Por que sou contra a PEC 51/2013?

 Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, conhecida informalmente com “PEC do Trem da Alegria”, “PEC 51 – PEC da cachaça - uma má ideia”, tem o propósito de unificar as polícias civis e militares do Brasil, partindo-se da premissa equivocada de que os oficiais da Polícia Militar e os Delegados de Polícia são os grandes culpados pelo crescimento da violência no Brasil. Dessa forma, a PEC 51/2013 propõe a subversão da hierarquia e disciplina nas instituições policiais, inovando-se no mundo jurídico, ao se pretender, por meio de institutos inéditos no mundo, tais como “carreira única” e “ciclo completo”, ressuscitar os velhos, arcaicos e vetustos institutos do “concurso interno”, “ascensão funcional”, “trem da alegria”, etc.[1]

Para melhor compreensão do presente tema, é importante a leitura do texto original da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, que assim estabelece:[2]

13 de maio: Dia de luta por uma abolição plena

O dia 13 de maio de 1888 entrou para a história do Brasil depois de uma campanha que, no fim do século XIX, mobilizou diversos setores da sociedade brasileira. Tratou-se, porém, de uma abolição incompleta, já que, passada a assinatura da Lei Áurea, os negros foram abandonados à própria sorte, 

sem a realização de reformas que os integrassem socialmente. Isso porque, por trás de todo o processo, havia um projeto conservador que não pôs fim aos latifúndios e exacerbou o racismo como forma de discriminação. Agora, em 2013, com aprovação e o debate sobre a regulamentação da PEC das Domésticas e as discussões sobre a PEC do Trabalho Escravo, o que se percebe é que a abolição ainda é um projeto inacabado no Brasil, que precisa ser reafirmado não só neste 13 de maio, mas todos os dias.

Desmilitarização da polícia ganha fôlego no Congresso Naciona

Desmilitarização da polícia ganha fôlego no Congresso Nacional

Unificação das polícias, com carreira única e ciclo completo, toma corpo ante casos frequentes de abusos cometidos por agentes da lei.

A morte do dançarino Douglas Pereira, o DG, o desaparecimento do pedreiro Amarildo, a reação das forças de segurança frente aos protestos no país. A cada novo episódio envolvendo violência e policiais, cresce no Congresso Nacional a repercussão de propostas de emenda à Constituição que pedem a desmilitarização da Polícia Militar. A mais recente, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), conhecida como PEC 51/2013, prevê a reformulação do sistema de segurança pública e o modelo da polícia no país.

FELIZ DIA DAS MÃES.

Policial Militar readaptado ganha liminar para frequentar curso de Sargento Pm de MS.

CLICK AQUI E LEIA A DECISÃO
http://www.tjms.jus.br/cpopg5/show.do?processo.codigo=01001PBSA0000&processo.foro=1

Aposentadoria especial do servidor público - Polícia Militar, Civil e demais atividades insalubres e periculosas

Súmula Vinculante Nº 33 do Supremo Tribunal Federal

Publicado por Celso Ricardo Junior

Com a publicação desta súmula vinculante que deverá ocorrer em 10 dias, a contar de sua aprovação em seção realizada no dia 09 de abril de 2014, todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa terão direito a aposentadoria especial.

Policiais Militares, Civis e demais servidores que se enquadrem nas regras do incisoIII, do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal, aguardavam ansiosos por uma medida que viesse a regular sua aposentadoria, dada a omissão legislativa pela maior parte dos Estados da Federação.

O prazo para a publicação da Súmula Vinculante, segundo o que dispõe a Lei nº11.417/06 é de 10 dias e é de aplicação imediata quando de sua publicação em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, conforme vejamos:

Art. 2º...

(...) § 4o No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

No aspecto prático da medida adotada pelo Supremo Tribunal Federal os Tribunais de Justiça de cada um dos Estados da Federação deverão seguir tal entendimento e se vinculam, em suas decisões, ao teor da súmula.

Portanto, todos os servidores que buscarem a tutela jurisdicional e que se enquadrem nas regras descritas poderão se aposentar com tempo menor de contribuição se comparado ao que vinha ocorrendo em sua carreira.

Para os Policiais Militares, por exemplo, as aposentadorias, no Estado de São Paulo, deverão ocorrer com 25 anos de serviços prestados à Instituição.

Parabéns a todos os Brasileiros, e em especial aos servidores que prestam seus serviços em condições insalubres e perigosas, por mais essa conquista que muito decorre da seriedade das decisões de nosso Tribunal Supremo.

"Os 25 anos chegaram"

Segue abaixo matéria extraída da página oficial do Supremo Tribunal Federal.

Parabéns (365 dias)

Assalto em loja no Centro de Dourados

Thalyta Andrade

Uma loja de roupas e acessórios femininos localizada na avenida Weimar Gonçalves Torres, no Centro de Dourados, foi alvo de um assaltante que em poucos minutos agiu rapidamente e deixou a funcionária do estabelecimento, que estava sozinha no local, aterrorizada.

O roubo foi flagrado pelas câmeras de segurança do estabelecimento. O homem que vestia camiseta azul, bermuda jeans, e tênis preto, entrou na loja e abordou a funcionária, que estava no caixa.

A raiz dos nossos problemas de segurança no Brasil

A situação da segurança pública no país permanece grave, a despeito de respeitáveis esforços pontuais. Aconteceram avanços regionais, mas o resultado nacional segue inalterado, pois os problemas se disseminaram para o interior e a insegurança cresceu em algumas regiões.

Os cerca de 50 mil homicídios dolosos por ano tornam o Brasil o segundo país mais violento do mundo em números absolutos. Apenas 8% desses casos são esclarecidos -ou seja, 92% ficam impunes.

A brutalidade de segmentos da polícia bate recordes. Por outro lado, temos a terceira população carcerária do mundo e a que cresce mais rápido, pois prendemos muito e mal.

Na outra ponta, policiais não são valorizados. Em geral, os salários são insuficientes. As condições de trabalho, inadequadas. A consequência é a adesão ilegal ao segundo emprego na segurança privada informal.

Policial quase leva tiro ao fazer abordagem

Um homem não identificado tentou atirar contra policial que o revistava, na quinta-feira, 24, no Rio de Janeiro. O policial participaa da operação Lapa Presente, na Lapa. A pistola do agressor travou e o policial não foi ferido.

A ação foi filmada por um agente da secretaria de Governo. As imagens mostram dois homens na rua do Lavradio, com mochilas, durante abordagem para revista em busca de armas.