Projeto sobre a carga horária de policiais passa em comissão
PLC obriga comandantes a definirem jornada semanal mínima e máxima dos integrantes da PMMG e bombeiros.
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Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei complementar (PLC) que prevê a regulamentação da jornada de trabalho dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com a estipulação da carga horária semanal mínima e máxima. O PLC 33/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), recebeu, nesta quinta-feira (4/4/13), parecer de 1º turno favorável na Comissão de Administração Pública.
Caso se transforme em lei, os comandantes-gerais das corporações terão prazo de 90 dias para cumprir essa determinação. O relator na comissão foi o deputado Gustavo Corrêa (DEM), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar não estava presente na reunião, mas seu parecer foi lido pelo deputado André Quintão (PT), que parabenizou Sargento Rodrigues pela iniciativa e acrescentou que a definição da jornada de trabalho para policiais e bombeiros militares é uma conquista da cidadania e do direito trabalhista.
A proposição original acrescenta artigo à Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O parecer da CCJ, porém, observa que é mais adequado, sob o ponto de vista da técnica legislativa, transformá-la em um projeto de lei complementar autônoma, e, por isso, apresentou o substitutivo, sem alterar o objetivo do projeto inicialmente proposto.
Na justificativa anexa ao PLC, o deputado Sargento Rodrigues ponderou que, “dos servidores estaduais com dedicação exclusiva, os militares são os únicos que não têm carga horária de trabalho fixada em lei”. O parlamentar enfatizou, durante a reunião, que, com a aprovação da chamada PEC das Domésticas pelo Congresso Nacional, os policiais e bombeiros militares são a única categoria profissional em Minas Gerais que ainda não possui sua jornada de trabalho regulamentada. Segundo ele, com a fixação da carga horária máxima semanal, será possível criar um banco de horas, permitindo a compensação das horas-extras.
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