASIL

Sancionadas as leis que instituem pagamento de policiais por subsídio

O governador em exercício Flávio Arns sancionou nesta quinta-feira (24/05) as três leis que regulamentam o pagamento por subsídio da remuneração mensal de servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.
De acordo com o Flávio Arns, a sanção é o resultado de um amplo diálogo do governo com as categorias policiais para a construção de uma boa solução para melhorar a remuneração dos profissionais de segurança pública.
Com a medida, o Paraná tem a segunda maior remuneração para agentes da área de segurança no País, atrás apenas do Distrito Federal, onde as forças policiais são pagas pela União.
As tabelas de subsídio entram em vigor a partir deste mês de maio e já adicionam o reajuste salarial de 5,1% concedido para todos os servidores públicos do Estado, além de ganhos reais.
As medidas incorporam o salário-base e todas as gratificações em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.
O secretário de Administração e Previdência, Jorge de Bem, disse que as categorias policiais no Estado tiveram um ganho substancial na remuneração salarial. “O mérito das leis foi corrigir defasagens históricas nas classes policias e garantir o cálculo da aposentadoria com base no novo valor do subsídio”, disse.
Os valores da nova forma de remuneração dos policiais paranaenses foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área. As novas tabelas reduzem diferenças interníveis e interclasses e preservam as especificidades entre as categorias policiais.
Arns também sancionou a lei que determina a criação da função privativa da polícia, define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção, assessoramento e chefias em suas corporações.
POLÍCIA CIVIL – A remuneração dos policias civis será reajustada em duas etapas. A primeira será concedida neste mês, junto com os demais reajustes dos servidores da segurança pública, e outra parcela terá vencimento a partir de janeiro de 2013. A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que esta medida foi adotada em razão da grande defasagem que a classe tem em relação a outros Estados.
Veja abaixo como ficou a remuneração de ingresso de diversas categorias de policiais com a implantação do regime de subsídio (valores de ingresso).

Tabela de remuneração (com o subsídio)
Polícia Militar
Soldado 1º classe – R$ 3.225,99
Subtenente – R$ 5.484,18
Polícia Civil
Delegado – R$ 13.831,10
Investigador 5º classe – R$ 4.020,05 / R$ 4.502,45 (a partir de 2013)
Escrivão 4º classe e Papiloscopista 4º classe – R$ 4.221,05 / R$ 4.727,57 (a partir de 2013)
Polícia Científica
Perito Oficial – R$ 7.749,98
Agente Auxiliar da Perícia – R$ 2.441,34

Tabela de remuneração (antes do subsídio)
Polícia Militar
Soldado 1º classe – R$ 2.438,39
Subtenente – R$ 3.600,77
Polícia Civil
Delegado – R$ 11.378,88
Investigador 5º classe – R$ 2.703,83
Escrivão 4º classe e Papiloscopista 4º classe – R$ 2.856,92
Polícia Científica
Perito Oficial – R$ 5.353,87
Agente Auxiliar da Perícia – R$ 1.461,31


Fontehttp://amai.org.br/descompressao/noticias/

CENTRO DE CONTROLE DE VIATURAS DA PM

Com novo sistema de monitoramento PM terá mais eficiência na prestação de serviços

