AGENTES PENITENCIÁRIOS TERA PORTE DE ARMA

Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.

Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.

A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.

Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.

Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.

Agência Senado

PM PRENDE CASAL COM MOTO FURTADA

PM prende casal que pode ter ligação com facção criminosa

Na ação, três motocicletas que haviam sido furtadas foram recuperadas

Dourados Agora

Polícia acredita que motos recuperadas seriam levadas ao Paraguai, onde seriam trocadas por droga. Foto: Divulgação

A Polícia Militar prendeu na noite desta sexta-feira, um casal do Mato Grosso que pode ter ligação com a facção criminosa paulista “Primeiro Comando da Capital” (PCC). A ação ocorreu na rodovia MS-379, entre os municípios de Dourados e Laguna Carapã.

Homens da Companhia de Policiamento de Crises e Operações Especiais (Cigcoe), de Campo Grande, realizavam fiscalização em uma área próxima a antiga pedreira, quando perceberam a aproximação de três motocicletas, por volta das 23h30.

Ao notarem a presença da polícia, os indivíduos reduziram a velocidade, abandonaram as motos e fugiram a pé, dando início a uma perseguição. Um homem de 34 e uma mulher de 21 anos, que estavam em uma das motos, foram encontrados e presos.

Na delegacia, eles não disseram quem eram as outras pessoas e nem o que estariam planejando. O casal afirmou apenas residia no Mato Grosso e que estaria hospedado em uma casa localizada na região da Sitioca Campina Verde.

Em checagem junto ao sistema, a polícia constatou que as três motos (Honda Broz, CG Titan e Biz) que foram abandonadas e posteriormente recuperadas, eram produtos de furto, por isso, homem e mulher foram autuados por receptação e formação de quadrilha.(Com informações de Sidinei Bronka)

ENTREGAR CARRO A PESSOA EMBRIAGADA PODE RESPONDER POR HOMICÍDIO DOLOSO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao analisar um caso de morte no trânsito, que o simples ato de entregar a chave de um veículo para um motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual - quando a pessoa assume o risco de provocar uma morte, mesmo sem intenção. Conforme especialistas, na prática estabeleceu-se um avanço na lei seca, punindo até manobristas ou qualquer pessoa que coloque um embriagado ao volante.

 A decisão, da 5.ª turma do STJ, foi tomada durante julgamento de um pedido de habeas corpus de um médico de 42 anos, de Pernambuco, que emprestou seu Toyota Corolla para uma amiga. O caso foi na madrugada de 2 de fevereiro de 2010. Ambos tinham ingerido álcool e o acidente foi logo depois de ele deixar de dirigir e passar a condução do carro para a amiga. 

De acordo com o relatório da ministra Laurita Vaz, a defesa do dono do carro argumentou que o médico estava sendo acusado incorretamente. Ele teria cometido só uma infração ao artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro - emprestar o carro a alguém embriagado - e não o homicídio qualificado. Por isso, pedia o habeas corpus para trancar o processo. 

Ainda segundo o relatório, o Tribunal de Justiça de Pernambuco usou o artigo 41 do Código Processual Penal - que determina como as acusações à Justiça devem ser feitas, com exposição do ato criminoso, identificação do acusado, a classificação do crime e, se for possível, quem são as testemunhas - para validar a denúncia do Ministério Público. 

O STJ seguiu esse entendimento e negou o habeas corpus. "O réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público ao fato delituoso", disse a relatora. "Ressalto que se deve evitar o entendimento demagógico de que qualquer acidente de trânsito que resulte em morte configura homicídio doloso, dando elasticidade ao conceito de dolo eventual absolutamente contrária à melhor exegese do Direito", afirmou também a ministra Vaz. No entanto, ressalta que no caso do médico as circunstâncias do acidente podem, sim, caracterizar o dolo eventual.

Repercussão. Advogados especialistas em Direito do trânsito ouvidos pelo Estado concordam com a decisão do STJ . "Sou até a favor da prisão em flagrante de quem entrega as chaves de um veículo a uma pessoa que está alcoolizada", diz o presidente da comissão de trânsito da OAB de São Paulo, Maurício Januzzi. 

