HPM- UM DIREITO DA PM E BM NAS MÃOS DO GOVERNO

A Associação dos Cabos e Soldados da PMBM/MS, desde março de 2010, tem cobrado enfaticamente do governo estadual o cumprimento da sentença em favor dos associados que ganharam na justiça o direito de receberem seus vencimentos de acordo com a lei nº 2.180/2000, que previa vantagens incorporáveis como HPM, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação do Serviço Ativo, Gratificação de Atividade Operacional e Estratégica.

Foram duas ações no desenrolar da história, a ACS interpôs um mandado de segurança coletivo, onde solicitou a correção do HPM na folha de pagamento, pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça (TJMS), sendo a outra denominada de ação ordinária de cobrança. Estas ações já transitaram em todas as instâncias jurídicas de âmbito federal e estadual.

Segundo a ACS, em abril do ano passado o presidente da entidade Edmar Soares da Silva, e o vice-presidente Cláudio Souza, estiveram reunidos com o governador André Puccinelli (PMDB), e com o procurador geral do estado Rafael Coldibelli Francisco, cobrando o cumprimento da sentença e agilidades no trabalho de implantação do HPM. Na ocasião o governador se comprometeu em cumprir a sentença num prazo de 30 dias, fato que não ocorreu.

Novamente Em outubro de 2010, foi solicitada outra audiência com governador para cobrar novamente a implantação do HPM na folha de pagamento dos policiais militares e pensionistas. No entanto o governo informou que o agendamento de audiência com o chefe do executivo, somente seria designado através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

Neste mês de janeiro, outra vez, a presidência da ACS, enviou mais um ofício a SEJUSP, pedindo a audiência, porém, o governo ainda não se manifestou.

Imprensa – Somente depois que o presidente da ACS, concedeu uma entrevista ao site de noticias midiamax, dizendo que a administração estadual, não está cumprindo a decisão judicial que determina a implantação do HPM para quem ganhou na justiça, e para quem firmou o acordo com base na lei 3.701/2009, é que a SEJUSP se manifestou. Dizendo que repassou o pedido de audiência para o Secretário de Estado de Governo Osmar Domingues Jeronymo, este por sua vez empurrou para a PGE, que retornou um ofício, relatando a situação das propostas de acordos, num claro jogo de “empurra, empurra”,

Clique no anexo e leia na íntegra os ofícios da ACS, e a resposta do governo.