O governador André Puccinelli participou na manhã deste sábado (26), no município de Três Lagoas, da inauguração do Centro de Controle de Viaturas da Polícia Militar. O novo sistema, denominado CADG, consiste no monitoramento por meio de um software das viaturas policiais, permitindo direcioná-las até a ocorrência de forma mais eficaz. A solenidade contou com a participação da vice-governadora Simone Tebet, da prefeita de Três Lagoas, Márcia Moura, do comandante geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto David dos Santos, do prefeito de Campo Grande Nelson Trad Filho, do deputado estadual Eduardo Rocha e lideranças locais.Para o governador André Puccinelli, o novo programa utilizado pela Polícia Militar de Três Lagoas representa um grande avanço para a segurança pública de Mato Grosso do Sul tornando-a equiparável aos sistemas de segurança utilizados em países de primeiro mundo. "Quando as tecnologias de alto nível começam a ser utilizadas para o bem da população, em especial para a segurança pública, temos apenas que comemorar esta conquista pela Polícia Militar. Este novo sistema de segurança será iniciado no município de Três Lagoas, que servirá de exemplo para as futuras instalações em Campo Grande e nos demais municípios", afirmou o governador.Além do monitoramento das viaturas, cada veículo será equipado com um tablet e um GPS. O Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), localizado no 2º Batalhão da Polícia Militar, fica 24 horas por dia ligado no programa que aponta a posição precisa de cada viatura da PM e ao receber uma chamada, pode acionar a equipe mais próxima do local solicitado. Os policiais militares, com ajuda do GPS, chegam mais rápido aos endereços indicados. Com apoio do tablet conectado a internet, os policiais podem, após a abordagem, imediatamente checar dados de pessoas e veículos no banco de dados do sistema de informação. Os policiais também poderão dinamizar o registro das ocorrências, digitalizando-as no local sem a necessidade deslocamento até uma unidade policial.De acordo com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Carlos Alberto David dos Santos, a instalação do sistema CADG significa trazer para a segurança uma tecnologia inovadora que será levada para todo Estado. “É imprescindível a chegada de novas tecnologias para a Polícia Militar. A prefeitura de Três Lagoas abraçou o projeto quando apresentado pelo comandante do 2º Batalhão. Trata-se de um projeto completamente voltado para o cidadão. Três Lagoas dará o início a uma novo método de segurança que tão logo será levado para todos os municípios do Estado”, destacou o comandante.Fonte DOURADOS AGORA

POLICIAL É MORTO PELA ESPOSA EM CACHOERINHA

Companheira de ex-policial civil assassinado é presa em Cachoeirinha

23 de maio de 2012

Uma mulher de 54 anos foi presa ontem à noite suspeita de participar do assassinato de um policial civil aposentado. Ari Schuck, de 60 anos, foi morto com golpes de faca, dentro de casa, na madrugada de terça-feira, em Cachoeirinha.

Segundo o delegado Rafael Liedtke, a mulher presa era companheira do ex-policial. Após depoimento de várias horas na delegacia do município, ela admitiu ter contratado um homem para invadir a casa de Ari. O motivo, segundo a mulher, é que ela não gostava da arma do companheiro e teria contratado um homem para roubá-la.

Na noite marcada, segunda, a mulher deixou a porta dos fundos destrancada e acordou já com dois homens dentro do quarto do casal e o ex-policial já com os pés amarrados. Os assaltantes pediram para ela deixar o quarto, quando teria ocorrido o assassinato, na versão dela.

Por enquanto, a polícia não tem indício de participação de outras pessoas, mas o delegado acredita que ela possa ter contado com ajuda de outra pessoa, pois o ex-policial era um homem pesado e não esboçou reação ao ser morto.

O delegado não encontrou sinais de arrombamento na casa. Rafael Lidtke também pediu um laudo toxicológico de Ari ao Instituto Geral de Perícias para saber se ele pode ter sido sedado.

A arma do ex-policial, que o delegado suspeita se tratar de um revólver calibre 38, foi levada e a faca usada no assassinato não foi localizada.

A mulher, que não teve o nome revelado para não atrapalhar as investigações, foi atuada em flagrante por homicídio qualificado, quando há tortura, impossibilidade de defesa da vítima e pagamento de recompensa ao autor, e roubo majorado, quando há a participação de mais de uma pessoa, emprego de arma - no caso faca - e restrição da liberdade da vítima. O delegado também pediu a prisão preventiva da mulher. Ela foi encaminhada ao Presídio Madre Pelletier.

O casal já havia morado junto entre os anos de 2000 e 2008, ano em que se separaram. Naquele ano, Ari registrou quatro queixas contra a companheira. Em uma delas, o ex-policial relatou que a mulher ameaçou contratar uma pessoa, por R$ 15 mil, para matá-lo.

Fonte: caso de policia

POLICIAL CIVIL É SUSPEITO DE ENVOLVIMENTO NO CASO DE JOVEM DESAPARECIDA A 6 MESES

Ossada achada em MS é de jovem desaparecida há 6 meses, diz polícia

Policial Civil em Maracaju é suspeito de envolvimento no caso, diz delegado

G1

A Polícia Civil em Maracaju, a 162 km de Campo Grande, confirmou nessa quinta-feira (17) que a ossada encontrada no dia 20 de abril, às margens de uma rodovia, é de uma jovem de 22 anos que havia desaparecido há 6 meses. O delegado responsável pelo caso, Luis Augusto Milani, disse que, com base na investigação, pediu a prisão temporária de um agente da Polícia Civil, de 38 anos, suspeito de envolvimento no caso. O policial foi preso ontem.

