POLICIAL É BALEADO APOS JOGO DO CORITIBA E FLUMINENSE

06 -12-09 -  21h15min

O resultado do jogo entre Coritiba e Fluminense saiu mais do que caro para o esporte paranaense. Além do rebaixamento do Coritiba para a segunda divisão, torcedores mostraram que ainda não sabem separar o esporte da violência. Após o apito final, dezenas de torcedores invadiram o gramado do Estádio Couto Pereira e partiram para cima da polícia, transformando o local numa verdadeira praça de guerra, na noite deste domingo (06).

Bancos, cadeiras e pedaços de pau e ferro foram jogados sobre policiais. Até memos objetos da imprensa foram usados pelos torcedores para ataque em campo.

O helicóptero da Polícia Rodoviária Federal foi acionado para resgatar vítimas no campo do estádio. De acordo com a polícia, paramédicos da PRF e médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) prestaram atendimento e duas pessoas foram levadas pelo helicóptero. Até as viaturas dos bombeiros foram apedrejadas pelos torcedores ao chegarem ao estádio.

De acordo com informações do presidente da Associação Médica do Paraná, José Fernando Macedo, em entrevista para o programa Gol de Ouro, da Paraná Educativa, pelo menos duas pessoas foram baleadas nas imediações do estádio. Um torcedor e um policial foram atingidos por balas na cabeça e estariam em estado muito grave no Hospital Cajuru.

Até às 20h50, foi registrado tumulto no terminal de Santa Felicidade e também no quartel dos Bombeiros da Cidade Industrial de Curitiba, onde havia um grupo de torcedores apedrejando o quartel.

Nenhum óbito foi confirmado pelo Comando da Polícia Militar até então.

Fonte: Bem parana

TENENTE PEDRO GANHA ELEIÇÃO DO PT POR APENAS 16 VOTOS

06/12/2009 - 20:45 h

O ex-vereador e bombeiro aposentado tenente Pedro Ferreira ganhou a eleição para a presidência do PT de Dourados por apenas 16 votos de diferença em relação à candidata a Rosimara Osório no segundo turno que aconteceu durante o dia de hoje.

Tenente Pedro teve 468 votos contra 452 da Rosi. O resultado oficial saiu agora pouco. Houve 31 votos nulos, 11 brancos e o total foi de 962 votos.

Pedro havia perdido a eleição anterior por apenas 1 voto. A eleição aconteceu em clima de tranqüilidade. Segundo um militante, o grande perdedor foi o deputado federal Vander Loubet (PT) que apoiou Rosi e teria incentivado toda uma articulação para a derrota do candidato da Democracia Socialista (DS).

“Agora estamos prontos para e eleição do Zeca”, comentou.

FONTE: dourados informa

PEC 41 X PEC 300- ASSISTA O VIDEO

Foi bastante divulgada pelo aparecidolima.blogspot.com a aprovação em segundo turno no Senado Federal da PEC 41, proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Renan Calheiros que tem o objetivo de fixar um piso salarial para os integrantes das Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, além de determinar que, para o pagamento da diferença da remuneração atual com a que será fixada pelo piso, a União faça a complementação e crie um fundo contábil para esse fim.

Muita gente está confundindo PEC 41 com PEC 300. Infelizmente, a PEC 300 ainda não foi aprovada. A PEC 41 também não foi aprovada por completo, pois falta ainda ser votada na Câmara dos Deputados.

Eu não comemorei muito a aprovação da PEC 41, haja vista que ela não define o valor do piso salarial. Pode ser de R$ 4.500,00 como também pode ser de apenas R$ 1.200,00. Também não fala nada na proposta em reajustes periódicos, o que pode ocasionar a defasagem do piso ao longo do tempo. Além disso, de acordo com o texto da PEC 41, a implementação do piso será gradual e terá início até após um ano da promulgação. Ou seja, não define um prazo para que esse piso seja pago em todos os Estados; diz apenas que será gradual, mas gradual até quando? Dois anos? Dez anos?...

Devemos continuar mobilizados pela aprovação da PEC 300, mas também não podemos cruzar os braços com relação à PEC 41. Vamos lutar a favor de ambas. Tudo que for de benefício para nossa categoria será muito bem-vindo.

DELCIDIO DIZ QUE VOTA DE NOVO PELA CRIAÇÃO DO PISO PARA PMS

O senador Delcídio do Amaral (PT/MS) comemorou a aprovação, pelo plenário do Senado, das propostas de emenda à Constituição (PECs) que criam o piso salarial nacional dos policiais civis e militarese beneficiam os defensores públicos.

