SALÁRIOS - ASSEMBLEIA APROVA OS REAJUSTES DOS SERVIDORES DE MS

Assembleia aprova os reajustes dos servidores estaduais 

Em sessão extraordinária, os deputados estaduais aprovaram 11 projetos de lei nesta terça-feira (15/5) - a maioria deles de autoria do Poder Executivo concedendo reajuste aos servidores públicos. Todos os projetos foram aprovados em segunda discussão e deverão ser publicados na edição desta quarta-feira (16/5) do Diário Oficial do Estado.

O PL (Projeto de Lei) 056/12 aprova a tabela de subsídio dos servidores da Polícia Civil, contemplando a revisão geral anual igualitária de 6% acrescida de índice de correção de distorções para integrantes das carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Perito Papiloscopista, Agente de Polícia Científica e Perito Oficial Forense.

Também do Poder Executivo, o PL 055/12,(VEJA LEI AQUI) contém as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O PL 054/12/12 aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo.

Já o PL 053/12 dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o PLC (Projeto de Lei Complementar) 002/12 alterando a Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre a organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

O PL 058/12 altera a redação de dispositivos da Lei 3.863, de 31 março de 2010, que dispõe sobre a organização da carreira Auditoria integrante do Grupo Ocupacional Auditoria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Agraer - Ainda de autoria do Governo do Estado, o PL 060/12 reorganiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e reestrutura o quadro de pessoal da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul).

Da Defensoria Pública, o PL 065/12 promove a revisão em 7% do vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio.

A concessão de vantagens a servidores da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas consta no PL 063/12, também aprovado nesta terça-feira.

O Projeto de Lei Complementar 061/12 trata da carga horária a ser cumprida pelos servidores em exercício na Funsau (Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul).

E o PL 068/12 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento.

Por solicitação do Sifems (Sindicato dos Fiscais Agropecuários de Mato Grosso do Sul), os deputados não votaram o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Iagro (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). A presidente do sindicato, Glaucy da Conceição Ortiz, entregou um abaixo-assinado com 345 assinaturas solicitando a retirada do projeto da pauta para prosseguir com as negociações com o Governo do Estado.

Na sessão ordinária, os deputados aprovaram o PL 029/12 instituindo a Semana Estadual de Conscientização e Reflexão sobre Autismo no Estado, a ser comemorada anualmente na primeira semana de abril.

FONTE: al.ms

BRASIL E SEUS CONCEITOS

CHEQUE CAUÇÃO ESTA PROIBIDO EM ATENDIMENTO MÉDICO

Aprovada proposta que torna crime condicionar atendimento médico O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9/5) o projeto de lei 3.331/2012, que inclui no Código Penal Brasileiro o crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários). A proposta segue agora para sanção presidencial. Uma vez sancionada, será convertida em lei. O projeto de lei foi elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério da Saúde, e enviado ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff em março. O objetivo é garantir o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer cidadão que busque um estabelecimento de saúde, seja público ou privado. Pela proposta, quem criar obstáculos financeiros ou burocráticos para realizar o atendimento emergencial de saúde estará praticando o crime de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”. Atualmente, como não há previsão expressa desse tipo de prática, a conduta acaba muitas vezes sendo enquadrada como omissão de socorro, cuja punição é detenção de um a seis meses ou multa. A pena prevista para o novo crime será detenção de três meses a um ano e multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando a prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo se levar à morte. Para que o cidadão conheça seu direito e possa exigir o atendimento, o projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira e preenchimento prévio de formulários para prestação de assistência emergencial.  “Quando uma vida está ameaçada não se pode criar qualquer tipo de obstáculo para que a pessoa tenha sua saúde preservada. O projeto de lei lista situações que são inadmissíveis e devem ser punidas penalmente”, avalia o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, a mobilização do Congresso Nacional, que em três meses analisou e aprovou a proposta, mostra a importância e urgência da medida para a sociedade brasileira.

PENAS ALTERNATIVAS

Almir De Oliveira Júnior

Brasília

Doutor em Ciências Humanas (Sociologia e Política) pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (2007). Foi pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (2003-2006) e professor do Curso de Gestão Estratégica em Segurança Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro e Academia de Polícia Militar - MG (2004-2006). Atualmente é Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST, trabalhando com as seguintes áreas temáticas: políticas públicas; segurança pública e organizações policiais; operações de paz.

A partir de sua experiência em pesquisas com juventudes no âmbito da segurança pública, é possível definir as limitações de projetos que se propõe a "ocupar o tempo" de jovens em situação de risco social?

