A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) encaminhou ao Presidente do Senado, nesta quinta-feira, 26, Nota Técnica relativa à PEC 34/2009, que busca acrescentar ao artigo 144 – § 9º da Constituição Federal o instituto da compensação securitária. A proposta visa permitir a concessão de gratificação remuneratória de risco de vida aos policiais, remunerados por subsídios.
Para a ANPR, a proposta deve ser acolhida nos termos do seu texto original, tendo em vista que está baseada em parecer da Organização Mundial de Saúde, que considera a atividade policial insalubre, perigosa e geradora de imenso estresse. “Faz-se urgente e necessário o reconhecimento do valioso serviço público prestado pelos policiais, às custas, muitas das vezes, de suas próprias vidas”, destaca o presidente da Associação, Alexandre Camanho.
Subsídios e compensação securitária - No entendimento da ANPR, apesar de previsto pelo constituinte como modelo ideal de remuneração, o subsídio não atende às especificidades de algumas carreiras por ele remuneradas, subtraindo a possibilidade de adequação às exigências sociais das funções exercidas. É o caso da carreira policial, que apresenta características distintas dos mandatos eletivos e das carreiras jurídicas.
“Nesse rumo, a compensação securitária irá atender, portanto, ao reclamo da isonomia, naquilo em que pede sejam os desiguais tratados desigualmente, e, nisso, prestigiará o justo”, defende Camanho.
Confira a íntegra da Nota Técnica em anexo
Assessoria de Imprensa
Érica Abe
Renata Chamarelli
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
(61) 3201-9025 / 9979-8342
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