“A aprovação da PEC 41 representa uma grande vitória para os policiais civis, militares e bombeiros de todo o Brasil, porque cria as condições necessárias a garantir melhor remuneração à categoria. Com salário maior, eles poderão viver com mais dignidade, trabalhar com tranqüilidade e oferecer mais segurança a toda população. Votei a favor no primeiro turno e vou repetir a dose no segundo turno”, adiantou o senador.

Delcídio ressaltou que , em Mato Grosso do Sul, os policiais civis, militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros têm feito um trabalho exemplar, apesar das dificuldades.

“Essa PEC, mais do que nunca, legitima a luta dos policiais do meu estado, que atuam também na repressão aos crimes ambientais e prestam um excelente serviço a todo o Brasil, na medida em que auxiliam as forças federais no combate ao contrabando e ao narcotráfico nas regiões de fronteira. A partir de agora, as diferenças salariais entre profissionais da mesma área não serão mais tão gritantes”, acredita o senador.

Após a aprovação final da emenda, o piso nacional dos policiais civis e militares será estabelecido por lei ordinária, que deverá entrar em vigor no prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC. O texto também cria um fundo para que a União socorra os estados e municípios em dificuldades orçamentárias, que não tenham condições de viabilizar o pagamentodo novo piso.


Fonte: Douradosagora

PEC DOS PRECATÓRIOS PODE SER UM CALOTE

Imagine que você recebe um salário de R$ 5 mil por mês, e possui contas e dívidas a pagar. Então é aprovada uma lei que te obriga a quitar um limite mínimo de 2% do que você recebe em dívidas todos os meses. Por essa regra, só precisaria pagar R$ 100 mensais em débitos. Não importa se você deve muito mais que isso, a lei só te obriga a pagar esse valor, o resto é opcional. Seria bom, não?

Agora se coloque do outro lado do balcão. Você tem um dinheiro a receber, mas por causa dessa lei, seu devedor não é obrigado a te pagar. Já não parece ser tão vantajoso, não é?

Essa é uma parte da proposta de emenda à constituição (PEC) 351/09 - a chamada PEC dos Precatórios - que foi aprovada no Congresso nacional e tem causado protestos da população. Para advogados tributaristas, essa seria a tentativa do Governo de um terceiro calote.

O que são precatórios

Os precatórios são ordens de pagamentos judiciais para o serviço público. Ou seja, uma pessoa ou uma empresa tem algo a receber do município, estado ou União. Então a Justiça determina que o governo pague a dívida. Para isso, é emitido um precatório. Seria uma espécie de “vale dívida”.

O problema é que os estados e municípios não pagam os precatórios desde 1997. O Governo Federal estima que o tipo de dívidas desse tipo no Brasil chegue a R$ 100 bilhões atualmente.

Os precatórios são divididos entre alimentares e não alimentares. Os alimentares são “pedaços do salário do servidor”, explica o advogado tributarista Nelson Lacerda. São reajustes de salário, pensões, que os estados deviam, mas não pagam.

Já os não alimentares são os que não compõem a renda da pessoa que entrou com a ação. Como, por exemplo, pagamento devido pela prefeitura quando desapropria uma família para construir uma estação de metrô.

Os dois calotes anteriores

Esse não é um problema recente no país. Em 1988, foi aprovada uma lei que permitia o parcelamento dos precatórios. Assim, quem tinha a receber, receberia. E quem tinha a pagar, poderia pagar. Apenas a União cumpriu.

Em 2000, uma emenda constitucional determinou novo parcelamento dos precatórios, em até dez anos. Estados e municípios continuaram a não pagar, e a dívida acumulou até então.

Ordem cronológica

Para cada parte controversa do projeto, há uma manifestação contrária. Diversos pontos têm causado indignação. O primeiro é que apenas 50% dos precatórios tenham que ser pagos por ordem cronológica (atualmente é necessário pagar dessa forma 100% da dívida).

O argumento contrário dos advogados tributaristas é de que, dessa forma, dívidas antigas que ainda não foram pagas, continuarão esquecidas.

Leilão

O segundo ponto é permitir o leilão das dívidas. Assim, o detentor do precatório que aceitar o maior deságio (basicamente, dar o maior desconto), receberá o pagamento do governo.