Por incrível que pareça, ainda existem gestores que acreditam na suficiência de programas que se propõem apenas a ocupar os jovens, para que não se envolvam com “coisas erradas”. Tive a oportunidade de constatar isso em algumas pesquisas das quais participei, tanto no CRISP-UFMG quanto no ICA-PUC Minas. Contudo, os projetos idealizados para o trabalho com jovens, com o objetivo de prevenir a violência, devem ser bem focados. O primeiro alvo deve ser mudar a perspectiva dos sujeitos, propor-lhes novos objetivos pessoais e oportunidades de crescimento espiritual, de modo que possam ter um plano de vida que os afaste da violência. É preciso entender o drama do comportamento antissocial e violento focalizando as tensões e dilemas vividos pelos adolescentes e jovens, se colocando em seu lugar para compreender como tais experiências são vividas subjetivamente, tomando-os como agentes capazes de tomarem decisões. É a partir disso que se abre caminho para a comunicação e intervenção educativa eficazes. Por outro lado, vê-los como receptáculo passivo dos conhecimentos ou habilidades que lhe são passados por um tutor impede de serem tratados como membros ativos da sociedade e co-participantes da construção de sua própria trajetória. Acho importante essa mudança de paradigma, pois de nada adianta a oferta de cursos “profissionalizantes” obsoletos ou de momentos isolados de simples recreação. Também chamo a atenção para o componente racial envolvido na questão da violência contra os jovens. Sabe-se que os óbitos por causas externas no Brasil, que correspondem em sua maior parte às mortes causadas pela violência, representam cerca de 24% do total de óbitos entre a população negra, contra 14% da população branca. Essa realidade, da violência contra negros, tem de estar contemplada de alguma forma nas atividades e conteúdos trabalhados nos projetos.

Atualmente você está envolvido em uma pesquisa que visa mensurar quantitativa e qualitativamente a aplicação das penas alternativas no Brasil. Como se deu a sua aproximação com a temática do sistema penitenciário? Na sua opinião, qual a importância de se desenvolver um estudo sobre a aplicação das penas alternativas, e quais resultados são esperados?

Essa pesquisa, que está em fase inicial, chegou ao IPEA como uma demanda do próprio Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, que mantém uma coordenação responsável pelo fomento às penas e medidas alternativas. Considero o estudo fundamental para repensar a política, que há dez anos vem sendo implementada, mas que precisa ser avaliada e replanejada. Acredito que, de uma forma geral, os programas voltados para o aumento do poder repressivo do Estado estão em xeque. Tem havido um recrudescimento das políticas repressivas no Brasil nos últimos cinco anos. Contudo, o maior número de pessoas presas não reduziu os indicadores da violência . Na verdade, esse é um campo de grande polarização ideológica: Há aqueles que defendem o maior rigor da justiça criminal, enquanto outros são abolicionistas, ou seja, acreditam que a pena de prisão nem deveria existir. É importante levantar dados confiáveis, que informem essa discussão de maneira equilibrada. Nesse mesmo sentido, por meio de uma iniciativa com o apoio do CNJ, o IPEA também fará uma pesquisa sobre reincidência criminal, abrangendo vários estados. Como resultado, espera-se obter subsídios para uma política de segurança pública mais efetiva no país.

Como você entende o papel da sociedade civil e das organizações do terceiro setor na construção de uma reforma policial, hoje no Brasil?

Não é segredo para ninguém que as polícias são instituições muito fechadas. Isso contribui em nada para construção de programas mais efetivos na área de segurança pública, que é assunto para ser discutido e tratado por todos os cidadãos. Mas não são apenas as denúncias em relação à violência policial que são relevantes. O IPEA participará de uma pesquisa, em parceria com a Fundação João Pinheiro, UFRJ e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com o objetivo de avaliar o alcance e significado das instituições participativas no âmbito da segurança pública, a partir dos programas impulsionados pelas próprias polícias. Há como desenvolver atividades de cooperação entre as organizações policiais e as comunidades. Além disso, departamentos das universidades e centros de pesquisa regionais podem auxiliar as corporações em atividades, por exemplo, de produção de inteligência criminal.

FONTE: FBSP

ESSE É MEU COTURNO, A FARDA NÃO RECEBO A 6 ANOS - PM DE MATO GROSSO DO SUL

Autor: Danillo Ferreira

13 DE MAIO

Hoje, 13 de Maio, é tambem o dia da Abolição da escravatura. Ninguem sofreu Mais Que  este povo

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Liberdade para Todos OS Povos!

MÃE - PARABÉNS

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TEN CEL DA TIRO NA CABEÇA

TRAGÉDIA NA SEGURANÇA PÚBLICA DE PERNAMBUCO. SUICÍDIO DO CMT DO 13ºBPM, DEIXA A PMPE DE LUTO.

