TRINÔMIO INSUFICIENTE

Viatura, arma e colete: um trinômio insuficiente 

Há entre alguns policiais, em todos os escalões hierárquicos, certo entendimento de que os problemas sociais de responsabilidade da polícia são tal qual uma receita de bolo, que exige apenas três ingredientes para serem solucionados: viatura, arma e colete. Para estes arautos, não há outro insumo que garanta eficácia ou eficiência às atividades policiais – basta colocar o policial na rua munido destes três itens e então a polícia terá feito o que lhe compete, eis tudo.

Policiais que somos, devemos desconfiar sempre do que se vê, de modo que defesas deste tipo, embora ao primeiro golpe de vista nos pareçam ingênuas e pouco refletidas, são, ao contrário, maldosas e convenientemente “preguiçosas”. Ora, se apenas “viatura, arma e colete” como “política” de segurança pública vem sendo um desastre em termos empíricos pelo Brasil afora, é de se estranhar que continuemos insistindo na exclusividade deste paradigma.

Não se quer aqui afirmar que todo policiamento deve ser feito a pé, ou que os policiais devam andar desarmados e sem coletes a prova de bala: este seria o argumento pouco criativo dos opositores ao que apontamos neste texto. Trata-se de ampliar as possibilidades de atuação, ou melhor, de praticar o que deveria ser fundamento e é tratado como acessório, fazendo com que o secundário assuma seu justo lugar. Antes da viatura, do colete e do armamento, três pontos devem ser sustentados por qualquer lógica de atuação policial:

Em que condições estão os policiais embarcados nas viaturas? Qual aptidão possuem para manusear seus equipamentos? A que cultura organizacional estão submetidos? Trabalham motivados, valorizados e respeitados? São capazes de solucionar problemas de terceiros através de medidas razoáveis? E seus problemas, como andam? São bem formados? Questões que devem ser respondidas anteriormente a qualquer possibilidade de execução do policiamento.

Sim, este ponto se refere ao conceito de polícia voltada para a resolução de conflitos, para a aproximação e interação com o cidadão. Isto se consegue com convivência, relacionamento e experiências de empatia entre os cidadãos e os policiais. Como conseguir isto com policiais encastelados em suas viaturas velozes – tão úteis a outros objetivos (perseguições, socorros…), mas aparentemente prejudiciais neste caso?

Informação é prioridade para a prevenção e/ou repressão qualificada ao crime. Uma central de monitoramento por câmeras vê mais que um bom número de policiais embarcados em viatura, embora não os substitua na ostensividade preventiva. Bancos de dados com informações criminais acessíveis durante o trabalho de rua evitaria muitos transtornos. Comunicação eficiente durante o serviço garantiria maior articulação em várias ações. Por fim, o cidadão bem relacionado com a polícia é quase um policial no sentido de produção de boas informações para a própria polícia.

Mas, como dissemos, a equação que vivemos está invertida: estas cruciais preocupações são quase sempre postas como uma espécie de enfeite político, algo que garanta uma boa foto para a campanha eleitoreira. Mente a corporação policial brasileira que afirma ter priorizado tais elementos, e colocado aquele trinômio no seu devido lugar – apenas uma possibilidade de outras tantas necessárias e úteis para se desenvolver policiamento.

Comprar arma, colete e viatura exige pouco esforço político – trata-se apenas de questão financeira. É, para os governos, o menos custoso; aquilo que aparece, e é assimilado pela população como manifestação da preocupação dos governantes. Como quase nada do que citamos acima garante, à primeira vista, o volume das grandes aquisições de material, a tendência é que nossos políticos (policiais ou não) continuem a afirmar: colete, viatura e arma!

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

OLHA VOCÊ AQUI, COLEGA

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Há entre os policiais um tipo de comportamento pessimista quase patológico: qualquer momento em que se analise determinada medida ou acontecimento, este tipo de policial se dedica a negativar o objeto de análise, sempre se posicionando contrariamente, atuando como uma espécie de crítico ácido e voraz na deslegitimação da mudança proposta. Esta conduta é exercida como uma espécie de originalidade de pensamento e reflexão. Ser opositor, sempre, é o modo de estar sempre certo, já que em qualquer coisa pode ser indicada alguma falha e/ou inconsistência.

Alguns exemplos desse pessimismo compulsivo:

Crítica: “Foi designado porque é ‘peixe’. Provavelmente é parente ou amigo de algum chefe. O curso certamente não será aproveitado porque o interesse do policial designado é apenas as diárias que receberá da viagem. A polícia não ganhará nada com este curso”.

Crítica: “Como nossa polícia é atrasada! Enquanto outras corporações estão mandando seus policiais para se especializarem no exterior, nossa polícia continua dando passos de tartaruga, sem se preocupar com a formação dos seus homens”.

