ROMERO DÁ ENTRADA EM REQUERIMENTO SOLICITANDO A PEC 300

O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB/PB) ingressou na Câmara Federal com requerimento de sua autoria solicitando a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Rodrigues requereu ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Casa, que a proposição Proposta de Emenda à Constituição de nº 300/2008, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos, seja incluída imediatamente na Ordem do Dia para apreciação em Plenário, em virtude da relevância do tema.

O parlamentar disse que está conversando com os deputados, principalmente os do seu partido o PSDB, no sentido de agilizar as providências para a votação da matéria o mais rápido possível.

Fonte: PB agora

BOLSA FORMAÇÃO MUDA SUA DINÂMICA DE INSCRIÇÃO

Brasília (Df) - O projeto Bolsa Formação mudou a sua dinâmica de inscrição e seleção de candidatos. O objetivo é racionalizar e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos do projeto e fazer com que ele atenda melhor à sua finalidade. A inscrição, a partir de agora, passa a ser anual. As novas regras e diretrizes do projeto seguirão o disposto na portaria no 109, publicada nesta sexta-feira (4).

Em 2011, as inscrições foram  abertas ontem, dia 7 de fevereiro e se encerram no dia 27 do mesmo mês. As categorias de profissionais que podem ser contemplados permanecem as mesmas. Da mesma forma, permanecem as condições para participar do programa.

As mudanças chegam para melhorar o atendimento ao beneficiário, que deve estar muito atento à documentação. Para evitar erros na aprovação da inscrição, o profissional deve repassar informações precisas, a fim de não prejudicar seu cadastramento no projeto.

Continuam sendo beneficiadas as seguintes categorias profissionais: policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários, peritos e guardas municipais.

Não houve alteração nos critérios que definem quais profissionais podem se candidatar à Bolsa. Como já ocorre hoje, os profissionais devem ter remuneração bruta de até R$ 1.700,00, não podem ter condenação penal ou condenação administrativa grave nos últimos cinco anos e também devem ter participado de algum curso reconhecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ou pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) nos últimos 12 meses.

Os documentos que devem ser fornecidos no ato da inscrição são os seguintes: contracheque mais recente de 2011, certidão negativa de infração administrativa dos últimos cinco anos, certidão criminal negativa da Justiça Comum dos últimos cinco anos, certidão negativa da Justiça Federal dos últimos cinco anos. Os profissionais militares ainda devem apresentar certidão negativa da Justiça Militar.

É importante lembrar que só podem participar os profissionais de estados e municípios que fazem parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e que tenham assinado o termo de adesão ao projeto Bolsa Formação.

O projeto Bolsa Formação oferece aos profissionais de segurança pública uma bolsa com o valor mensal de R$ 443,00. As pessoas que participam do projeto e recebem bolsas atualmente não deixarão de recebê-la pelo período definido e previsto anteriormente. Estas pessoas, no entanto, não poderão se inscrever para o processo de seleção  iniciou ontem, dia 7, devendo aguardar um novo período de abertura de inscrições.

Ministério da Justiça (MJ)

PEC 300

Em seu primeiro pronunciamento no novo mandato de deputado federal, Chico Lopes (PCdoB) reafirmou seu apoio à luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional No. 300, que estabelece a remuneração nacional para as categorias de policiais civis, militares e bombeiros. Chico prometeu continuar a defender essa causa, uma das principais bandeiras de seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados.

“Os governadores e a presidência da República que entrem em entendimento, porque nós vamos continuar firmes, querendo votar a PEC”, afirmou Chico Lopes, em sua primeira participação em sessão ordinária da Câmara Federal, já na nova legislatura.

“Não podemos pensar na segurança com policial ganhando 800, ou 1.000 reais, e trabalhando como vigia ou segurança. Reafirmamos o nosso apoio à PEC 300”, acrescentou.

FONTE: ASSESSORIA DE CHICO LOPES

PEC 300- UM ANO QUE ESSES POLICIAIS MORRERAM LUTANDO PELA PEC

Hoje completa um ano de falecimento dos policias militares CB PM Francisco Valenzuelo Lopes, CB PM Adevaldo Alves de Souza e SD PM Oscar Castelo. Os mesmos perderam suas vidas lutando por melhoria à classe Policial Militar, fato ocorrido no dia 01 de fevereiro de 2010 quando deslocavam – se a Brasília num encontro da PEC 300. O acidente ocorreu na BR 163 entre Anhanduí e Campo Grande.

