Policiais "não poderá" usar armas em audiências de custódia no MS

 

A Coordenadoria de Audiências de Custódia do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (7), instrução de serviço que orienta sobre o uso de algemas nas audiências de custódia em Campo Grande e no interior. O procedimento é realizado em até 24 horas em casos de flagrante, oportunidade em que é analisada a legalidade e a necessidade da prisão, bem como outros contextos correlatos.

Segundo documento assinado pela juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, coordenadora de Audiências de Custódia, é possível realizar os procedimentos sem algemas, mas desde que os policiais estejam em número superior. “Deliberada a entrada sem algemas, a escolta deverá acrescer o número de agentes, na faixa de, no mínimo, dois por um. Nos casos das audiências serem realizadas sem algemas, os agentes que irão efetivar a escolta deverão estar desarmados”, lê-se na instrução do TJMS.

A medida pontua, por outro lado, que o uso de algemas deve ser aplicado em casos de resistência ou iminente risco de fuga do preso, em casos de indivíduos embriagados ou sob efeito de outros entorpecentes em evidente situação de agitação e descontrole, bem como em casos de presos com alto grau de periculosidade.

“Fica a cargo do juiz plantonista da custódia a determinação de colocação de algemas em custodiado, caso entenda necessário, diante da ocorrência de evento ou ação que venha a demonstrar essa necessidade, assim como a retirada das algemas, caso constate a desnecessidade de seu uso, podendo para tanto, consultar a equipe da escolta presente, mediante decisão devidamente fundamentada, em ambos os casos”.

Algemas em audiências de custódia

Assim, cabe ao juiz decidir pelo uso ou não das algemas. “[...] deve ter em conta que o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo”.

FONTE: https://midiamax.uol.com.br/politica/transparencia/2022/2-por-1-policiais-devem-ser-numero-maior-e-nao-podem-usar-armas-em-audiencias-de-custodia-sem-algemas-em-ms/

Polícia Militar não deve contribuir após a aposentadoria.

 De acordo com a Constituição Federal, apenas a União pode estabelecer normas gerais a respeito das pensões dos polícias e bombeiros militares. O entendimento jurisprudencial, contudo, não exclui a competência dos estados para determinar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas.

^{Du Amorim}Os estados determinam as alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares

Com base nesse entendimento, o o juiz Paulo André Bueno de Camargo, da Vara da Fazenda Pública de Assis (SP), determinou, em tutela de urgência, a suspensão da contribuição previdenciária de um policial militar inativo, que havia sido estipulada com base na Lei Federal 13.954/2019.

A lei em questão estabeleceu alíquotas previdenciárias a serem pagas por militares e foi muito criticada à época de sua promulgação. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o Tema 1.177, em que reafirmou a competência dos estados para determinar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares e declarou, nesse ponto, a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019. 

No caso em análise, o PM, representado pelo advogado Vinícius Sant'ana Vignotto, entrou com uma ação contra a SPPREV solicitando, com urgência, a suspensão da cobrança previdenciária estabelecida com base na tal lei. Assim, em conformidade com o STF, o juiz aceitou o pedido do autor e manteve apenas a contribuição correspondente ao Regime Geral da Previdência Social. 

"Entendendo a Suprema Corte pela inconstitucionalidade da fixação de alíquotas da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas por lei federal, já que a competência legislativa é dos Estados, deve-se, em tese, aplicar a regra anterior à vigência da lei declarada inconstitucional, como pleiteado pela parte autora na inicial, qual seja, a contribuição previdenciária de 11% sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)", argumentou o magistrado.

Clique aqui para ler o acórdão
1002730-54.2022.8.26.0047

 *NOTA DE REPUDIO*

A Associação de Cabos e Soldados da PM/BMMS, vem através do seu vice Presidente Estadual, 3º Sargento PM RR Aparecido Lima da Rocha, repudiar a filmagem e a exposição de imagens de Policiais Militares durante o exercício de suas funções legais e constitucionais na cidade de Itaporã/MS.

Um cidadão sofreu uma abordagem legal de fiscalização de trânsito e passou a filmar e agir de forma desrespeitosa com a equipe policial que fazia o trabalho preventivo naquela localidade.

É de conhecimento publico que trabalho de prevenção, como o realizado no assunto em tela, ajuda a reprimir infrações e crimes de trânsito não somente na cidade de Itaporã, mas em todo o estado de Mato Grosso do Sul.

Sob alegação de que “os policiais militares deveriam fechar bocas de fumo em Itaporã e não prender moto de trabalhador...” frase esta mencionada diversas vezes no vídeo, o cidadão tentava obstruir o serviço policial que naquele momento fiscalizava documentação de condutores e veículos.

O fato que a ação é legal e que a exibição de imagens de policiais militares de serviço, sem previa autorização superior, além de constrangimento ilegal, constitui uma grave ameaça à segurança e a integridade física daqueles que labutam 24 horas por dia em defesa da comunidade.

Através dos meios legais será impetrado ao produtor e divulgador das imagens, ação visando reparar os danos causados a imagem dos policiais, bem como da instituição.

No mais, essa atitude isolada não se constitui em opinião pública contraria as ações de fiscalização da PM na cidade de Itaporã, na verdade, a esmagadora maioria dos munícipes chancelam e apoiam essas ações que visam trazer cada vez mais segurança aquela cidade.

Dourados-MS, 03 de marco de 2022.

Assina: Aparecido Lima da Rocha – Vice Presidente Estadual da ACSPMBMMS.

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Futuros policiais militares iniciam curso de formação em Dourados

 

Teve início em Dourados nessa segunda-feira (2/8) o curso voltado a formação de 70 novos policiais militares com duração de dez meses.

As atividades letivas começaram oficialmente durante aula inaugural ministrada ontem sob comando do capitão, Matheus e direção do coronel, Santana.  