Para Brando, essa solução nem mesmo pode ser chamada de leilão, já que apenas um comprador (o governo, o devedor) é que pode dar lances. Não dá chances de quem possui um precatório a receber de aceitar a melhor proposta. “(O leilão) é, na verdade, um confisco. Na visão deles, teria apenas um comprador, que é o devedor. Isso viola as leis básicas de economia”, explica.

Fora de ordem

O terceiro ponto seria o pagamento da dívida por ordem do menor ao maior precatório, desrespeitando as regras de seguir a ordem cronológica.

“Imaginemos alguém que tenha um precatório orçado para 1997, no valor de R$ 30 mil. Hoje, após 12 anos de espera, o valor do crédito é de aproximadamente R$ 350 mil. Vai para o fim da fila. Quem tiver um precatório no mesmo valor, orçado para 2007, receberá antes”, afirma Lacerda.

Correção

Uma quarta parte da PEC tem como intuito diminuir a dívida (ou desacelerar seu crescimento). Em vez de corrigir os precatórios com taxa anual de 6% mais o IPCA, a correção seria pelo mesmo coeficiente da poupança.

A ideia inicial era de fazer com que essa medida fosse retroativa. Assim, dívidas de 1997, por exemplo, diminuiriam. Mas parlamentares voltaram atrás para que isso seja aplicado assim que a PEC for aprovada pelo Congresso.

Por fim, a proposta de emenda à constituição prevê o prazo de 15 anos para o parcelamento dos débitos.

Soluções para o impasse

Os advogados sugerem soluções que poderiam melhorar a proposta. Flávio José de Souza Brando afirma que foram discutidas propostas que envolvem intervenção do Governo Federal (único que paga em dia seus débitos com precatórios).

“Existem boas alternativas. De um lado, você tem prefeitos e governadores reclamando, com razão ou sem razão, de problemas de fluxo de caixa. Eles precisam de prazo para pagar.De outro lado, tem os credores não recebem há décadas e precisam receber”, explica o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP. “O Governo Federal é a solução”.

Pela proposta, o Tesouro Nacional poderia avalizar, garantir papéis que poderiam ser emitidos por estados e municípios, com vencimentos de 20, 30 anos. Nesse período, teriam que desembolsar apenas juros de seis em seis meses.

O detentor de um precatório a receber poderia trocar voluntariamente pelos títulos e poderia vender para investidores de mercado de longo prazo. Assim, transformaria precatórios em títulos, e títulos em dinheiro.

Outra possibilidade é constituir fundos de infraestrutura, já que o Governo precisa de dinheiro para obras do PAC, para a Copa do Mundo de 2014, Olimpíadas de 2016, para o petróleo na camada do pré-sal.

Isso seria mais para os grandes credores, e poderia permitir que trocassem o precatório por fundo de infraestrutura.

Atualmente, a única forma que se tem de receber os precatórios é vendê-los a empresas com um deságio. As companhias, então, usam os precatórios para pagar impostos, como um tipo de compensação tributária.

Um ponto é consenso entre parlamentares e advogados, é preciso achar uma solução para que os precatórios sejam pagos.

“Existem três categorias de donos de precatórios. Os que já morreram esperando o pagamento, os que vão morrer esperando a quitação do débito e aqueles que vendem com deságio, aproveitando em vida parte do seu crédito”, afirma Nelson Lacerda.

Fonte: Revista Abril

PEC DOS PRECATÓRIOS PASSA NO SENADO

Contrariando o posicionamento da AMB sobre o assunto, o Senado Federal aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição que fixa novas regras para pagamento de precatórios. Em audiências públicas promovidas no Congresso Nacional recentemente, a AMB argumentou que a lei representa um desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais e à própria Justiça brasileira, uma vez que promove um leilão ou acordo para aqueles dispostos a negociar valor já firmado pelo juiz.

O projeto estabelece que pelo menos 50% dos recursos reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica, com base na data em que a Justiça determinou o pagamento. A metade restante poderá ser paga por meio de leilão ou por câmaras de conciliação, a serem criadas por lei pela entidade devedora, o Estado ou município.

Segundo o projeto, que prevê prazo de 15 anos para quitação dos débitos, dívidas decorrentes de ações envolvendo natureza alimentícia ou que os credores sejam idosos ou portadores de doença grave terão prioridade no recebimento. Os devedores também precisarão reservar de 1 a 2% de sua receita corrente líquida para pagamento dos precatórios: 2%.