A prisão decretada é válida por 30 dias, podendo ser prorrogada. De acordo com o delegado, o suspeito tinha um relacionamento amoroso com a vítima. O agente registrou boletim de ocorrência de desaparecimento na delegacia em Dourados, a 63 km de Maracaju. O delegado disse ao G1 que ainda irá interrogar o suspeito.

Ossada

No último dia 20 de abril, funcionários de uma empresa que faziam limpeza da MS-162, em Maracaju, encontraram a ossada às margens da rodovia. A perícia da polícia ao local e recolheu a ossada. Milani disse que já suspeitava que se tratava da jovem desaparecida e, por isso, solicitou testes de DNA.

A 1ª delegacia de polícia de Dourados, o Serviço de Investigações Gerais (SIG) e a Delegacia de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron) investigam o caso. De acordo com o delegado o inquérito deve ser encerrado em 10 dias.

MAJOR DA PM É ACUSADO DE ESTUPRAR ENTEADAS

Franciso Ferreira, 46, teve mandado de prisão decretada; garotas têm 13 e 18 anos

MidiaNews

O oficial da PM foi foi preso por agentes da Polícia Civil, na sexta à tarde, e levado à prisão militar de Leverger

O major PM Francisco Ferreira de Almeida Filho, de 46 anos, foi preso por agentes da Polícia Civil, no final da tarde de sexta-feira (18), após ter a prisão preventiva decretada pelo Juizado da Comarca de Cuiabá.

O oficial é acusado de abusar sexualmente de duas enteadas, sendo que uma tem 18 anos e outra 13. 

A prisão ocorreu na casa dele, no bairro Tijucal, onde convive com a mães das duas garotas.

A mais velha relatou a policiais da Delegacia de Defesa da Criança e do Adolescente da Capital que, durante quatro anos – no período em que tinha 12 a 16 anos –, era abusada sexualmente pelo padrasto, que a ameaçaria com um revólver. Para garantir o estupro, o PM a dopava com bebidas.

Os abusos, segundo a menina, eram diários, o que a deixou em depressão e, somente aos 16 anos, é que conseguiu sair de casa. Nesse período, tentou falar para a mãe, mas era ameaçada pelo padrasto, que usaria sempre um revólver.

Em três casas do militar, os policiais da Deddica apreenderam uma memória de computador, pendrive, câmeras fotográficas, além de 90 peças – entre CDs e DVDs – com imagens pornográficas.

Em relato à equipe multidisciplinar da delegacia, a garota mais velha disse que, há dois anos, saiu de casa. Foi quando o militar começou a atacar a irmã dela, com 13 anos. O caso foi parar na delegacia, no inicio da semana.

A delegada Alexandra Fachone, após o relato das vítimas, solicitou a prisão preventiva do suspeito. Aos policiais, o militar negou o estupro das enteadas.

O que chamou a atenção dos policiais é que a mãe das meninas ainda vive com o militar. Eles não descartam a hipótese da conivência por parte dela.

Na delegacia, o major Almeida negou ter praticado o abuso sexual. Ele foi encaminhado para o Presídio Militar, em Santo Antônio de Leveger.
Fonte: midianews

PM DE MS PROCURA POR ASSALTANTE DE BANCO

Assaltantes roubam R$ 100 mil de banco e liberam reféns em MT, diz PM

As duas mulheres que foram feitas reféns durante o roubo a um banco do distrito de Ouro Branco do Sul, no município de Itiquira, a 359 km de Cuiabá, foram liberadas pelos assaltantes no fim da tarde desta sexta-feira (18).

As duas mulheres, que são funcionárias do banco, foram encontradas por policiais em uma estrada de chão utilizada na fuga pelos bandidos. “As vítimas não sofreram nenhuma lesão e passam bem”, afirmou o soldado da Polícia Militar, Roberto Gomes.

De acordo com informações da PM, os assaltantes invadiram a agência armados com fuzis, renderam os segurança do local, efetuaram vários disparos e conseguiram fugir com R$ 100 mil. Policiais de Cuiabá e das cidades de Pedra Preta e Rondonópolis foram deslocados para o distrito para procurar os suspeitos de assaltar o banco, conforme a assessoria da PM.

A modalidade criminosa leva o nome de Novo Cangaço em alusão ao antigos cangaceiros que aterrorizavam cidades do interior do país no século passado. Nenhum suspeito de assaltar o banco em Ouro Branco foi preso até o fechamento desta reportagem.