Nesta saudosa data, a Associação dos Cabos e Soldados da PMBM a qual o CB PM Francisco era representante, tem a honra de lembrar-se desses honrosos guerreiros. E, a pedido da família convidamos todos os amigos e familiares para o participarem da missa de um ano de falecimento dos mesmos. Hoje (01/02) às 19h30min celebração na Igreja São João Batista na no Jardim Água Boa, rua Bela Vista c/ Pureza Carneiro Alves (antiga W7) a pedido das Esposas Maria Dantas e Nilza Nunes Lopes. Amanha (02/02), a celebração acontecerá na Igreja São Francisco a pedido da esposa do SD PM Castelo, Sr.ª Doracy Pinheiro Castelo.

A Associação dos Cabos e Soldados - Regional de Dourados, se coloca à disposição dos seus amigos e entes queridos que ficaram, para que possam contar com nossa solidariedade, carinho e respeito.

POLICIA FEDERAL EXPORTA DELEGADO

A Revista Época dessa semana faz um afago na Polícia Federal, no artigo “A Polícia Federal exporta Delegado” (página 28), dando destaque aos delegados.

O artigo trata do fato de delegados da Polícia Federal estarem assumindo um grande número de secretarias de segurança estaduais. Atualmente, delegados da Polícia Federal são secretários de seguranças no Rio de Janeiro em 13 estados, dentre eles: Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Alagoas, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Tocantis e Amazonas, etc.

Interessante destacar que a Polícia Federal não consegue cumprir as suas principais funções: a prevenção e a repressão ao tráfico de drogas e ao contrabando de armas. Apesar dessa verdade, os delegados da Polícia Federal são escolhidos, segundo a revista, pelo conhecimento na área: “a principal explicação para a importação envolve o tráfico de drogas (…)”.

Esse é o Brasil, um país muito estranho.

Fonte: Revista Época

DESVIO DE FUNÇÃO NA PM

O tenente que exerce função de capitão, comandando companhia ou chefiando seção, por exemplo, deve receber salário de capitão; o soldado antigo que comanda radiopatrulha ou sua equipe na guarda do quartel deve receber como sargento, pois está exercendo função de superior hierárquico.

No âmbito das polícias civis ocorre o mesmo: o papiloscopista desviado para atuar como perito criminal ou o técnico penitenciário empregado como agente de polícia devem ter tratamento isonômico, pois junto com as atribuições vêm maiores responsabilidade e complexidade no serviço. PM´s trabalhando como agentes penitenciários então, nem se fala, já que o desvio é maior ainda: o PM sem brio que veste o colete de outra instituição dentro do presídio têm direito ao salário de agente penitenciário enquanto perdurar o desvio.

Entenda o que é um enunciado de súmula:

O enunciado editado pelo STJ não obriga as polícias ou os tribunais dos estados a cumpri-la, mas é um sinal de que todas os julgamentos sobre esse tema que chegarem ao STJ terão sua decisão idêntica ao que está estabelecido na súmula. O juiz de 1º grau e os tribunais dos estados, diante de uma demanda proposta pelo policial, tem uma forte tendência a aplicar para todos os casos o que está previsto na súmula, pois sabe que se decidir de forma diferente sua sentença será alterada posteriormente.

Como não é obrigatório que o Poder Executivo cumpra a súmula e como isso gerará grandes transtornos administrativos às polícias, que desviam corriqueiramente seus intergrantes, só vão ter direito à diferença salarial aqueles policiais que ingressarem em juízo pedindo que seja reconhecido o desvio de função e o pagamento da diferença salarial.

Importante ressaltar que o direito ao pagamento da diferença salarial não depende de que exista previsão desse pagamento na lei de vencimentos da respectiva corporação.