Luta contrária

A AMB fez uma ampla mobilização pela não aprovação do texto. A primeira foi em maio, quando a entidade protestou contra a PEC em uma marcha na Esplanada dos Ministérios ao lado de centenas de entidades. O trabalho nos corredores do Congresso Nacional e a participação em audiências públicas sobre o tema também marcaram as ações da entidade.

Na audiência realizada em outubro, a entidade frisou que os credores não podem ser penalizados por erros de gestão do erário que permitiram que se acumulassem enormes quantias a serem pagas por algumas administrações municipais e estaduais. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, fez questão de destacar que o debate sobre a PEC não interessa somente aos credores e aos governos devedores, mas à toda sociedade.

O posicionamento da Associação pela não aprovação da PEC está alinhado com o de várias outras entidades, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que defende que a aprovação da PEC criará um ambiente de insegurança jurídica muito prejudicial para o Brasil. Para a OAB, o leilão de pagamentos já fixados em sentenças judiciais representa uma desmoralização do Poder Judiciário.

Fonte: Folha de S. Paulo

SENADO APROVA A PEC 41

Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 41/08, que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.

A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Em razão de acordo de líderes partidários, a PEC foi votada em um só dia, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores do Corpo de Bombeiros Militares.

                             

Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo, que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.

Segundo Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar seu relatório, para que o texto final da PEC tenha condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo.

Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão. O senador afirmou que a melhoria salarial terá efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores em segurança pública e na diminuição das taxas de criminalidade.

Renan argumentou que "os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias". Para ele, "isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei".

Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais. Em seu parecer, salientou que a falta de remuneração adequada leva os policiais a buscar complementação de renda, trabalhando com segurança privada nos horários de folga. "Essa duplicação da jornada compromete a qualidade do trabalho, quando não a necessária isenção no exercício da autoridade", afirmou. Para ele, "a remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão".

Fonte: agencia senado

PRONASCI VAI MUDAR A BOLSA FORMAÇÃO.

Os representantes institucionais das Polícias Civil, Militar e do Corpo do Bombeiros terão uma reunião na próxima segunda-feira, dia 7, com o gestor estadual da Rede Nacional de Educação a Distância em Sergipe, delegado Jorge Ribeiro, para esclarecer as novas regras adotadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça para conceder o auxílio de R$ 400 do programa Bolsa-Formação.

Nesta terça-feira, a Coordenação Nacional do Programa Bolsa-Formação remeteu ofício a todos os gestores estaduais da Rede Ead para informar a nova interpretação dada ao vencimento básico. As novas diretrizes dizem que “o beneficiário deverá perceber vencimentos de até R$ 1.700, excluindo-se do cômputo as indenizações e todas as vantagens de caráter pessoal, incluindo-se tão-somente o vencimento básico e as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, previstas na legislação estadual ou municipal que rege a carreira.”

A titulo de exemplo, o contracheque de um soldado da Polícia Militar hoje é formado pelo soldo, triênios e periculosidade. “Agora, a Coordenação Nacional do Bolsa-Formação vai considerar apenas o soldo, por isso, temos expectativa de um número maior de beneficiários”, avaliou a coordenação estadual, que explicará todos os detalhes das mudanças aos representantes institucionais. Após a reunião os interessados devem procurar as instituições para mais esclarecimentos.

Fonte: SSP SE

CB PM APARECIDO LIMA PEDE APOIO AO SENADOR DELCIDIO À PEC DO PISO NACIONAL À POLICIAIS DO BRASIL

SENADOR DELCIDIO DO AMARAL, CB PM APARECIDO LIMA, SUPLENTE DEPUTADO FEDERAL JOÃO GRANDÃO E VEREADOR DIRCEU LONGHI

Entre as autoridades que aguardam a chegada do Senador Delcidio, estáva também o suplente de deputado federal João Grandão e o vereador Dirceu Longhi, lá estava eu, Aparecido Lima, Cabo da Policial Militar de Dourados-MS, que em tom de luta pretendia entregar ao senador uma carta pedindo a garantia ao apoio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300. A PEC 300 propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. A PEC estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988. Eu quero destacar a relevância do movimento “É muito importante o debate da PEC 300, já que atende diretamente cerca de 700 mil pessoas entre policiais militares, bombeiros militares, ativos e inativos em todo o Brasil que estão mobilizadas acompanhando a sua tramitação, por isso aguardamos com expectativa o apoio do Senador.