G1

DIMINUI OS ROUBOS NO MS, SEGUNDO SECRETÁRIO

Estatísticas apontam queda de 20% nos casos de roubos na Capital e de quase 13% em todo Estado

Daniela de Matos Moralles

Foto: Kayke Niz            Campo Grande (MS) – As estatísticas do desempenho da Segurança Pública no Estado de janeiro a abril de 2012, através do Plano MS Forte Segurança, foram apresentadas nesta quarta-feira (16) pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wantuir Jacini. Os números, extraídos dos boletins de ocorrências, apontam queda significativa de 20% nos crimes de roubo, se comparados ao mesmo período do ano passado.  Nos 78 municípios do Estado os índices de roubo também apresentaram queda de 12,6% nos números registrados no primeiro quadrimestre. Em 2011 foram contabilizadas 2.540 ocorrências, enquanto no mesmo período de 2012 foram registrados 2.220 casos, o que representa 320 ocorrências a menos nos primeiros quatro meses deste ano - números que estão acima das metas estabelecidas anualmente pela Segurança Pública do Estado que variam de 6% a 8%. Os roubos em residências também apresentaram queda de 19,1% no comparativo do primeiro quadrimestre, passando de 94 casos registrados em 2011 para 76 casos contabilizados em 2012 somente na Capital. A queda de 9,2% registrada em todo Estado mostra que os roubos em residências caíram de 184 fatos registrados no ano passado, para 167 ocorrências este ano. Os roubos de veículos na Capital caíram 17,6% no mesmo período. As estatísticas demonstram que em 2011 foram registradas 198 ocorrências, enquanto 2012 somam 163 veículos roubados. Em todo o Estado o índice caiu 9,9%. Segundo o secretário de Segurança Pública, as reduções nos casos de roubo são decorrentes do plano de redução de criminalidade, desenvolvido através do Programa MS Forte Segurança, lançado no início do ano passado. “Os dirigentes das polícias Civil e Militar trabalham através de uma ferramenta que estuda a criminalidade, chamada georreferenciamento. Com estas informações podemos direcionar recursos de pessoal e material para o melhor enfrentamento do crime”, conta Wantuir Jacini. Outro índice que também mostrou queda foi o de homicídios culposos (quando não possui intenção de matar) no trânsito da Capital. Os números mostram que de janeiro a abril de 2011 foram feitos 32 registros, enquanto no mesmo período deste ano foram realizadas 26 ocorrências, queda de 18,7% nos casos de homicídios culposos de trânsito. Os números têm mostrado os resultados do trabalho preventivo realizado pela Polícia Militar e de ações repressivas da Polícia Civil do Estado, explica Jacini. “Os crimes estão acontecendo em menor quantidade, prova disso, são os números que temos apresentado. E os crimes que ainda acontecem, a Polícia Civil está esclarecendo, prendendo os autores e desarticulando quadrilhas. Este trabalho reflete na redução dos crimes que mais impactam a sociedade, que são os praticados contra a vida e contra o patrimônio”.  De acordo com as estatísticas apresentadas desde o primeiro mês de 2012 até abril, os crimes de homicídios dolosos mostraram grande percentual de elucidação com 57,1% dos casos solucionados em todo Estado. Os dados mostram que a Capital acumula 54,8% dos casos elucidados e no interior os números chegam a 57,9%. “Estes números estão muito acima da média nacional, onde a resolubilidade é de 20%. Aqui no Estado mais que duplicamos esta meta e superamos as nossas expectativas. Temos investido em capacitação de efetivo e aprimoramento da gestão em nossas polícias”, contou Jacini. O comparativo do primeiro quadrimestre de 2011/2012 em todo o Estado mostrou queda de 3,7 % no número de homicídios dolosos. Se somados os números de todos os municípios do interior, principais contribuintes para a inclinação deste percentual, a redução foi de 5,8% nos casos de homicídios dolosos. O mesmo acontece com os crimes com resultado de morte que caíram 8% na Capital, passando de 75 ocorrências em 2011 para 69 casos em 2012. Georreferenciamento O secretário Wantuir Jacini explica que o georreferenciamento é um  software desenvolvido junto ao banco de dados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Gestão Operacional (Sigo), que faz o monitoramento digitalizado a partir de ocorrências e denúncias e já está disponibilizado online nas 11 cidades polos, monitorando os índices de criminalidade dos 78 municípios. “Este software é realmente um divisor de águas para a Segurança Pública. Após análise dos resultados, que acontece bimestralmente em conjunto com todos os gestores, podemos estabelecer as metas para coibir os crimes contra a vida e o patrimônio”. Ele lembra que a ferramenta permite identificar, locais, bairros, ruas, avenidas, horários e dias da semana em que os crimes ocorrem, além de proporcionar acompanhamento diário da criminalidade em todo Estado. FONTE:SEJUSP

