Aposentadoria especial para policial mulher

Pelo texto, tempo de serviço para obter benefício passa de 30 para 25 anos.

Matéria foi aprovada em abril pela Câmara dos Deputados. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que reduz para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para que mulheres policiais obtenham aposentadoria. A sanção presidencial foi publicada nesta sexta-feira (16) no “Diário Oficial da União”. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado. O benefício, segundo o Ministério da Previdência, vale para policiais civis, policiais da Polícia Rodoviária Federal e policiais federais. De acordo com a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), cerca de 4 mil mulheres serão beneficiadas. A lei passa a vigorar a partir desta sexta, data de publicação. Antes de a lei ser sancionada, o tempo de serviço exigido era mesmo para homens e mulheres da categoria – 30 anos, com ao menos 20 anos no serviço estritamente policial. Com o texto, apenas para mulheres, a aposentadoria será concedida após 25 anos de trabalho, com pelo menos 15 de atuação na polícia. 

Veja a medida aqui:
A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Fonte PolicialBR: http://www.policialbr.com/dilma-sanciona-aposentadoria-especial-para-policial-mulher/#ixzz31uRXUc7G

Governo pede ajuda à Força Nacional e ao Exército para substituir PM em PE

Vândalos atacaram caminhões e depredam ônibus em Abreu e Lima, PE (Foto: Reprodução / TV Globo)

O governador de Pernambuco, João Lyra Neto (PSB), anunciou, em coletiva realizada na noite desta quarta-feira (14), no Palácio do Campo das Princesas, sede do Executivo estadual, que solicitou a ajuda dos homens da Força Nacional de Segurança Pública e do Exército para substituir os PMs grevistas. As tropas começam a desembarcar no estado já na madrugada desta quinta (15) e vão fazer o policiamento ostensivo. Lyra Neto acrescentou que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, virá ao estado nesta quinta, acompanhado de um general designado para comandar as ações das Forças Armadas.

Bombeiro de Dourados é "convocado" para a Copa do Mundo

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Adalto foi selecionado para representar MS durante a Copa do Mundo - Foto: Ademir Almeida

Maryuska Pavão

O sargento do Corpo de Bombeiros de Dourados, Adalto de Oliveira Campos, será um dos militares que fará a segurança dos participantes e turistas da Copa do Mundo no Brasil.

Em entrevista do Dourados News o sargento contou que em 2011 participou de uma seletiva para o Batalhão Escola de Pronto Emprego (Bepe) da ForçaNacional, ficando em primeiro lugar.

“Depois da seletiva fiquei um ano morando no Rio de Janeiro realizando treinamento e os trabalhos ostensivos do Corpo de Bombeiros, retornei para Dourados e no ano passado a Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública] abriu duas vagas para bombeiros militares trabalharem na Copa e eu me inscrevi e passei na seletiva” disse o sargento.

ACS vê “tragédia anunciada” em cadeia pública de Maracaju

O presidente da ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), Edmar Soares da Silva, retornou à Cadeia Pública de Maracaju, na segunda-feira, onde conversou com os policiais militares que cuidam da segurança no local. A unidade, que tem capacidade para 24 presos, abriga quase 90 e apenas dois policiais fazem a guarda e o serviço interno. Segundo Edmar, uma tragédia poderá acontecer caso as autoridades não tomem providências.

Divulgação

Presidente da ACS, Edmar Soares da Silva

“Ouvi novamente relatos dos acontecimentos internos do presídio. Até agora, mais de três meses depois das primeiras denúncias, Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) não tomaram medidas que, de fato, solucionem a questão”, criticou.

Por que sou contra a PEC 51/2013?

 Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, conhecida informalmente com “PEC do Trem da Alegria”, “PEC 51 – PEC da cachaça - uma má ideia”, tem o propósito de unificar as polícias civis e militares do Brasil, partindo-se da premissa equivocada de que os oficiais da Polícia Militar e os Delegados de Polícia são os grandes culpados pelo crescimento da violência no Brasil. Dessa forma, a PEC 51/2013 propõe a subversão da hierarquia e disciplina nas instituições policiais, inovando-se no mundo jurídico, ao se pretender, por meio de institutos inéditos no mundo, tais como “carreira única” e “ciclo completo”, ressuscitar os velhos, arcaicos e vetustos institutos do “concurso interno”, “ascensão funcional”, “trem da alegria”, etc.[1]

Para melhor compreensão do presente tema, é importante a leitura do texto original da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, que assim estabelece:[2]

13 de maio: Dia de luta por uma abolição plena

O dia 13 de maio de 1888 entrou para a história do Brasil depois de uma campanha que, no fim do século XIX, mobilizou diversos setores da sociedade brasileira. Tratou-se, porém, de uma abolição incompleta, já que, passada a assinatura da Lei Áurea, os negros foram abandonados à própria sorte, 

sem a realização de reformas que os integrassem socialmente. Isso porque, por trás de todo o processo, havia um projeto conservador que não pôs fim aos latifúndios e exacerbou o racismo como forma de discriminação. Agora, em 2013, com aprovação e o debate sobre a regulamentação da PEC das Domésticas e as discussões sobre a PEC do Trabalho Escravo, o que se percebe é que a abolição ainda é um projeto inacabado no Brasil, que precisa ser reafirmado não só neste 13 de maio, mas todos os dias.

Desmilitarização da polícia ganha fôlego no Congresso Naciona

Desmilitarização da polícia ganha fôlego no Congresso Nacional

Unificação das polícias, com carreira única e ciclo completo, toma corpo ante casos frequentes de abusos cometidos por agentes da lei.

A morte do dançarino Douglas Pereira, o DG, o desaparecimento do pedreiro Amarildo, a reação das forças de segurança frente aos protestos no país. A cada novo episódio envolvendo violência e policiais, cresce no Congresso Nacional a repercussão de propostas de emenda à Constituição que pedem a desmilitarização da Polícia Militar. A mais recente, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), conhecida como PEC 51/2013, prevê a reformulação do sistema de segurança pública e o modelo da polícia no país.

FELIZ DIA DAS MÃES.

Policial Militar readaptado ganha liminar para frequentar curso de Sargento Pm de MS.

CLICK AQUI E LEIA A DECISÃO
http://www.tjms.jus.br/cpopg5/show.do?processo.codigo=01001PBSA0000&processo.foro=1

Aposentadoria especial do servidor público - Polícia Militar, Civil e demais atividades insalubres e periculosas

Súmula Vinculante Nº 33 do Supremo Tribunal Federal

Publicado por Celso Ricardo Junior

Com a publicação desta súmula vinculante que deverá ocorrer em 10 dias, a contar de sua aprovação em seção realizada no dia 09 de abril de 2014, todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa terão direito a aposentadoria especial.

Policiais Militares, Civis e demais servidores que se enquadrem nas regras do incisoIII, do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal, aguardavam ansiosos por uma medida que viesse a regular sua aposentadoria, dada a omissão legislativa pela maior parte dos Estados da Federação.

O prazo para a publicação da Súmula Vinculante, segundo o que dispõe a Lei nº11.417/06 é de 10 dias e é de aplicação imediata quando de sua publicação em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, conforme vejamos:

Art. 2º...

(...) § 4o No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

No aspecto prático da medida adotada pelo Supremo Tribunal Federal os Tribunais de Justiça de cada um dos Estados da Federação deverão seguir tal entendimento e se vinculam, em suas decisões, ao teor da súmula.

Portanto, todos os servidores que buscarem a tutela jurisdicional e que se enquadrem nas regras descritas poderão se aposentar com tempo menor de contribuição se comparado ao que vinha ocorrendo em sua carreira.

Para os Policiais Militares, por exemplo, as aposentadorias, no Estado de São Paulo, deverão ocorrer com 25 anos de serviços prestados à Instituição.

Parabéns a todos os Brasileiros, e em especial aos servidores que prestam seus serviços em condições insalubres e perigosas, por mais essa conquista que muito decorre da seriedade das decisões de nosso Tribunal Supremo.

"Os 25 anos chegaram"

Segue abaixo matéria extraída da página oficial do Supremo Tribunal Federal.