Como pleitear:

Se você se encontra desviado de função, exercendo atribuição de superior hierárquico ou de servidor de outro cargo com maior salário que o seu, pegue cópias de suas escalas de serviço dos últimos 5 anos ou do boletim que lhe classificou na função, procure no regulamento de sua PM e no edital de seu concurso as atribuições do seu cargo e leve tudo a um advogado de confiança. Se o desvio de função estiver realmente caracterizado é quase certeza que você ganhará na Justiça o direito a receber as diferenças salariais.

A diferença de vencimentos de um soldado para um sargento ou de um tenente para um capitão pode ser pequena em algumas polícias. Mas ao longo de anos a fio trabalhando desviado, em função de superior hierárquico, isso pode render alguns milhares de reais a mais no bolso.

Mas se prepare para segurar o rojão dos comandantes incompetentes que vão se rasgar de raiva de você, pois achavam que você era marionete e lhe colocavam para trabalhar na função que bem entendiam, mas sem quererem lhe pagar o que é devido.

MÉDICO VENDE ATESTADO PARA PM NÃO TRABALHAR

O doutor Ubiratan de Magalhães Barbalho foi flagrado em uma gravação dando um atestado para uma paciente que não estava sentindo nada.

Conheça um médico que vende atestados para pessoas que não estão doentes ficarem em casa. Sem saber que estava sendo investigado e gravado, ele abriu o jogo.

O doutor Ubiratan de Magalhães Barbalho é psiquiatra e atua em Cuiabá. Ele conversa com uma paciente, uma policial. Ele nem espera ela dizer o que está sentindo.

“Eu vou colocar aqui: stress, ansiedade, depressão e dores físicas”, diz o médico.

A policial, que não tem nenhum problema de saúde, está com uma câmera escondida no consultório do doutor Ubiratan a pedido da corregedoria da PM e do Ministério Público, que desconfiaram do médico.

A paciente deixa claro que quer a licença para não ter que trabalhar.

PM: Olha, eu quero a licença porque eu preciso terminar minha monografia, não dei conta, fui enrolando. Aí tem uns colegas que me falaram, vai lá no Dr. Ubiratan que ele sempre ajuda a gente. O senhor deve atender bastante policial.

Médico: Demais. Militar, mais militar. Fiquei famoso!

PM: Senhor?

Médico: Eu fiquei famoso no meio militar, os coronéis me amam!

PM: Por que?

Médico: Porque os militares vêm aqui pegar atestado comigo.

A especialidade dele é vender atestados.

PM: Se eu precisar de outro atestado?

Médico: Aí precisa pagar. Porque antes de 30 dias, eu cobro R$50. Se você vier antes de 30 dias. Mas passou de 30, eu cobro R$150.

Na hora de estipular o tempo de licença, o Dr. Ubiratan exagera.

Médico: Você precisa de uns 60, né?

PM: É, eu precisava de uns dois meses.

Médico: Então, é por isso que eu vou pedir 120.

FONTE: BLOG DA RENATA

HPM- UM DIREITO DA PM E BM NAS MÃOS DO GOVERNO

A Associação dos Cabos e Soldados da PMBM/MS, desde março de 2010, tem cobrado enfaticamente do governo estadual o cumprimento da sentença em favor dos associados que ganharam na justiça o direito de receberem seus vencimentos de acordo com a lei nº 2.180/2000, que previa vantagens incorporáveis como HPM, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação do Serviço Ativo, Gratificação de Atividade Operacional e Estratégica.

Foram duas ações no desenrolar da história, a ACS interpôs um mandado de segurança coletivo, onde solicitou a correção do HPM na folha de pagamento, pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça (TJMS), sendo a outra denominada de ação ordinária de cobrança. Estas ações já transitaram em todas as instâncias jurídicas de âmbito federal e estadual.

Segundo a ACS, em abril do ano passado o presidente da entidade Edmar Soares da Silva, e o vice-presidente Cláudio Souza, estiveram reunidos com o governador André Puccinelli (PMDB), e com o procurador geral do estado Rafael Coldibelli Francisco, cobrando o cumprimento da sentença e agilidades no trabalho de implantação do HPM. Na ocasião o governador se comprometeu em cumprir a sentença num prazo de 30 dias, fato que não ocorreu.

