PEC É APROVADA

CCJ aprova PEC que institui piso salarial para policiais e bombeiros

Escrito por Adriana Duarte

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (quatro de novembro), a Proposta de Emenda à Constituição 41/08, que prevê a fixação de piso salarial para policiais (civis e militares) e bombeiros militares, além da criação de fundo com recursos federais para custear a complementação salarial desses servidores. Conforme o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o valor do piso nacional deverá ser definido por lei federal, assim como o prazo e as prioridades para implementação da medida.

Para o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, que é membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e secretário-executivo da Anaspra, a PEC 41/08 é fruto dos anseios dos militares estaduais, que encontraram guarida nos resultados da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. A criação do piso nacional mínimo para os policiais foi uma das diretrizes mais votadas durante a Conferência.

Na PEC, informa subtenente Gonzaga, está a previsão do mínimo para a categoria. Quanto aos valores (soldo de referência como base de comparação), continua, serão definidos a partir da criação de um fundo para que a União transfira verbas suficientes aos estados que, comprovadamente, não consigam pagar o mínimo estabelecido. “Na PEC 41/2008, não se discute o valor mínimo, a proposta é que este seja discutido em Lei Ordinária, que detalhará os valores, os prazos para sua implantação e, claro, outras formas que permitam concretizar este objetivo. Como acontece com os professores, através da Lei nº 11.738/2008.”

GARANTIA DE BONS SALÁRIOS

Antes da aprovação da lei que fixará o piso, o relator da PEC inseriu emenda para estabelecer que os recursos comecem a ser transferidos dentro de um ano após a sua aprovação, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci).

Ao apresentar seu parecer, Demóstenes ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários.

“Um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais”, frisou, ao destacar que a garantia de remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissional de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão.

Fonte: Blog da Renata