Crítica: “Só me mandaram fazer este curso para depois me obrigarem a fazer determinado tipo de serviço. Curso desnecessário, que não acrescenta nada à minha experiência profissional, muitos professores que falam sem conhecimento de causa. Seria melhor se tivesse quieto, em minha unidade”.

Crítica: “Arbitrariedade, abuso, perseguição. Se fosse alguém ligado à chefia provavelmente não seria preso. O tratamento seria diferenciado”.

Crítica: “Foi solto porque é ‘peixe’. Provavelmente tem alguma ligação com a chefia, que agilizou o processo de soltura”.

Crítica: “Prefiro trabalhar com o equipamento que tradicionalmente eu trabalho – não me dá dor de cabeça nem responsabilidade. Não quero correr o risco de me complicar com estas coisas”.

Crítica: “Como se trabalha sem condições logísticas? Nem equipamentos adequados para exercer nossa profissão possuímos. É impossível ir para a rua com esta defasagem de material”.

Crítica: “A chefia pouco se importa com o crime – só que saber de promoções, salários e política. Quem acaba pagando o pato é a população”.

Crítica: “Quem não vê que essas medidas não funcionam? Isso é estratégia para aparecer, fingir que está fazendo algo de importante, só para figurar bem politicamente”.

É claro que, isoladamente, cada situação das descritas acima pode ocorrer. O problema é que algumas delas são contraditórias em relação às demais. Mas, pasmem, há quem defenda no mesmo dia, ou hora, teses semelhantemente opostas. A intenção? Simplesmente manifestar uma espécie de revolta acrítica contra a organização policial que serve. Qual vantagem ou lucro se ganha com isto: apenas mais atraso.

Autor: Danillo Ferreira - Abordagem Policial/amigosdaguardacivil.

POLICIA COMUNITARIA

Polícia Comunitária, polícia de preservação da ord

Muito tem se falado na sociedade a respeito da ação policial e em não raras avalancham críticas ferrenhas. Importa-se frisar que entender o verdadeiro papel das polícias militares no Brasil requer dose abundante de parcimônia, conhecimento acurado e visão futurista.

Vale lembrar que nossa Carta Magna (art. 144) assegura direitos individuais e coletivos aos cidadãos brasileiros, em especial à segurança pública, mas as polícias desvirtuam seus papéis e agem em desarmonia ao seu propósito.

Numa vertente questionada e ainda criticada, as polícias brasileiras predominantemente demonstram resistência às mudanças na política de segurança pública, agindo tão somente como cumpridor da Lei e foca sua atuação no infrator e nas conseqüências de sua ação desordeira. Age em reativo à propagação da violência e busca desesperada da contenção do índice de crimes, situação avessa à exigida prática ininterrupta de atividades pró-ativas ao alcance das garantias individuais e coletivas aos cidadãos que vivem num Estado Democrático de Direito. As polícias brasileiras deixam de atuar como polícia de preservação da ordem pública, para atuar predominantemente como polícia de cumprimento da lei.

A sociedade avançou e alcançou mudanças significativas aos padrões de conduta, da valorização da agressividade como fator decisivo à proteção da vida para a cultura aos valores éticos e morais. A crescente desse fenômeno desperta na sociedade a sensação de fragilidade e desproteção, inversamente proporcional na capacidade do Estado em exercer o controle da violência, ao que a sociedade vislumbra.

Para se ter uma idéia, em 1829 na Inglaterra Sir. Robert Peel inicia a então chamada polícia moderna, implanta modelos diferentes que buscavam a visão sistemática em problemas de criminalidade, exigindo da polícia a prevenção ao crime e à desordem. O corpo policial passa a atuar de formar interativa com a sociedade, buscando a cooperação da comunidade, sem desgarrar-se das observâncias da lei, estabelecendo confiança e respeito dos cidadãos.

Os modelos e estudos antigos nos levam (nós policiais militares) a priorizar a vigilância do cumprimento da Lei, focando nossas ações na perseguição, prisão e punição do criminoso (infrator). Noutras palavras esse modelo nos propicia estar sempre um passo atrás, buscando remediar o que já ocorreu.

É de bom alvitre lembrar aos desavisados que, as polícias militares no Brasil  dão seus primeiros passos com a chegada da família real portuguesa ao Brasil (isto em 1808), depois de ser expulsa de solo lusitano pela ameaça de invasão das tropas napoleônicas. Naquela época o corpo policial era incumbido das atribuições judiciais com espeque à apuração de delitos ocorridos ao entorno da nobreza, posteriormente no ano seguinte, cria-se uma força policial com atribuições específicas de reprimir a desordem. (percebe-se que as polícias militares tinham a tarefa de proteger a família real portuguesa e seus próximos).