O advogado especialista em trânsito, Marcos Pantaleão, explica que emprestar o carro para alguém bêbado já é crime previsto no Código de Trânsito, mas que a decisão do STJ de considerar o crime como homicídio qualificado com dolo eventual pode facilitar a punição. "A decisão trabalha com a coautoria do crime. Se uma pessoa habilitada percebe que a outra não está em condições de dirigir, ela tem a obrigação de assumir a direção. E, quando ela não assume e acontece um acidente, também é responsável", afirma. 

A novidade pode trazer ainda, segundo os especialistas, um avanço importante à lei seca. "Com certeza vão diminuir acidentes de trânsito se, por exemplo, houver fiscalização em bares e restaurantes para evitar que manobristas entreguem chaves dos veículos para clientes alcoolizados", ressalta Januzzi. 

O estadão

DELEGADOS.com.br

Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

POLICIAIS QUEREM DISCUTIR SEUS DIREITOS COM SECRETÁRIO

Em caráter de urgência, entidades ligadas à segurança pública solicitaram na tarde de ontem (29), por meio de um requerimento, uma reunião com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, para discutir medidas que garantam e preservem os servidores da segurança pública, entre eles policiais militares, civis, agentes penitenciários e bombeiros.

Após o recente ataque contra o posto policial do bairro Moreninhas, quando uma granada foi arremessada contra a base, mas não explodiu, a Associação dos Cabos, Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul (ACS) quer discutir as medidas do governo para garantir o desempenho do trabalho desses profisionais de forma segura.

A audiência com o titular da pasta ficou agendada para a próxima segunda-feira (3), às 15 horas, já que Jacini cumpre hoje agenda fora do Estado.

O requerimento foi elaborado após reunião na tarde desta quinta-feira (29) na sede da ACS, onde estavam presentes representantes da ACS (Associação dos Cabos e Soldados), da ABSSMS (Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos), Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) e Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária).

www.campograndenews.com.br

DUPLA É PRESA AO INVADIR CASA DE PM

Dupla é presa em flagrante ao invadir casa de PM em Campo Grande

Diego Alves

Dois homens foram presos após arrobarem e furtarem a casa de um policial militar, lotado na cidade de Terenos mas que mora em Campo Grande. O crime ocorreu na manhã desta terça-feira (27), no bairro São Conrado. Da casa, que estava vazia, os bandidos levaram o colete a prova de balas do policial, um pente de pistola .40, com munições, uma TV, vídeo-game e um DVD. Os dois levaram os produtos do furto em um carrinho de bebê, que também é da vítima. Fábio Henrique de Oliveira, 34, e Naor da Silva do Prado de 20 anos, pularam o muro dos fundos da casa e arrombaram uma janela por onde entraram. Após percorrem do bairro ao Portal Caiobá, a dupla foi abordada por policiais civis. A Polícia Civil, fazia diligências no bairro, por conta de investigações de roubo e furtos de caminhonetes, quando depararam-se com Fábio e Naor. Dentro do barraco, onde um deles mora, os policias encontraram os pertences da vítima. Fábio que já tem passagens por roubo e tentativa de homicídio, já foi julgado, e, no último dia 30 de agosto saiu do regime fechado. Já Naor tem passagens por furto e invasão de domicílio e também saiu da prisão no último dia 21. Os dois serão autuados por Furto Qualificado por Rompimento de Obstáculo e Concurso de Pessoas. De acordo com o delegado João Reis Belo, da Defurv (Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos), os já foi pedido a prisão preventiva dos dois que podem pegar de 2 a 8 anos de reclusão. http://www.midiamax.com.br/noticias/826769-dupla+presa+flagrante+ao+invadir+casa+pm+campo+grande.html

CHACINA EM FESTA

Cerca de 20 pessoas festejavam um aniversário, quando os criminosos encapuzados chegaram atirando. Os tiros atingiram 11 pessoas, entre elas uma criança de dez anos. Quatro pessoas morreram.

R7

POLICIAL MILITAR MORRE EM ACIDENTE

Por volta das 12 horas deste sábado (24) o Policial Militar Wellington Nunes faleceu em grave acidente na BR-162 que liga Sidrolândia a Maracaju 

Jose Pereira

SidrolandiaNews

Motorista do Gol ficou preso nas ferragens

Policia Rodoviária foi acionada para atender um grave acidente envolvendo uma caminhonete F 1.000 e um veículo FOX de placas HSJ 3796 de Curitiba(PR) nesta manha de sábado(24) por volta das 10h.45min.