Novamente Em outubro de 2010, foi solicitada outra audiência com governador para cobrar novamente a implantação do HPM na folha de pagamento dos policiais militares e pensionistas. No entanto o governo informou que o agendamento de audiência com o chefe do executivo, somente seria designado através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

Neste mês de janeiro, outra vez, a presidência da ACS, enviou mais um ofício a SEJUSP, pedindo a audiência, porém, o governo ainda não se manifestou.

Imprensa – Somente depois que o presidente da ACS, concedeu uma entrevista ao site de noticias midiamax, dizendo que a administração estadual, não está cumprindo a decisão judicial que determina a implantação do HPM para quem ganhou na justiça, e para quem firmou o acordo com base na lei 3.701/2009, é que a SEJUSP se manifestou. Dizendo que repassou o pedido de audiência para o Secretário de Estado de Governo Osmar Domingues Jeronymo, este por sua vez empurrou para a PGE, que retornou um ofício, relatando a situação das propostas de acordos, num claro jogo de “empurra, empurra”,

Clique no anexo e leia na íntegra os ofícios da ACS, e a resposta do governo.

PEC 300- LEIA

Ministro da Justiça vai ouvir governadores sobre destino da PEC 300
Rádio Tabajara AM 870Khz - São Benedito-CE - 11 de janeiro de 2011

© Rádio Tabajara AM 870Khz - São Benedito-CE

SALÁRIOS - ACS DENUNCIA GOVERNADOR DE MS POR NÃO CUMPRIR ACORDO COM POLICIAIS

BRIGA PELO HPM

EDMAR- PRESIDENTE DA ACS PMBM/MS

Centenas de praças da Polícia Militar aguardam há anos pela solução de um problema que foi parar nos tribunais: a Habilitação Policial Militar (HPM). A gratificação teve reajuste a menor para cabos e soldados, mas a justiça já reconheceu o direito à correção no vencimento dos militares. A incorporação do benefício depende agora da agilidade do governo, mas muita gente ainda está na fila, sem previsão de ver a luz no fim do túnel.




O presidente da Associação de Cabos e Soldados (ACS), Edmar Soares da Silva, fala em entrevista ao Midiamax sobre essa questão e comenta também o plano de carreira - elaborado no fim do ano passado pelo governo estadual e aprovado pela Assembleia Legislativa. A lei não agradou totalmente a tropa, que esperava ver 600 vagas a mais nos próximos quatro anos. Confira.


Midiamax - Em relação à habilitação policial militar (HPM), explique como o caso se desencadeou até hoje.

Edmar - HPM é uma gratificação que existe no holerite do policial militar. Quando houve uma mudança na legislação, o posto de coronel obteve 110% de reajuste nessa verba. Mas em vez de manter o índice de forma linear, foi sendo diminuído conforme a graduação até chegar a 30% para cabos e soldados, que foram os grandes prejudicados. E essa diferença até hoje não foi corrigida. Isso gerou centenas de ações judiciais entre os anos de 2003 e 2004.



Midiamax - A justiça já se manifestou a respeito?



Edmar - O direito ao reajuste correto da gratificação já foi reconhecido pelo poder judiciário, e a maioria de nós ganhou na justiça essas ações do HPM.



Midiamax - E qual a posição do governador André Puccinelli sobre a questão?



Edmar - Havia uma palavra do atual governador, no início do mandato, em que dizia que ele iria corrigir essas distorções herdadas do governo passado. Quatro anos depois, o praça foi um pouquinho mais valorizado, mas é ínfimo perto dessa disparidade.



Midiamax - Houve negociações entre a categoria e o governo para encontrar uma solução de maneira ágil?



Edmar - Em novembro de 2009, o governo do Estado baseou-se na lei 3.701/2009 para propor um acordo sobre essas ações. Se o beneficiário da sentença oferecesse no mínimo 40% de desconto, o governo pagaria os 60% em 36 parcelas. Aí houve uma adesão maciça, havia quase 500 militares aguardando a decisão final. Com isso os benefícios iriam ser implantados em folha.



Midiamax - E os acordos foram honrados?