A história tem sido testemunha que a função das polícias brasileiras desde os primórdios foi deturpada e praticada de forma a atender os anseios da nobreza e dos amigos dela, agindo predominantemente repressiva contra os negros e escravos, que à época eram a maioria populacional, desde então já agíamos em busca do controle e restabelecimento da ordem quebrada, já agíamos reparando janelas quebradas e não como agente de preservação da ordem pública a evitar que outras janelas fossem quebradas.

Logo se vê a deturpação da verdadeira identidade e do papel da polícia brasileira, alinhavada na teoria da escola anglo-saxônica, que tem como pressuposto a investigação do delito como forma de prevenção à violência, ação focada no cidadão desalinho aos regramentos. É de bom alvitre salientar que embora a escola anglo-saxônica tenha sua contribuição importante à época, alguns avanços no seio da sociedade força a entidade policial a buscar novo modelo, um paradigma com espeque mais construtivista, servindo de referência a escola oriental que apresenta como pressuposto da prevenção do crime as arestas do triângulo do crime, tendo como foco o agente disposto à ação, o ambiente apropriado e a vítima em potencial, uma abordagem mais globalizada sem correr riscos de se praticar equívocos com requintes de discriminação.

A influência de experiências das polícias estrangeiras (francesa, americana e inglesa) é notória e hoje temos em Mato Grosso a influência da escola japonesa que brilhantemente aplicam seus modelos de policiamento focado no cidadão e interação conjunta: Os kobans (postos policiais convencionais) e os Chusaishos (postos policiais onde o policial reside), embora tenhamos a convicção que estamos longe de atingir essa potencialidade, mas as Bases Comunitárias já operam com certa influência da escola japonesa.

No policiamento comunitário, demonstra-se à sociedade o verdadeiro papel da polícia militar, e de polícia de preservação da ordem pública. Impõe uma mudança comportamental da polícia e exige esforço da sociedade no sentido de aceitação aos novos propósitos que hão de lhe proporcionar dias melhores e qualidade de vida.

A Polícia busca sólida relação com a comunidade, a insere no processo de prevenção criminal com implementação de atividades pró-ativas e projetos sociais que atendam a demanda local, atua a Polícia nas condutas criminosas, porém participa ativamente na recuperação das condições de vida do bairro ou da cidade, podendo servir como órgão intermediador, por ser a presença viva e cristalina do poder público naquela comunidade.

É de bom alvitre salientar que o modelo de polícia comunitária não mitiga e tampouco substitui a atividade policial convencional, apenas apresenta uma mudança atitudinal diária dos policiais e tem sido considerado como a mais significativa redefinição do trabalho policial nos últimos anos.

No modelo de polícia comunitária nas escolas japonesas, americanas e outras, os policiais atuam como “mini-chefes” de polícia descentralizado, interagem com a comunidade e em constante patrulha comunitária, participam ativamente na solução de conflitos locais, procuram minimizar os efeitos dos conflitos, e buscam (junto com a comunidade) tornar a comunidade local melhor para morar, trabalhar e viver.

Portanto não há cabe falar-se que as polícias possuam inimigos, pois estaríamos corroborando ao entendimento já inconcebível de intitulação do cidadão, e permissiva abordagem deturpada da concepção do verdadeiro papel das polícias. Tampouco descabe desmerecer que a ação policial embora ganhe força na legalização do ato praticado por meio das leis, face à flagrante e cristalina legitimização desse ato pela sociedade.

Vivemos num estado democrático de direito em que nossa lei maior assegura direitos individuais e coletivos, símbolo do avanço da sociedade brasileira que ao longo de sua história viveu anos de sofrimento e calada, sem esquecermos o regime de exceção, uma chaga em nossa história.

O modelo de polícia comunitária é uma maneira inovadora e poderosa, com emprego de sua filosofia plena, exigindo a implementação de ações pró-ativas focadas no cidadão, implicando na mudança comportamental do policial e da instituição policial, promovendo e provocando mudanças consideráveis na atuação policial que convoca a sociedade a se engajar e participar do processo, como reza nossa Lex Matter.

Na busca deste mister, o profissional de segurança pública que aceitar o desafio de servir e proteger o cidadão, deve ter uma visão sistêmica de todas as questões que envolvem a deflagração do crime, sua propagação e da violência, deve além de buscar a prevenção incansavelmente, promover ações com espeque na pró-atividade.