Caminhonete de placas CQH 6228 de Sidrolandia, conduzida por Paulo Roberto Rocha de 45 anos, conhecido como "Paulinho da Bálsamo" vinha carregada de cadeiras trafegando pela MS 162 distante  25 quilômetros de Sidrolândia, quando em uma curva que da acesso  a uma estrada vicinal, não observou o veículo que vinha sentido contrario e colidiu frontalmente com o FOX de placas HSJ 3796 de Curitiba(PR) que era conduzido pelo Policial Militar Wellington Nunes que faleceu no local.

Com o impacto o motorista do FOX teve morte instantânea e ficou presos nas ferragens do veículo, o outro ocupante que era um policial militar Alexandre Vaz Duarte saiu com algumas escoriações, já o motorista da F1.000   Paulo Roberto Rocha foi levado pelo SAMU para o Hospital Dona Elmiria Silvério Barbosa de Sidrolândia e esta sendo encaminhado para a Santa Casa de Campo Grande, mas não corre risco de morte.

Equipe do Corpo de Bombeiros de Campo Grande esteve no local juntamente com a  funerária.

MAPA DE HOMICIDIOS EM SP

Levantamento feito pela reportagem do UOL revela que, no auge da crise de violência no Estado, entre junho e novembro, houve um "comportamento padrão" em crimes ocorridos em oito áreas da Grande São Paulo. Nessas áreas, homicídios de civis ou chacinas aconteceram em locais com distância inferior a cinco quilômetros de onde policiais militares ou agentes do Estado haviam sido assassinados. No total, nesses lugares, 28 civis e sete policiais militares foram mortos em 16 ocorrências. O intervalo entre o momento em que os policiais foram alvejados e os homicídios ou chacinas de civis varia de algumas horas a alguns dias.

As coincidências são vistas por especialistas em segurança pública e pelo delegado-geral da Polícia Civil de SP como possíveis indícios da ação de grupos de extermínio integrados por policiais militares. 

O delegado-geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo, Marcos Carneiro de Lima, afirmou em entrevista na quinta-feira (22) que as coincidências apontam para "alguma coisa estranha". Segundo ele, a Polícia Civil está trabalhando em todas as frentes de investigação para apurar os crimes e a participação de policiais nesses crimes não é descartada. 

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"Quando acontecem vários homicídios num espaço de tempo curto e em uma área restrita, é sinal de que alguma coisa estranha está acontecendo, já que o criminoso é covarde, mata e foge, não se preocupa em recolher os estojos deflagrados pela arma para apagar provas", disse. Carneiro declarou ainda que a polícia de São Paulo "não aprova a conduta de alguns policiais de fazer justiça com as próprias mãos" e que "o policial que comete crime é pior que bandido".

Especialistas concordam com a avaliação de Carneiro. “O padrão que eu tenho acompanhado é compatível com a ação destas milícias”, afirma Martim de Almeida Sampaio, coordenador da comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo).

“Uma parcela dos homicídios contra civis pode ser motivada pelo acerto de contas entre facções rivais, mas este ciclo no qual um policial é morto ou ferido e pouco tempo depois jovens são assassinados a poucos quilômetros do local é um indício da ação de grupos de extermínio”, diz Sampaio.

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Segundo ele, o fenômeno não é novo. “A ação de esquadrões da morte no país é tão velha quanto a própria polícia, só que, ao contrário do que se pensa, eles estão mais ativos hoje, quando no Brasil vigora o Estado de Direito, do que na época da ditadura militar.”

“Apenas uma investigação completa da Polícia Civil poderia dizer exatamente o que aconteceu, mas os cruzamentos feitos pelo UOL aliados a outros fatores, como depoimentos de moradores e testemunhas dos crimes, levam a crer que parte dos homicídios tem a assinatura de grupos de extermínio”, completa a socióloga Camila Nunes Dias, pesquisadora do NEV (Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo) e professora de Universidade Federal do ABC.

“Não podemos descartar nenhuma hipótese, ainda mais quando aparenta haver uma relação de causalidade entre os crimes”, diz Carlos Weis, coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

“A população tem o direito de saber se a policia possui grupos de extermínio, a chamada banda podre. Uma investigação transparente sobre estes casos de violência valorizaria o trabalho dos bons policiais, que são a maioria.”