“Essa carta, Senador, tem o intuito de cobrar apoio à proposta que irá beneficiar milhares de brasileiros que cuidam da segurança pública do país”.

Estou fazendo a minha parte e espero que cada Policial também faça a sua, ligando, mandando e-mail ou fazendo como fiz, entregando uma carta ao Deputado ou Senador de seu estado, pois nos somos fortes, é só saber usar essa força de maneira correta que vamos conseguir o que desejamos, que é a aprovação da PEC.

Fonte: Aparcido Lima

PLC 53/09 será apreciado nesta terça-feira, em 2º turno, na ALMG

Escrito por Adriana Duarte

Nesta terça-feira, dia primeiro de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 53/09, que altera o Estatuto dos Militares e a Lei Complementar 95, será apreciado, em 2º turno, em Plenário na ALMG. O PLC 53 está na pauta para a votação das 14h, entretanto deverá ser apreciado na reunião da noite, às 20h. É importante que os militares compareçam e acompanhem a votação.

Dentre as principais conquistas já alcançadas em primeiro turno estão:

- criação do auxílio-invalidez para os militares considerados incapazes para o exercício de qualquer serviço de natureza policial ou bombeiro militar, em consequência de acidente no desempenho da função ou de ato praticado no cumprimento do dever profissional. O auxílio, que hoje é pago apenas em caso de morte (pensão acidentária para os dependentes), terá o valor igual ao do vencimento que percebia à época do fato;

- previsão de parecer da Advocacia-Geral do Estado antes do recurso ao Governador em caso de processos administrativos – atualmente, o Governador é a última instância recursal e tem sido uma constante manter a decisão do Comandante-geral. Com a possibilidade da análise da AGE, pretende-se garantir uma opinião isenta e técnica sobre o caso.

- extensão da Licença-maternidade - o direito de extensão da licença maternidade fica condicionado à concessão de igual benefício à servidora pública civil do Estado, do Poder Executivo, hoje equivalente a 180 dias, assim como já concedido pela Lei nº 11.770/08;

- aposentadoria Especial para as mulheres - reduz o tempo de aposentadoria voluntária para as militares mulheres para 25 anos de efetivo serviço, com garantia de promoção ao posto ou graduação imediata (conquista agregada ao novo parecer);

- jornada reduzida para responsável por pessoa portadora de necessidades especiais - reduz a jornada de trabalho do militar responsável por portador de necessidades especiais para 20 horas semanais, em conformidade com as reiteradas decisões judiciais e com a Lei 9.401/86;

- cômputo na jornada para apresentação do militar - garante ao militar que, ao se apresentar em juízo, ou em determinada repartição da administração, a fim de prestar esclarecimento de fatos ocorridos no cumprimento da função, não perca o dia de folga;

- acompanhamento por médico de sua confiança - possibilita ao militar se fazer acompanhar de médico de sua confiança quando for submetido aos exames médicos periciais;

- conceitos CPP e CPO - obriga que os conceitos emitidos pelas CPP e CPO sejam fundamentados em conformidade com os princípios da administração pública, garantindo a transparência dos critérios. Em relação à emenda original, houve alteração no texto, retirando-se a obrigação de publicação em boletim interno, mas garantindo a disponibilidade para consulta na pasta funcional do servidor;

- férias de 25 dias úteis - iguala o direito de gozo de férias do policial e do bombeiro militar aos dos servidores que têm dedicação exclusiva, que já possuem 25 dias úteis de férias;

- aposentadoria aos 30 anos, com 20 de efetivo serviço - a praça da ativa, ao completar trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício na IME, será promovido à graduação imediata ou, sendo Subtenente, ao posto de Segundo Tenente, se tiver um ano de exercício na graduação, quando de sua transferência para reserva, observados os incisos I e IV do art. 186 e não se enquadrar nas situações previstas no art. 203 desta lei. No caso dos oficias, é necessário que se tenha um ano de efetivo serviço no posto;

- incorporação do ADE - o militar ao ser transferido para a inatividade, terá incorporado aos seus proventos o ADE correspondente a um percentual da sua remuneração básica, estabelecido conforme o número de desempenhos satisfatórios por ele obtidos nas ADIs, respeitados os percentuais máximos estabelecidos;

- promoção aos 10 anos de efetivo serviço para soldados e cabos- a promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o previsto nos incisos I, II e IV do “caput” do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do “caput” e nos parágrafos do art. 203.

Fonte: Aspra