Foi por estar endividado que o tenente-coronel do 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) Marinaldo Lima, 49 anos, tirou a própria vida no início da tarde desta quinta-feira (10), no prédio da Secretaria de Planejamento (Seplag), localizada na Rua da Aurora, em Santo Amaro, área central do Recife. A informação é do secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, em coletiva de imprensa realizada no fim desta tarde. Segundo o secretário, Lima chegou ao prédio por volta das 13h e procurou um amigo (o secretário-executivo de Gestão, Bernardo Almeida) para conversar.

"Ele estava de férias e não foi à Seplag para a reunião do Pacto pela Vida, que acabou às 11h30", declarou Damázio. Lima conversava com o amigo sobre as dívidas, quando pediu um copo de água. Quando o colega voltou, ele estava com a pistola apontada para a cabeça e atirou.  Outras duas pessoas que estavam em outras salas viram a morte do tenente-coronel pelas paredes de vidro.

Questionado sobre os boatos de que Lima estava recebendo muita pressão, Damázio afirmou que "isto está fora de cogitação". "A área do Batalhão que ele comandava reduziu o número de homicídio em 49% no último quadrimestre. Ele e a equipe estavam para receber uma gratificação por isto", declarou.

Marinaldo Lima era policial militar há 30 anos. Nos últimos nove meses, estava à frente do 13º Batalhão e, antes disso, comandou durante cerca de 2 anos o 1º Batalhão.

Fonte: Blog do jamildo

POLICIA CIVIL FICA INDIGNADA COM O REAJUSTE

Assembleia da Policia Civil decide aceitar “indignada” reajuste proposto pelo Governo

O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) decidiu em assembleia realizada neste sábado (5) que a categoria não vai parar. Segundo a diretoria, os policiais desistiram da greve para que "o cancelamento dos serviços não prejudique a sociedade". Mesmo assim, o Sindicato garante que registrou a indignação da categoria com o índice de 10,23% de reajuste oferecido pelo governador André Puccinelli (PMDB)."As negociações salariais estão encerradas, mas nós vamos continuar mostrando para a população a importância da Polícia Civil", afirma o presidente do sindicato, Alexandre Barbosa.  Segundo ele, apesar de aceitarem o índice imposto pelo Governo, os policiais conseguiram avanços, como a negociação do status de carreira técnico-juridica para a categoria.“Na prática, se um escrivão quiser entrar na magistratura, por exemplo, o tempo de serviço conta”, explicou Barbosa. Outra conquista segundo ele, é a maior participação da categoria no Conselho Superior de Policia Civil. “O Conselho decide tudo em relação à vida da Policia Civil no Estado, como punições e promoções. Atualmente, só temos um representante lá, mas esse número vai subor para cinco", conta Barbosa. Sem recuo  Para o presidente do Sinpol, a negociação não foi um recuo, e sim um “passo estratégico”.  Ele disse que, ao invés da greve, os policias pretendem mostrar à população como o trabalho realizado por eles é importante. Barbosa fez questão de destacar que a aceitação do valor proposto por Puccinelli não foi acatada por medo de retaliações, mas sim para "união e fortalecimento do movimento sindical, que saiu com uma decisão estratégica estabelecida".O salário base dos policiais é de R$ 2.142,00 e vai passar para R$ 2.400,00. Para os policial com 15 anos de carreira, que ganham R$ 4 mil,o salário chegará a R$ 4.400,00. “Antes das negociações, o Estado estava no 20º lugar do piso salarial do país e deve piorar”, desabafou.

GETAM NUMA AÇÃO RÁPIDA , TIRA ASSALTANTE DE CIRCULAÇÃO

Polícia prende acusado de assalto em mercado de Dourados

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A polícia Militar, através da Getam, prendeu na tarde desta sexta-feira Marcelo Santiago, de 28 anos e apreendeu um adolescente de 17 anos, acusados de assaltar um mercado localizado na Rua Lindalva Marques Ferreira, no Parque do Lago, em Dourados.Daniele Niki e Osvaldo Duarte

O assalto ocorreu por volta das 17h15, e através de denúncias, a polícia chegou até a Rua NH7, noJardim Novo Horizonte, onde foram encontradas uma moto Yamaha XTZ 125 preta, e o revólver calibre 22 usado no assalto. Foi também encontrado a quantia de R$ 1.482 em dinheiro, R$ 72 em cheque e R$ 300 em vale compra.

Marcelo e o adolescente foram recolhidos ao 1° Distrito policial e devem responder pelo crime de assalto.

Fonte: douradosnews