Coincidências

O soldado da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) Anderson Andrade de Sales foi baleado no dia 23 de julho, com três tiros de fuzil, na rua Flor de Ouro, no bairro do Jaçanã, na zona norte. Três dias depois, chacinas deixaram seis mortos nos arredores da rua do Morro do Livramento, a 300 m do local do atentado contra Sales.

No dia 3 de outubro, a policial militar Marta Umbelina da Silva foi assassinada a tiros na rua Roberto Zwicker, na Brasilândia, também na zona norte. Dois dias depois chacinas deixaramsete pessoas mortas no entorno da rua Alberto Buriti, a menos de 3 km do local onde Marta foi baleada.

Cerca de vinte dias depois, o policial militar Gilmar Gabriel dos Santos foi assassinado na avenida Doutor Frederico Martins da Costa Carvalho, em Sapopemba, zona leste da cidade. Quatro dias depois um jovem foi morto no mesmo distrito, na rua Espinhel, a menos de 1 km de onde Santos foi morto.

Em 17 de novembro, o sargento da Polícia Militar Edir Almeida foi morto a tiros na frente do filho de cinco anos, na avenida Brigadeiro Faria Lima, em Guarulhos (Grande SP). Cinco horas depois, duas pessoas foram assassinadas na rua Madre de Deus de Minas. Apenas 3,5 km separam os dois crimes.

Estes são apenas alguns dos oito casos de coincidências que o cruzamento de dados feito pelo UOL revelou. Todos estão sendo investigados, segundo a polícia. A SSP-SP (Secretaria da Segurança Pública de São Paulo), no entanto, afirma que ainda é cedo para tirar qualquer conclusão: “A Polícia Civil e a Polícia Militar estão trabalhando intensamente para apurar e elucidar os homicídios de civis e de policiais militares em São Paulo.”

Segundo a SSP, até o dia 22 de novembro, 170 suspeitos de ataques contra policiais militares já haviam sido identificados, e 132 pessoas foram presas em todo o Estado. Nenhuma menção, porém, foi feita pela secretaria sobre o andamento das investigações ou prisões relacionadas a crimes cometidos contra civis.

Foto 6 de 93 - 9.out.2012 - Moradores se lamentam no Parque Pinheiros, bairro de Taboão da Serra (SP), onde duas pessoas foram mortas Mais Eduardo Anizelli/Folhapress

Vítimas pobres, crimes sem solução

Para os especialistas, além da possibilidade de os homicídios terem sido cometidos por policiais, existe outro empecilho à resolução dos crimes: “Como a maioria das vítimas é jovem, pobre e negra, não existe uma pressão da mídia ou das classes médias para que seja feita uma apuração rigorosa e transparente dos fatos”, afirma Sampaio. 

“Infelizmente a tendência é de que, caso a polícia abra processos de investigação, eles sejam arquivados rapidamente. O Estado continua agindo de forma incompetente, desprestigiando a polícia ao não apurar com seriedade”, declarou o especialista.

Sampaio cita os crimes de maio de 2006 --quando a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) organizou rebeliões em presídios e ataques contra policiais– como um exemplo histórico da impunidade de excessos supostamente cometidos por agentes do Estado. “Dos 600 e poucos jovens mortos na retaliação pós-ataques naquele ano, apenas uma indenização foi concedida para familiares de vítimas. Seis anos se passaram e nada mudou, o padrão se repete.”

Para Camila Nunes Dias, os policiais assassinos precisam ser investigados “tanto ou mais do que os criminosos sem farda”, já que são pagos pela população e tem o dever de protegê-la. “Mas como a maioria das vítimas é moradora das periferias paulistanas acabam sendo invisíveis para a sociedade”, disse.

Segundo Dias, falta ao governo afirmar de forma contundente que não tolera ações de policiais fora da lei --e isso faz com que o ciclo continue. “O governador Geraldo Alckmin ainda não deixou claro que não compactua com possíveis excessos das forças de segurança”, criticou.