SALÁRIOS - ASSEMBLEIA APROVA OS REAJUSTES DOS SERVIDORES DE MS

Assembleia aprova os reajustes dos servidores estaduais 

Em sessão extraordinária, os deputados estaduais aprovaram 11 projetos de lei nesta terça-feira (15/5) - a maioria deles de autoria do Poder Executivo concedendo reajuste aos servidores públicos. Todos os projetos foram aprovados em segunda discussão e deverão ser publicados na edição desta quarta-feira (16/5) do Diário Oficial do Estado.

O PL (Projeto de Lei) 056/12 aprova a tabela de subsídio dos servidores da Polícia Civil, contemplando a revisão geral anual igualitária de 6% acrescida de índice de correção de distorções para integrantes das carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Perito Papiloscopista, Agente de Polícia Científica e Perito Oficial Forense.

Também do Poder Executivo, o PL 055/12,(VEJA LEI AQUI) contém as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O PL 054/12/12 aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo.

Já o PL 053/12 dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o PLC (Projeto de Lei Complementar) 002/12 alterando a Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre a organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

O PL 058/12 altera a redação de dispositivos da Lei 3.863, de 31 março de 2010, que dispõe sobre a organização da carreira Auditoria integrante do Grupo Ocupacional Auditoria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Agraer - Ainda de autoria do Governo do Estado, o PL 060/12 reorganiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e reestrutura o quadro de pessoal da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul).

Da Defensoria Pública, o PL 065/12 promove a revisão em 7% do vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio.

A concessão de vantagens a servidores da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas consta no PL 063/12, também aprovado nesta terça-feira.

O Projeto de Lei Complementar 061/12 trata da carga horária a ser cumprida pelos servidores em exercício na Funsau (Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul).

E o PL 068/12 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento.

Por solicitação do Sifems (Sindicato dos Fiscais Agropecuários de Mato Grosso do Sul), os deputados não votaram o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Iagro (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). A presidente do sindicato, Glaucy da Conceição Ortiz, entregou um abaixo-assinado com 345 assinaturas solicitando a retirada do projeto da pauta para prosseguir com as negociações com o Governo do Estado.

Na sessão ordinária, os deputados aprovaram o PL 029/12 instituindo a Semana Estadual de Conscientização e Reflexão sobre Autismo no Estado, a ser comemorada anualmente na primeira semana de abril.

FONTE: al.ms

BRASIL E SEUS CONCEITOS

CHEQUE CAUÇÃO ESTA PROIBIDO EM ATENDIMENTO MÉDICO

Aprovada proposta que torna crime condicionar atendimento médico O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9/5) o projeto de lei 3.331/2012, que inclui no Código Penal Brasileiro o crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários). A proposta segue agora para sanção presidencial. Uma vez sancionada, será convertida em lei. O projeto de lei foi elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério da Saúde, e enviado ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff em março. O objetivo é garantir o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer cidadão que busque um estabelecimento de saúde, seja público ou privado. Pela proposta, quem criar obstáculos financeiros ou burocráticos para realizar o atendimento emergencial de saúde estará praticando o crime de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”. Atualmente, como não há previsão expressa desse tipo de prática, a conduta acaba muitas vezes sendo enquadrada como omissão de socorro, cuja punição é detenção de um a seis meses ou multa. A pena prevista para o novo crime será detenção de três meses a um ano e multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando a prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo se levar à morte. Para que o cidadão conheça seu direito e possa exigir o atendimento, o projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira e preenchimento prévio de formulários para prestação de assistência emergencial.  “Quando uma vida está ameaçada não se pode criar qualquer tipo de obstáculo para que a pessoa tenha sua saúde preservada. O projeto de lei lista situações que são inadmissíveis e devem ser punidas penalmente”, avalia o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, a mobilização do Congresso Nacional, que em três meses analisou e aprovou a proposta, mostra a importância e urgência da medida para a sociedade brasileira.