Sebastião Carlos Rodrigues Silva

Capitão da Polícia Militar

Comandante da Base Comunitária do MOINHO

Cuiabá-MT

Bacharel em Segurança Pública – UFMT/APMCV

Especialista em Gestão de Segurança Pública – UNEMAT/APMCV

POLICIA MILITAR DE MS NÃO RECEBE FARDA A MAIS 6 ANOS

Policiais militares reclamam que falta renovação de fardas para o trabalho

Com o direito de receber novas fardas a cada seis meses, garantido pela Lei complementar 053/1990, do Estatuto da PM (Polícia Militar), cabos e soldados afirmam receber o uniforme apenas uma vez, no momento em que começam a atuar como policiais e que o gasto médio semestral é de R$ 500 para cada um que quiser adquirir uma nova vestimenta. “Tenho 25 anos de policial e recebi o fardamento uma única vez, após formado. Ganhei um par de coturno, de farda e duas camisetas. E, se eu quiser estar apresentável à sociedade, sem uma roupa desgastada e encardida, eu mesmo devo tirar dinheiro do meu bolso e arcar com algo que está garantido por lei”, afirma um policial que prefere não se identificar, com medo de represália. De acordo com a ACS (Associação de Cabos e Soldados), o problema é recorrente e motivo de muita reclamação por parte dos associados. “Isso realmente tem acontecido e inclusive tivemos uma reunião, em dezembro do ano passado, para discutir com o governador do Estado a respeito. Ele nos garantiu que, em fevereiro deste ano, quando apurasse os investimentos do programa MS Forte, o processo de licitação já estaria em andamento”, explica o presidente da ACS, Edimar Soares da Silva. Contente com a notícia, Edimar disse estar repassando o compromisso firmado aos colegas policiais. “Não sei detalhes a respeito da licitação, se as fardas serão em número suficiente para um estoque anual ou de uma única vez, porque nada foi confirmado. Mas a ACS está cobrando tanto para a Capital quanto para os militares do interior”, alega o presidente da ACS. Diferente de cabos e soldados, sargentos e superiores recebem uma remuneração para adquirir a vestimenta. “Eles precisam preencher um requerimento, que é encaminhado à Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública). É um processo burocrático, mas ainda assim eles recebem a verba para comprar novos uniformes”, diz o presidente da ACS. Licitação Questionado a respeito das licitações, o Comandante Geral da Polícia Militar, o coronel Carlos Alberto David dos Santos, confirmou que licitações para a compra de uniformes já estão em andamento. “O Estado irá gastar mais de R$ 4 milhões para a compra de novas fardas aos militares. Se pudesse, eu compraria pessoalmente, mas como se trata de dinheiro público, temos de abrir licitação e passar por todo o processo. E, a decisão administrativa, de distribuição das vestimentas será definida por mim”, explica o Coronel David. Fonte: midiamax (postado março 2012)

MAJOR AGRIDE TENENTE DURANTE JOGO

13 Julho 2012

Major do Corpo de bombeiros agride tenente durante jogo e Comandante Geral diz que foi "um simples ato do Major" - AM- VEJA O VIDEO

ONZE ESTADOS TEM VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL SELICIONADOS

Onze estados têm projetos de valorização profissional selecionados A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça divulgou, na sexta-feira (13/7), resultado final do edital para promoção de ações estaduais na área de valorização profissional e saúde para quem atua na área de segurança pública. Na seleção, foram classificadas 14 propostas – uma do Amazonas, duas da Bahia, uma do Espírito Santo, duas do Rio de Janeiro, uma do Maranhão, uma do Mato Grosso, uma de Minas Gerais, uma do Paraná, uma do Rio Grande do Sul, uma de Santa Catarina e duas de Tocantins.  Rio de Janeiro, Maranhão e Espírito Santo receberão, pela primeira vez, recursos para projetos em consonância com a política do Projeto de Qualidade de Vida da Senasp. No ano passado, a Senasp lançou seleção pública com essa finalidade e agora consolida o processo transparente de escolha das ações a serem financiadas.  Além dos projetos de desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das condições de trabalho em segurança pública, o edital de 2012 provocou, com pontuações diferenciadas no processo seletivo, a proposição de ações voltadas à redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional e à prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas). Essas duas temáticas estão presentes em nove dos 14 projetos classificados.  Conheça o resultado final do Edital Senasp 03/2012: PROPOSTAS CLASSIFICADAS – RESULTADO Ranking Nº da proposta UF do Proponente Proponente Pontuação 1 026688/2012 RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 64 2 026863/2012 RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 59 3 028450/2012 AM SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 58 4 027385/2012 MG SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 57,16 5 027750/2012 PR SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 55 6 028392/2012 BA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 55 7 028457/2012 MA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA 53,8 8 028240/2012 RS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 53,27 9 027624/2012 SC SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CIDADAO 50 10 028436/2012 TO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS 50 11 028198/2012 MT GOVERNO DO ESTADO 47 12 028537/2012 ES SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 43 13 025740/2012 TO SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA 41,84 14 028415/2012 BA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 39  Veja o despacho final da comissão de avaliação das propostas.    Veja o edital com as regras para a seleção finalizada agora.