O defensor público Carlos Weis ressalta ainda que os policiais militares também sofrem com a falta de transparência nas investigações. “Os agentes do Estado também têm o direito de saber quem são os colegas de farda que estão sendo mortos, se são policiais com ligação a grupos de extermínio ou se são escolhidos por criminosos aleatoriamente”, afirma. “Eles precisam saber até onde vai o risco a que são submetidos no dia a dia.”

Veja vídeos sobre a onda de violência em São Paulo - 51 vídeos

Novo secretário promete unir direitos humanos e ação efetiva

22.nov.2012 - Ex-procurador-geral de Justiça assume Segurança Pública em SP e promete unir garantia dos direitos humanos com ação efetiva de combate ao crime

Fonte: uoL

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GUARDA MUNICIPAL EM PERSEGUIÇÃO

http://qap24horas.blogspot.com.br/2012/11/entrevista-e-interrompida-por.html

DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA

O Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado como feriado em várias cidades do Brasil no dia 20 de novembro, tem uma importância tremenda para a histórica luta dos negros na sociedade brasileira. A data é uma forma de lembrar o sofrimento dos negros, desde a época da colonização do Brasil, e garantir que seus direitos jamais sejam ameaçados novamente.

Hoje temos várias leis que defendem esses direitos, como a de cotas nas universidades. É fato que, em razão dos negros terem sido marginalizados após o período de escravidão, não foi possível conquistar os mesmos espaços de trabalho e escolaridade que o homem branco.

Ainda assim, para algumas pessoas, este é mais um feriado na lista de tantos outros, mas, para nós, militantes do movimento negro conscientes e conhecedores de nossa história, este momento é um dos mais significativos na história do Brasil. Não quero aproveitar a data para falar de números relativos a discriminação de salários, de cargos, ou de processos de humilhação que infelizmente ainda afetam a população negra de nosso país. Este é o momento de refletirmos sobre a verdadeira história da escravidão dos negros no Brasil, um período de nossa formação que ainda é desconhecido por muitos.

O Brasil manteve escravos por um período de quase 300 anos, o maior entre todos os países que tiveram escravidão. Quando teve início o processo de libertação, os negros foram jogados nas ruas à própria sorte, com pouco conhecimento e nenhum acesso a educação e a outros direitos básicos. Sem alternativas, muitos deles voltaram a trabalhar nas fazendas em troca de comida e um lugar para dormir, retornando à condição humilhante que sempre tiveram.

O sofrimento começava já na travessia do continente africano para o Brasil, onde eram amotinados e em muitos casos não sobreviviam à jornada dentro dos porões dos navios. As famílias eram cruelmente separadas, quebrando assim uma das formas mais bonitas de organização dos negros africanos. Quando aqui chegavam, eram vendidos como objetos ou animais para trabalhar na produção de cana-de-açúcar, café, na extração de ouro ou em qualquer atividade braçal existente na colônia. O destino daqueles que se rebelavam contra a exploração brutal era ser castigado até a morte pelos seus algozes.

Da história de luta e resistência contra esta condição, surgiram heróis negros como Zumbi dos Palmares, Ganga, Zumba e tantos outros que, no anseio por liberdade, criaram os quilombos, que eram sociedades bastante organizadas e harmônicas, com um sistema coletivo de produção de alimentos, onde viviam negros, índios e brancos que não concordavam com o regime de escravidão.

Quatro séculos já se passaram desde esse movimento de resistência negra, no entanto, as formas de exploração e discriminação racial não desapareceram de nossa sociedade.  Os negros ainda continuam sendo vítimas de um sistema que os tratam como uma “raça” inferior. Prova disso é a situação no mercado de trabalho e a desigualdade salarial entre negros e não negros, a violência policial, a precária condição de vida nas comunidades e favelas, o descaso com a questão da saúde da população negra, que tem algumas doenças específicas tratadas como doenças comuns nos hospitais, resultando, por fim, num índice de mortalidade superior a outras camadas da população.

Não queremos ser tratados como pobres coitados incapazes de alcançar as mesmas conquistas que os demais cidadãos. Buscamos, isso sim, o respeito por parte daqueles que, ao longo dos séculos, têm nos privado da tão sonhada liberdade para conseguirmos tudo o que merecemos. Não vamos desistir deste sonho. E tem gente que ainda acha que o 20 de novembro é apenas mais um feriado.

Fonte: http://portalctb.org.br