Edmar - O pessoal fez os acordos nos meses seguintes, mas não estavam sendo cumpridos. Em abril, já como presidente da ACS, pedi uma audiência com o governador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as secretarias de Administração e de Justiça. O governador determinou que todos os processos protocolizados até aquela data fossem organizados e encaminhados à secretaria de Finanças. Mas passaram-se vários dias sem que nada acontecesse. Me chamaram para outra reunião e foi oferecido mais prazo. Passaram-se 30 dias e nada. Cumpriram no máximo 80 processos, das centenas que existem.



Midiamax - A quem o senhor atribui essa demora no andamento das incorporações?



Edmar - À PGE, que tem intenção de procrastinar ao máximo. Pude observar que a procuradoria não tem interesse em resolver nossos problemas. Acredito que seja até uma questão pessoal da PGE contra os policiais militares. Só que tem gente sobrevivendo com R$ 300 porque teve de contrair vários empréstimos. Aí ocorre que o policial militar vai "fazer bico". Nós não queremos alimentar o bico, mas sim o salário digno e justo. A lei foi aprovada há mais de um ano, e até hoje os acordos não foram cumpridos da maneira que gostaríamos. Por inoperância da PGE.



Midiamax - A associação buscou outros caminhos jurídicos para obter os benefícios do HPM?



Edmar - Estamos aguardando a decisão sobre um mandado de segurança coletivo. O processo já foi concluso ao desembargador em 16 de novembro de 2010.



Aumento de efetivo



Midiamax - No fim do ano passado, o governo aprovou na Assembleia um projeto para aumentar o efetivo de policiais e bombeiros militares. Mas a proposta não agradou totalmente a tropa. Por quê?



Edmar - O comandante-geral nos chamou para discutir uma proposta de fixação de efetivo para valer no quadriênio 2011/2014. Chegamos a um consenso, de forma que ficasse bom para todas as partes. O plano tinha que passar pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini. Entregamos a ele uma cópia do projeto que valorizava a tropa. Mas quando a mensagem do executivo foi encaminhada à Assembleia, não estava nos termos que nós pedimos. Foram os termos que o Jacini queria.



Midiamax - Quais eram as principais divergências?



Edmar - Nosso projeto pedia 1.881 vagas para cabos da PM, 1.022 vagas para terceiro-sargento, 630 para segundo-sargento, 310 para primeiro-sargento e 150 para subtenente. Essas graduações somadas chegam a 3.993 vagas. Só que a proposta do governo contemplava 1.690 postos de cabo, 875 de terceiro-sargento, 442 de segundo-sargento, 238 de primeiro-sargento e 132 de subtenente. Total de 3377 postos. Só aí existe uma diferença de 616 vagas.



Midiamax - No dia da votação, o senhor chegou a reclamar junto aos deputados...



Edmar - Só que não achamos nenhum para levantar a mão e dizer que era contra a proposta. Nem de oposição. No fim das contas eles aprovaram com a maior facilidade.



Midiamax - Na sua opinião, onde houve problema na condução das negociações?



Edmar - No fim o que valeu foi a palavra do Wantuir. Se era assim, não tinha necessidade de PM e bombeiro quebrar cabeça fazendo isso aí, elaborando proposta. Vejo como um menosprezo, pois se o secretário era suficiente para decidir a questão, não precisava de comandante-geral nem de associação. A oportunidade de valorizar a tropa, ele jogou por terra.



VOTAÇÃO DA PEC 300



Midiamax - Tramita na Câmara Federal a PEC 300, que estipula pisos salariais nacionais aos policiais e bombeiros militares. O projeto aguarda votação em segundo turno. Como os parlamentares de Mato Grosso do Sul encararam esse assunto?

Edmar - Dos que continuaram na Câmara Federal, todos foram parceiros na questão da PEC para votar favoravelmente. Agora, dos novos eleitos, não tenho o posicionamento ainda do Henrique Mandetta (DEM) nem do Edson Giroto (PR). Ainda não fomos falar com o Reinaldo Azambuja (PSDB), e acredito que o Fábio Trad (PMDB) manterá a linha do pai, Nelson Trad (PMDB). Mas nossa dificuldade na aprovação continuará sendo a liderança do governo. Não é de interesse do governo aprovar a nossa PEC, que foi inclusive matéria de campanha da atual presidente. Não sei como a Dilma vai fugir dessa responsabilidade agora.

MATERIA COMPLETA AQUI (MIDIA MAX)