A turma é dividida entre 13 mulheres e 57 homens que nos próximos meses vão enfrentar extensa carga horária de aulas teóricas, principalmente na área do direito, e também práticas, com oficiais experientes da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul). 

Fonte:https://www.douradosnews.com.br/policia/futuros-policiais-militares-iniciam-curso-de-formacao-em-dourados/1161631/

Governo do Estado propõe tabela de reposição para os militares de Santa Catarina

Durante a tarde de quarta-feira (23/06), o presidente da APRASC, João Carlos Pawlick, esteve reunido junto a lideranças de outras entidades representativas da Segurança Publica na sede do Centro Administrativo para discutir a reposição inflacionária com o governo do estado.

A reunião vinha sendo aguardada com bastante expectativa, pois o Governo iria apresentar uma contraproposta de reposição. Após muitas negociações, a Secretaria de Estado de Administração apresentou uma tabela com detalhes da sua proposta.

Subsídio mensal dos praças especiais e praças militares 

(Reposição em duas parcelas: Janeiro e Julho de 2022) 

Cargo:                                                             Valor (R$): 

Subtenente                                                       16.000,00

1º Sargento                                                       12.495,00

2º Sargento                                                       10.621,00

3º Sargento                                                         9.028,00

Cabo                                                                  8.000,00

Soldado 1ª Classe                                             7.000,00

Soldado 2ª Classe                                             6.500,00

Soldado 3ª Classe                                             6.000,00 

“O percentual que o Governo apresentou não é o que buscávamos após sete anos sem reposição, mas foi o possível diante da situação financeira estadual. Não assinamos acordo com ninguém. Vamos ouvir toda a categoria sobre a proposta, pois o Estado continuará devendo para os praças. É assim que essa diretoria conduz os destinos da base dos policiais e bombeiros militares de SC: dialogando dentro da legalidade e democraticamente, destaca o presidente da APRASC, João Carlos Pawlick.

Vale ressaltar que de acordo com a tabela apresentada, os valores serão pagos em duas parcelas, nos meses de janeiro e julho de 2022.

A proposta será apresentada e debatida na Assembleia Geral virtual que ocorre na segunda-feira, dia 28/06, às 14 horas, pelo facebook/aprasc. Após, será aberta votação via aplicativo (App) da APRASC, onde os associados decidirão se aceitam ou não a proposta. A votação ficará disponível no aplicativo até a terça-feira, dia 29/06, às 18h.

 

CORAGEM PARA FALAR A VERDADE

MUDANÇAS JÁ

Quando eu era criança tinha um sonho de ser Policial Militar, para defender a minha cidade, cresci e realizei esse sonho e ajudei cuidar de Dourados na área de segurança por 30 anos, honrando e defendendo-a. Agora tenho um outro sonho que é lutar por nossa cidade novamente, só que é numa nova missão, um dia estar nessa casa de leis lutando, representando os interesses do nosso povo e defendendo nossa cidade, como fiz na Policia Militar.    

Dois policiais civis são executados a tiros na Capital

http://www.diariodigital.com.br/policia/dois-policiais-civis-sao-executados-a-tiros-na-capital/196412/

Vítimas estavam em carro descaracterizado quando foram atingidas por vários disparos

Dois policias civis foram assassinados a tiros na Rua Joaquim Murtinho, com o cruzamento da Avenida Fernando Corrêa da Costa, no Bairro Itanhangá Park, em Campo Grande. Eles estavam em um veículo descaracterizado quando foram atingidos por vários disparos, na tarde desta terça-feira (9). Um deles morreu no local, já o outro teria sido socorrido por militares do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu aos ferimentos. Conforme informações preliminares, os policiais estavam com dois presos, sendo que um conseguiu fugir e outro foi capturado.

Leia mais em: http://www.diariodigital.com.br/policia/dois-policiais-civis-sao-executados-a-tiros-na-capital/196412/

AS PRAÇAS DO MS, A PIOR REMUNERAÇÃO DO BRASIL,

Quanto ganha um Policial Militar

Alguma vez já se perguntou qual é o salário de um policial militar? Confira quais são os salários desses profissionais por todo o país.

Bom, a princípio, não existe uma resposta única para essa pergunta. Isso porque cada estado tem autonomia para estabelecer este valor.

Entretanto, é possível conhecer os vencimentos iniciais de cada um dos estados. Isso porque, além das tabelas salariais, frequentemente as corporações lançam editais de concurso público para realizar novas contratações efetivas.

Os valores abaixo estão baseados nos editais mais recentes das corporações militares de todos os estados brasileiros. Entretanto, eles são apenas uma estimativa, uma vez que os órgãos costumam passar por reajustes salariais regularmente.

Nas informações referente à maioria dos estados, o valor está de acordo com o salário ao término do curso de formação.

Outra informação importante, é que eles são compostos apenas pelos vencimentos básicos. Os benefícios são diferentes entre os estados, mas geralmente incluem auxílio-alimentação, gratificação por atividade de risco, hora-extra remunerada, adicional por tempo de serviço entre outros.

Em alguns estados, por exemplo, os benefícios e gratificações são capazes de dobrar o vencimento básico.

Agentes penitenciários são a nova Polícia Penal em todo o País

Novos policiais vão assumir trabalho da Polícia Militar nos 47 presídios de MS



A partir de hoje, os agentes penitenciários de todo o País, tanto os estaduais quanto os federais, passam a ser a Polícia Penal. Em sessão solene marcada para hoje, às 9h (de MS), em Brasília (DF), o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 104, de 2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A sessão de promulgação ocorre no plenário do Senado Federal.

Com a medida, o quadro das novas polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários, ou equivalentes, e também pela realização de concurso público. A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.