O TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais), através da Ação Incidental de Inconstitucionalidade 04, julgou inconstitucional o Art. 203, IX da Lei 5301/69 (Estatuto dos Militares).
Assim, o Policial e o Bombeiro que foi impedido de promoção por este abuso, podem buscar seu direito perante a Justiça Militar e principalmente, os policiais e Bombeiros que estão respondendo a processo podem também valerem-se desta decisão.
Pessoalmente eu parabenizo os integrantes do TJMMG, que compreenderam a necessidade de trazer para dentro dos Quartéis os direitos e garantias fundamentais assegurados a todos os brasileiros. O Cel. Rúbio tem claramente visão, bem como , o novo Presidente, do TJMMG, Dr. Jadir Silva, que assumirá a presidência do TJMMG em 08/março.
No entanto, é lamentável, que o Comando da PM, não aplique as orientações do TJMMG, e continue a praticar toda a sorte de violações aos direitos e garantias individuais tais como: submeter a PAD e demitir militares que desertam antes de 2007, ativar e manter nos registros funcionais dos militares punições prescritas, uma vez que aplicadas decorridos mais de dois anos do fato e agora impedindo militares processados de promoção. Demitir uma pai de família, sabendo que ele vai voltar, punir quando o direito de punir deixou de existir, deixar de promover, quando o militar não está impedido, são maldades, que não precisam ser praticadas na PM, quando um Tribunal de justiça, diga-se de passagem militar, já se manifestou quanto a inconstitucionalidade destas atitudes mediadas da PM.
Tal atitude além de caracterizar inaceitável desrespeito aos direitos e garantias constitucionais dos militares, causa enormes prejuízos para o Estado, gerando inúmeros processos na Justiça e condenações para o os cofres Públicos em honorários de advogados.
Sabemos que o Comando da PM está obrigado a cumprir, de ofício, decisões do TJMMG, mas a insistência em manter na PM procedimentos que o Judiciário considera ilegais e lesivos a direitos e garantias individuais, serve para que a tropa tenham uma imagem de que o Comando da PM não respeita princípios basilares de cidadania dos seus policiais. E depois, ficam com o discurso de que o policial e um defensor dos direitos humanos. Como se o Comando não respeita os direitos e garantias individuais, obrigando o PM a recorrer ao judiciário, para ser respeitado?
Que o Comando continue agindo assim, é até compreensível, pois os Oficiais da atual geração que está no Comando (inclusive este articulista) fomos formados pela ditadura (CFO, no período 1982/1987). Entretanto a ditadura acabou há mais de 20 anos e parece que algumas mentes foram atrofiadas e não conseguem se libertar, totalmente, daquela ideologia facista e desumana.
Por fim, o eu mais assusta, conforme dizia Martin Luther King, não é maldade praticada pelo Comando da PM, mas a conivência e omissão daquelas lideranças que aceitam caladas e inertes este tipo de coisa.
Um Comando que não respeita os princípios do Estado democrático de Direito, não deveria ser merecer aplauso de ninguém. Nada tenho contra ninguém, mas vou a partir de agora, revelar fatos que a tropa precisa saber, com todos os riscos que isto representa. Chega de jogar o lixo debaixo do tapete.
Pessoalmente tinha uma grande esperança de que o Cel Renato iria acabar com isto na PM, e trazer os direitos e garantias individuais para dentro dos Quartéis. Disse isto pessoalmente a ele, no seu Gabinete, mas infelizmente estava enganado. Lamento inclusive ter perdido um amigo. E ganhado um inimigo poderoso, mas não é possível apoiar uma pessoa apenas por que fomos Tenentes juntos e ela é honesta, no sentido patrimonial e de vida familiar, até por que isto é uma obrigação.
Não luto contra ninguém, mas sinto o dever de, pelo menos, tentar acordar os Oficiais , de que a ditadura acabou e todos somos vítima de um processo cruel, separatista, que coloca os Oficiais, como carrascos dos praças. Isto precisa acabar, e o remédio é simples carreira única, já.
Muitos falam que já fui um dos maiores algozes das praças, quando Tenente e Capitão e, isto é a mais pura verdade, pois estava escravizado pela doutrina de segurança nacional, fruto de um processo cruel ( recruta-se jovens e através de treinamento com objetivos pedagógicos ocultos, fazem uma socialização separatista e inspirada em resquícios do fascismo)da qual somente consegui me libertar depois de amadurecer e freqüentar uma faculdade. Mas infelizmente, muitos companheiros, ainda permanece escravos desta estrutura.
Lamentavelmente, só irão perceber isto, quando forem para a reserva e então senhores. é tarde. Acordem Senhores Coronéis, a ditadura acabou, façam uma revisão da legislação e adéqüem a Constituição Cidadã e carreira única já.
Talvez fosse de alguma utilidade que os valorosos dirigentes das entidades representativas das praças refletissem também sobre esta situação. Preocupa-me uma fala do secretário Nacional de Segurança Pública, de que gostaria de ver estas entidades debatendo mais reformas estruturais na profissão.
Por fim esclareço que não tenho filiação partidária e não sou candidato a nenhum cargo eletivo.
Domingos Sávio de Mendonça
(Tenente Coronel. QOR - Advogado - Assessor Jurídico da ASCOBOM )
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